Processo de Pagamento - TCM-CE

TRIBUNA
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ESTADO DO CEARÁ
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CORREGEDORIA
Número do Documento: 1255793
PORTARIA N°. 442/2012
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das arribuiçOes legais que lhe são conferidas pelo Art 68, incisos
III e IV, da Lei Estadual n°. 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios), e
pelo seu Regimento Interno (Resolução n°. 08, de 01 de outubro de 1998, Art. 33, inciso VI, e Art.
34), e de acarido com a Resolução n°. 03/2001, de 31 de maio de 2001, DOE de 07 de junho de
2001, alterada pela Resolução n° 19/2011, de 15 de dezembro de 2011, DOE de 16 de dezembro
de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n°.2012.TCIVI.RAP 24165/12,
RESOLVE:
AUTORIZAR a viagem do Conselheiro Manoel Beserra Veras, matrícula 151778-1-0,
para a cidade de Salta, província de Salta, República Argentina, a Em de participar de reunião da
Associação de Entidades Oficiais do Controle Público do Me1cosul — ASUR e da XXII
Jornada de Atualização Doutrinária - ATRICON, a se realizarem no período de 25 a 27 de
setembro de 2012, com saida no dia 24.09.2012 e retorno no dia 28.09.2012, respectivamenre.
CONCEDER ao Conselheiro em apreço 05 1/2 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de
RM.600,00 (um irá e seiscentos reais), perfazendo um total de R$8 S00,00 (oito mil e oitocentos
reais), para fazer face ás despesas com alimentação e hospedagem, e mais a concessão de passagens
aéreas no trecho Fortaleza - Argentina - Fortaleza.
Cientifique-se o Conselheiro de que as diárias e despesas com locomoção pagas a maior,
ou concedidas por afastamento que não se tenha realizado, deverão ser restituídas, de II= Sta Vez C
integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados, no primeiro caso, a partir do dia
seguinte no retorno, e, no segundo, do dia da ciência da não realização da viagem.
As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta do orçamento vigente do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Comunique-se no Senhor Conselheiro.
Publique-se no Diário Oficial do Estado.
TRIBUNAL DE CONTAS DOCMUNIC PIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 10 de setembro de 2012
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