Educação fiscal e controle Social - TCM-CE

Tabela 2
Impostos Estaduais
Imposto Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS
Tabela 3
Imposto sobra Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA
Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e sobre Doações
ITCD
Indireto Direto Direto
Regressivo Progressivo Progressivo
Não Vinculado Não Vinculado Não Vinculado
Impostos Municipais
Imposto sobre Serviços (ISS)
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU)
Imposto sobre a Transmissão
Intervivos de Bens e Imóveis –
(ITBI)
Indireto Direto Direto
Regressivo Progressivo Progressivo
Não Vinculado Não Vinculado Não Vinculado
Transferências para Estados e Municípios
A questão federativa também ganha importância no Estado
brasileiro. Os serviços ofertados pelo Estado estão sob a responsabilidade
dos três entes da federação. Em contrapartida, a receita
tributária é partilhada entre a União, os Estados e Municípios, de
forma prevista na Constituição Federal. O Capítulo I, do Título VI,
da Constituição Federal dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
A seção VI dispõe sobre a repartição das receitas tributárias.
As principais transferências federais constitucionais para Estados
e Municípios estão estabelecidas no Art.159. Trata-se do Fundo de
Participação do Estado (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). A base destes fundos é formada por dois impostos federais:
o Imposto de Renda e o IPI. O FPE recebe 21,5% destes dois impostos,
que são distribuídos mensalmente para os Estados membros.
O FPM recebe 23,5%, sendo 22,5% distribuídos para os municípios a
cada mês e 1% no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano. Ainda são aplicados 3% dos dois impostos (IPI e IR) nos Fundos
de Desenvolvimento Regionais em programas de fi nanciamento ao
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Os Estados repassam aos municípios 25% da receita do ICMS. No
Estado do Ceará, o valor adicionado fi scal obtido por cada município
tem peso de 75% no índice de repasse; os demais 25% são assim distribuídos:
18% pelo índice municipal de qualidade educacional, 5% pelo
índice municipal de qualidade da saúde, e 2% pelo índice de qualidade
Tributo é gênero, conceito
social, que tem como
espécies: impostos, taxas e
contribuições.
O critério de repasse
é defi nido pela Lei N°
12.612/96, alterada pela
Lei N° 14.023/2007,
que defi nem o índice
de participação de cada
município.
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