Educação fiscal e controle Social - TCM-CE

licos, em todos os níveis estatais. De maneira geral, o gasto público é
inefi ciente, seja pelo custo das obras e serviços, seja pela falta de compromisso
com a aplicação produtiva dos recursos públicos. Assim é
que o excesso de cobrança de tributos estimula práticas lesivas à sociedade,
como a sonegação fi scal e o crescimento da economia informal.
A sonegação fi scal retrata a maneira pela qual parte da sociedade
tenta fugir dos tentáculos do Estado, no que diz respeito à tributação.
Todavia, representa um peso para a sociedade, na medida em
que a demanda por serviços públicos é pressionada tanto pelos que
pagam tributos, quanto por quem procura eximir-se de sua responsabilidade
de fi nanciar o Estado.
Cabe ressaltar que não é possível viver em sociedade sem a contrapartida
da provisão de recursos para a fi nalidade precípua do
Estado: a realização do bem comum, por meio da elevação do nível
de bem-estar da coletividade. O interesse público – razão de ser da
instituição do Estado – deve prevalecer sobre o interesse particular.
Como resultado, temos o incremento da economia informal, com
as repercussões negativas inerentes à vida à margem da legislação.
Basta lembrar que os trabalhadores contratados pelas empresas que
atuam informalmente não contam com o registro do contrato de trabalho,
acarretando uma série de prejuízos, tanto ao que vende sua
força de trabalho, quanto ao sistema de seguridade social (saúde,
previdência e assistência social).
A tributação pode – e deve – ser usada como instrumento de distribuição
de renda. Uma vez que a cobrança recaia preferencialmente
sobre o patrimônio e a renda, pode-se tornar mais justa a carga tributária.
Ao contrário, quando se prioriza a tributação sobre o consumo,
proporcionalmente cobra-se mais de quem tem menos renda.
Por outro lado, os gastos públicos em programas de renda mínima e
de qualifi cação profi ssional tornam ativa a participação dos entes políticos
no processo de diminuição das desigualdades sociais. Assim, pode-se
comprovar a utilização da tributação como instrumento de distribuição
de renda, conforme já comentado no primeiro tópico deste fascículo.
Em épocas de instabilidade econômico-fi nanceira, o Estado pode
ser o indutor do desenvolvimento, por meio do estímulo aos gastos
e ao acréscimo no montante dos investimentos. Dessa forma, constata-se
a relevância da tributação como forma de fi nanciar o Estado,
a fi m de que a vida em sociedade seja aprimorada.
Além disso, a competição entre as empresas torna-se injusta, contribuindo
para o caos nas relações sociais de produção, em prejuízo de toda
a sociedade. Por tudo isso, quem mais sofre as consequências de tais práticas
é a cidadania, um dos pilares da vida produtiva em comunidade.
Espécies de tributo:
São espécies de tributo
os impostos, as taxas, a
contribuição de melhoria, o
empréstimo compulsório e
as contribuições sociais. O
Sistema Tributário Nacional
confi gura-se nos artigos 145
a 162 do texto constitucional,
onde constam os princípios
de direito tributário e as
normas gerais que defi nem
todo o arcabouço jurídico da
tributação.
Cidadania é bem mais do
que o conjunto de direitos e
deveres inerentes à sociedade
democrática. Todas as atitudes
que lesem os interesses
coletivos e a busca do bem
comum devem ser repudiadas
e tratadas como anomalias,
que requerem cura e aplicação
efetiva do arcabouço jurídico.
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