4 de Fevereiro de 2011 - Prefeitura de Araras

ADITIVO Nº. 8/2010 ao Convênio nº. 27/2010. 

EXTRATO DE CONVÊNIO – PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 

CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARARAS E A 

ASSOCIAMA – ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SANTA CASA DE 

MISERICÓRDIA DE ARARAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE VERBAS 

DESTINADAS A SUBVENCIONAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS 

PELA ENTIDADE. 

Convenente: Município de Araras. 

Conveniada: ASSOCIAMA – Associação Amigos da Santa Casa de 

Misericórdia de Araras. 

Objeto: Transferir recursos financeiros do CONVENENTE, oriundos da 

concessão de áreas especiais para estacionamento por tempo limitado, 

denominado “Zona Azul”, destinados a subvencionar os trabalhos 

desenvolvidos pela CONVENIADA, conforme Lei Municipal nº. 3.785/ 

2005, e alterações. 

Vigência: Até 31 de dezembro de 2011. 

Valor: O valor do Convênio é estimado em quantia correspondente a 

10,01% da receita bruta apurada mensalmente pela concessionária, 

conforme estipulado na legislação, que será repassada em todo dia 10 

(dez) do mês subseqüente a cada trimestre. 

Data da assinatura: 30 de dezembro de 2010. 

Visto:- 

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA 

Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 

CONVOCAÇÃO 

A Prefeitura Municipal de Araras, através da Coordenadoria de Recursos 

Humanos, CONVOCA a candidata a seguir identificada, habilitada em 

Concurso Público realizado nos termos do Edital nº. 003/2006, a 

comparecer na Coordenadoria de Recursos Humanos, à Rua Pedro Álvares 

Cabral, 83 – Centro, para tratar do assunto de sua nomeação, nos termos 

da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 

Araras. 

O prazo para comparecimento é de no máximo 05 (cinco) dias úteis 

contados da data do recebimento da convocação no endereço informado 

pela candidata. 

O não comparecimento no prazo acima será entendido como desinteresse, 

facultando à Prefeitura a convocação de outra candidata habilitada. 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 

CLASSIF. NOME DOCUMENTO 

49 PAULA DE CASTRO VICENTE 35.169.262-9 

Araras, 01 de fevereiro de 2011. 

Valderez Miranda Cassiano 

Coordenadoria de Recursos Humanos 

Dr. Nelson Dimas Brambilla 




CONVOCAÇÃO 


Humanos, CONVOCA a candidata a seguir identificada, habilitada em 










facultando à Prefeitura a convocação de outro candidato habilitado. 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 


50 JANDIRA MARIELA MASSUCATO 40.584.521-2 








CONVOCAÇÃO 


Humanos, CONVOCA as candidatas a seguir identificadas, habilitadas em 


comparecerem na Coordenadoria de Recursos Humanos, à Rua Pedro 

Álvares Cabral, 83 – Centro, para tratarem do assunto de suas nomeações, 

nos termos da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 

de Araras. 






CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 


163 ARACELE ARAÚJO 32.677.609-6 

164 ERICA CRISTINA FOGALLI 30.519.981-X 








CONVOCAÇÃO 


Humanos, CONVOCA o candidato a seguir identificado, habilitado em 








pelo candidato. 





165 LUIZ FERNANDO DA SILVA 32.391.630-2 








CONVOCAÇÃO 















166 MAIKEL ROCHA 33.675.591-0 








CONVOCAÇÃO 













CARGO: DENTISTA P.S.F. - 40 HORAS 


22 ADRIANO BARBIERI 27.704.896-5 








CONVOCAÇÃO 













CARGO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 


03 MARCELO JOSÉ AZEVEDO 8.725.420 








CONVOCAÇÃO 


Humanos, CONVOCA os candidatos a seguir identificados, habilitados em 


comparecerem na Coordenadoria de Recursos Humanos, à Rua Pedro 

Álvares Cabral, 83 – Centro, para tratarem do assunto de suas nomeações, 

nos termos da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores Públicos 

Municipais de Araras. 






CARGO: FISCAL DE TRIBUTAÇÃO 


16 CLAUDIO NOEL DE TONI JÚNIOR 33.219.574-0 

17 DIOGO CICONE MANOEL 33.315.954-8 








CONVOCAÇÃO 













CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA – 20 HORAS 


06 JOÃO EMÍLIO FRANCATO 22.368.291-3 








CONVOCAÇÃO 

A Prefeitura Municipal de Araras, através da Coordenadoria de Recursos Humanos, 

CONVOCA a candidata a seguir identificada, habilitada em Concurso Público 

realizado nos termos do Edital nº. 004/2009, a comparecer na Coordenadoria de 

Recursos Humanos, à Rua Pedro Álvares Cabral, 83 – Centro, para tratar do 

assunto de sua nomeação, nos termos da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores 

Públicos Municipais de Araras. 

O prazo para comparecimento é de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da 

data do recebimento da convocação no endereço informado pela candidata. 

O não comparecimento no prazo acima será entendido como desinteresse, facultando 

à Prefeitura a convocação de outro candidato habilitado. 

CARGO: MÉDICO SOCORRISTA ADULTO – 24 HORAS 


25 DANIELLE PATRÍCIA CASTANHEIRA RITA M-8.569.926 








CONVOCAÇÃO 


CONVOCA a candidata a seguir identificada, habilitada em Concurso Público 

realizado nos termos do Edital nº. 001/2009, a comparecer na Coordenadoria de 

Recursos Humanos, à Rua Pedro Álvares Cabral, 83 – Centro, para tratar do 

assunto de sua nomeação, nos termos da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores 



data do recebimento da convocação no endereço informado pela candidata. 


à Prefeitura a convocação de outra candidata habilitada. 

CARGO: SERVENTE FEMININO 


150 EDILENE FERNANDA DIONÍSIO 33.479.182-0 








CONVOCAÇÃO 


CONVOCA os candidatos a seguir identificados, habilitados em Concurso Público 

realizado nos termos do Edital nº. 001/2009, a comparecerem na Coordenadoria de 

Recursos Humanos, à Rua Pedro Álvares Cabral, 83 – Centro, para tratarem do 

assunto de suas nomeações, nos termos da Lei nº 3.748/04 – Estatuto dos Servidores 



data do recebimento da convocação no endereço informado pelo candidato. 


à Prefeitura a convocação de outro candidato habilitado. 

CARGO: SERVENTE MASCULINO 


199 ADISON BOSCOLO 17.372.996 

200 IVAIR JANUÁRIO 21.569.309 

201 LÍVIO ANTELMO ANDRADE SANTOS 22.747.860-5 

202 EDSON MARQUES 26.702.843-X 

203 ALEXANDRE DE SANTANA RAMOS 25.655.007-4 

204 ED CARLOS DA SILVA 29.021.195-5 

205 EDSON APARECIDO SEREGATTE 33.477.902 

206 FÁBIO DE ARAÚJO 34.550.298 

Araras, 31 de janeiro de 2011. 







O Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, comunica as 

nomeações dos candidatos abaixo, habilitados em Concurso Público realizado nos 

termos do Edital nº 001/2009, para exercerem o cargo de provimento efetivo de: 

SERVENTE MASCULINO 

NOME PORTARIA R.G. CLASSIF. 

DANIEL MACHADO 3525/11 35.585.726-1 148º LUGAR 

FERNANDO DONIZETTI ROVERSSI 3526/11 29.699.592-7 1 73º LUGAR 



Marcos Robison Isidoro da Silva 

Secretário Municipal da Administração 

DECRETO Nº. 5.795, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 

DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ 

PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito Municipal de Araras, 

Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com 

o que lhe facultam os artigos 6º, inciso XVIII, e 62, inciso V, da Lei Orgânica do 

Município de Araras – LOMA., c.c. os artigos 5º., “i” e 6º., do Decreto nº. 3.365/ 

41, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pela legislação 

Federal pertinente, 

DECRETA:- 

Artigo 1º.) – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 

por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, área de terra medindo 520,00 

metros quadrados, localizado no Município de Araras/SP, que consta a pertencer à Sra. 

Ilar Terezinha Zancheta, conforme Matrícula nº. 3185, assim descrita e caracterizada: 

Matrícula nº. 3185 do Cartório de Registro de Imóveis: 

“Um lote de terreno, situado na cidade de Araras S.P., sob nº 23 do 

desmembramento “MIRANTE DO PORENÃ”, nas proximidades do Jardim 

Piratininga, localizado com frente para a rua 15, com a área de 520,00 metros 

quadrados, medindo 13,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 40,00 

metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando de um lado com o 

lote nº 24, de outro lado com propriedade da Prefeitura Municipal de Araras, e 

pelos fundos com Antonio Roque Corte.”. 

Parágrafo único – A área objeto deste artigo será desapropriada, para 

viabilizar a construção de novo reservatório de água. 

Artigo 2º.) – Havendo concordância quanto ao preço e a forma de pagamento, 

far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: 

a) – que o preço não ultrapasse o valor do Laudo de Avaliação Administrativo; e, 

b) – que os proprietários ofereçam títulos de domínios com filiações vintenárias e 

certidões negativas de dívidas fiscais e quaisquer ônus, reais ou não, que recaiam 

sobre o imóvel, objeto deste Decreto. 

Parágrafo único – A responsabilidade pelo pagamento, no caso de 

concordância, será do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – SAEMA. 

Artigo 3º.) – Fica conferido o caráter de urgência para a presente 

desapropriação, na forma prescrita pelo artigo 15, § 1º., alínea “c”, do Decreto 

Federal nº. 3.365, de 21 de julho de 1941 e alterações. 

Artigo 4º.) – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 

por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas 

se necessárias. 

Artigo 5º.) – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 



CARLOS CERRI JÚNIOR 

Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras 

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO 

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos 

Registrado e publicado no Departamento de Comunicações, da Secretaria 

Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 28 

(vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze. 

SCPN/mak.- Documento Interno nº. 23/2011


ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARAS, APROVADO PELO 

DECRETO Nº. 3.514, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990. 

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito Municipal de Araras, Estado de 

São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe 

facultam o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras – LOMA, 

DECRETA:- 

Art. 1º.) – Ficam alteradas as tabelas VII, VIII e IX constantes do Anexo II, 

parte integrante do Regulamento do Código Tributário do Município de Araras, 

aprovado pelo Decreto nº. 3.514, de 26 de novembro de 1990, e alterações. 

Art. 2º.) – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário, em especial o artigo 4º do Decreto nº 3.915, de 30 de 

dezembro de 1.993. 



Engº. Civil MÁRCIO DONIZETI DA SILVA 

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas 

MARIZETH BAGHIN MORANDIM 

Secretária Municipal da Fazenda 



Registrado e publicado no Departamento de Comunicações, da Secretaria 

Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 28 (vinte 

e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze. 

SMDUOP/mak.- Documento Interno nº. 607/2011 

ANEXO II 

TABELA – VII – VALORES PARA H – FATOR DE LOCALIZAÇÃO VERTICAL DA 

UNIDADE NA EDIFICAÇÃO. 

PARA FINS RESIDENCIAIS PARA DEMAIS FINS 

Sub-solo 0,75 0,75 

Terreno e Sobreloja 1,00 1,40 

1º ao 3º andar 1,10 1,30 

4º ao 6º andar 1,20 1,20 

7º ao 10 andar 1,30 1,10 

Acima do 10 andar 1,40 1,00 









ANEXO II 

TABELA VIII – INTERVALO DAS CATEGORIAS, SEGUNDO O CRITÉRIO DE 

PONTOS. 

CATEGORIA 

CASA, LOJA, E OUTROS. 

PONTOS 

Precário Até 150 

Popular De 151 a 250 

Médio De 251 a 340 

Fino De 341 a 430 

Luxo Acima de 430 

APARTAMENTO, GARAGEM, E ESCRITÓRIO. 

CATEGORIA PONTOS 

Popular Até 250 

Médio De 251 a 340 

Fino De 341 a 430 

Luxo Acima de 430 









ANEXO II 

TABELA – IX – VALORES ATRIBUÍDOS AS CARACTERÍSTICAS DOS 

DIFERENTES ELEMENTOS CONSTRUTÍVOS. 

ESTRUTURA 

1 – MADEIRA 

2 – ALVENARIA 

3 – CONCRETO 

4 – METÁLICA 

VEDAÇÃO 

1 – SEM 

2 – MADEIRA 

3 – CONCRETO 

PRÉ MOLDADO 

4 – ALVENARIA 

5 – ESPECIAL 

COBERTURA 

1 – AMIANTO/ 

ZINCO 

2 – TELHA 

CERÂMICA 

3 – LAGE 

4 – ALUMÍNIO 


ESQUADRIAS 

1 – FERRO 

2 – MADEIRA 

3 – ALUMÍNIO 


C 

A 

S 

A 

20 

40 

70 

- 

C 

A 

S 

A 

- 

20 

30 

50 

55 

C 

A 

S 

A 

5 

15 

25 

35 

40 

C 

A 

S 

A 

10 

30 

40 

45 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

50 

50 

- 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

- 

15 

50 

55 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

5 

10 

35 

35 

40 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

10 

30 

40 

45 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

20 

50 

70 

- 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

- 

20 

30 

50 

55 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

15 

25 

35 

40 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

10 

30 

40 

45 

L 

O 

J 

A 

20 

50 

70 

- 

L 

O 

J 

A 

- 

20 

30 

50 

55 

L 

O 

J 

A 

5 

15 

25 

35 

40 

L 

O 

J 

A 

10 

30 

40 

45 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

20 

50 

70 

75 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

- 

20 

30 

50 

- 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

15 

25 

35 

- 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

10 

30 

40 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

20 

- 

- 

75 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

50 

20 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

15 

25 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

- 

- 

- 

- 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

20 

50 

70 

75 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

10 

20 

30 

50 

55 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

15 

25 

35 

40 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

10 

30 

40 

45 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

20 

50 

70 

75 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

10 

20 

30 

50 

55 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

15 

25 

35 

40 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

10 

30 

40 

45 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

20 

50 

50 

75 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

10 

20 

15 

50 

55 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

35 

35 

40 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

10 

30 

40 

45 

REVESTIMENTO 

EXTERNO 

1 – SEM 

2 – EMBOÇO 

3 – REBOCO 

4 – MATERIAL 

CERÂMICO 


REVESTIMENTO 

INTERNO 

1 – SEM 

2 – REBOCO 

3 – GESSO 

4 – MASSA FINA 


ACABAMENTO 

EXTERNO 

1 – SEM 

2 – PINTURA 

SIMPLES 

3 –PINTURA 

LAVÁVEL 

4 – TEXTURIZADO 


ACABAMENTO 

INTERNO 

1 – SEM 

2 – PINTURA 

SIMPLES 

3 – PINTURA 

LAVÁVEL 

4 – TEXTURIZADO 


1 – SEM 

PISO 

2 – CIMENTO 

DESEMPENADO 

3 – MATERIAL 

CERÂMICO 

4 – MADEIRA 


1 – SEM 

FORRO 

2 – MADEIRA 

3 – PVC 

4 – LAJE 


INSTALAÇÃO 

ELÉTRICA 

1 – EXTERNA 

2 – ATÉ 5 

LÂMPADAS 

3 – APARENTE 

4 – EMBUTIDA 


INSTALAÇÃO 

SANITÁRIA 

1 – EXTERNA 

2 – INTERNA 

SIMPLES 

3 – INTERNA 

COMPLETA 

4 – MAIS DE UMA 

1 – SEM 

2 – COM 

PISCINA 

C 

A 

S 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

C 

A 

S 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

C 

A 

S 

A 

- 

5 

20 

30 

40 

C 

A 

S 

A 

- 

5 

20 

30 

40 

C 

A 

S 

A 

- 

12 

20 

40 

45 

C 

A 

S 

A 

5 

10 

15 

30 

50 

C 

A 

S 

A 

7 

10 

15 

25 

50 

C 

A 

S 

A 

5 

15 

30 

50 

C 

A 

S 

A 

- 

30 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

5 

10 

20 

30 

35 

5 

10 

20 

30 

35 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

12 

20 

40 

45 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

10 

15 

30 

50 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

7 

10 

15 

25 

50 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

15 

30 

50 

A 

P 

A 

R 

T 

A 

M 

E 

N 

T 

O 

- 

30 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

10 

20 

30 

40 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

10 

20 

30 

40 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

- 

12 

20 

40 

45 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

10 

15 

30 

50 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

7 

10 

15 

25 

50 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

5 

15 

30 

50 

E 

S 

C 

R 

I 

T 

Ó 

R 

I 

O 

- 

30 

L 

O 

J 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

L 

O 

J 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

L 

O 

J 

A 

5 

10 

20 

30 

40 

L 

O 

J 

A 

5 

10 

20 

30 

40 

L 

O 

J 

A 

- 

12 

20 

40 

45 

L 

O 

J 

A 

5 

10 

15 

30 

50 

L 

O 

J 

A 

7 

10 

15 

25 

50 

L 

O 

J 

A 

5 

15 

30 

50 

L 

O 

J 

A 

- 

30 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

10 

20 

25 

30 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

10 

20 

30 

40 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

- 

12 

20 

- 

45 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

10 

15 

30 

50 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

7 

10 

15 

25 

50 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

15 

30 

50 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

- 

30 

G 

A 

L 

P 

Ã 

O 

5 

10 

20 

30 

40 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

10 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

10 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

10 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

10 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

- 

12 

20 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

10 

- 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

7 

10 

15 

25 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

5 

15 

- 

- 

T 

E 

L 

H 

E 

I 

R 

O 

- 

30 







I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

10 

20 

25 

30 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

10 

20 

30 

40 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

10 

20 

30 

40 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

- 

12 

20 

- 

45 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

10 

15 

30 

50 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

7 

10 

15 

25 

50 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 

5 

15 

30 

50 

I 

N 

D 

Ú 

S 

T 

R 

I 

A 



- 

30 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

10 

20 

25 

30 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

10 

20 

25 

30 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

10 

20 

30 

40 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

10 

20 

30 

40 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

- 

12 

20 

40 

45 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

10 

15 

30 

50 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

7 

10 

15 

25 

50 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

5 

15 

30 

50 

E 

S 

P 

E 

C 

I 

A 

L 

- 

30 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

20 

25 

30 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

20 

25 

30 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

20 

30 

35 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

20 

30 

35 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

- 

12 

20 

40 

45 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

5 

10 

15 

30 

50 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

7 

10 

15 

25 

50 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

- 

- 

- 

- 

G 

A 

R 

A 

G 

E 

M 

- 

- 


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 5.240, DE 6 DE 

DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 

INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”, E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º) – Fica devidamente alterada a redação do artigo 3º, do 

Decreto nº. 5.240, de 6 de dezembro de 2005, que passa a vigorar da 

seguinte forma: 

“Art. 3º) – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, será composto por 14 

(quatorze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito 

Municipal por portaria, de acordo com os seguintes critérios: 

I – 7 representantes do Poder Público das seguintes Secretarias: 

a) Ação e Inclusão Social; 

b) Fazenda; 

c) Saúde; 

d) Educação; 

e) Assuntos Jurídicos; 

f) Ação Cultural e Cidadania; 

g) Esportes, Lazer e Atividades Motoras. 

II – 7 representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários 

ou de organização de usuários, das entidades e organizações de Assistência 

Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio. 

a) representante de entidades ou organizações de prestação de serviços 

e/ou atendimentos na área da saúde; 

b) representante de entidades ou organizações de assistência e amparo 

ao idoso; 

c) representante de entidades ou organizações de grupos de terceira 

idade ou representante de seus usuários; 

d) representante de sindicatos ou associação de aposentados; 

e) representante de instituições de ensino particulares, que possuam 

programas de atendimento ao idoso; 

f) representante da 50ª Subseção de Araras da OAB/SP; 

g) representante da Loja Maçônica.”. 

Art. 2º) – Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos 

constantes do Decreto nº. 5.240, de 6 de dezembro de 2005. 

Art. 3º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 




Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 

Registrado e publicado no Departamento de Comunicações, da 

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de 

Araras, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze. 

JRA/mak.- Documento Interno nº. 8.597/2010.

4 de Fevereiro de 2011 - Prefeitura de Araras

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?