A OUVIDORIA NAS UNIVERSIDADES - Ouvidoria / UNICAMP
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NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br />
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA<br />
COMO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988<br />
DESENVOLVIMENTO NOS ESTADOS<br />
PR/SP/RJ/CE E NOS MUNICÍPIOS.<br />
INÍCIO POR DECRETO, CONSOLIDANDO-<br />
SE COM A INSTITUIÇÃO DE LEIS<br />
SANTOS, SEC. SEGURANÇA DE SP<br />
LEI DE DEFESA DO USUÁRIO DO<br />
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO<br />
PAULO