Estatuto Social - Centro de Hemoterapia de Ribeirão Preto - USP

FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO 

Versão até modificações de 21/12/2005 

RUA TEN. CATÃO ROXO º 2501 - CEP 14051-140 - RIBEIRÃO PRETO - SP - PABX: (16) 2101-9300 - FAX: (16) 2101-9309 

CNPJ 60.255.791/0001-22 - INSCR. EST. : ISENTA


ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO 

CAPÍTULO I 

DA PERSONALIDADE JURÍDICA 

Artigo 1º - A Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP, entidade de apoio às 

atividades do Centro Regional de Hemoterapia – Hemocentro de Ribeirão Preto, é 

pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia financeira e administrativa 

de fins não lucrativos. 

Artigo 2º - A natureza da FUNDHERP não poderá ser alterada, nem suprimidos os seus 

objetivos primordiais. 

Artigo 3º - A FUNDHERP reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas 

normas jurídicas do Código Civil. 

Artigo 4º - A FUNDHERP tem sua sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São 

Paulo. 

CAPÍTULO II 

ÂMBITO DE ATUAÇÃO 

Artigo 5º - A Fundação atuará em harmonia com o Plano Nacional de Sangue e 

Hemoderivados, do Ministério da Saúde e Plano Diretor para o Sangue e 

Hemoderivados do Estado de São Paulo. 

Artigo 6º - A Fundação atuará, ordinariamente, no âmbito geográfico da Região de Saúde de 

Ribeirão Preto, definida pela Secretaria de Estado da Saúde, denominada região de 

abrangência, e através de Convênios ou Contratos, nas demais regiões do Estado 

ou do País. 

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Artigo 7º. - A Fundação tem por finalidade: 

CAPÍTULO III 

DAS FINALIDADES 

I - funcionar como unidade de referência técnico-científica para todas as 

Unidades Transfusionais da região de abrangência, contribuindo para a 

padronização dos procedimentos hemoterápicos e controle de qualidade dos 

produtos resultantes do processamento do sangue nessas unidades; 

II - concorrer para a implantação da rede regional de coleta sanguínea, através 

de doação voluntária não remunerada e com controle rigoroso da saúde do 

doador; 

III - promover medidas de proteção à saúde do doador, capacitando-se para o 

tratamento de pacientes portadores de doença do sangue; 

IV - centralizar o processamento e fracionamento do sangue, dentro de 

rigorosas normas técnicas, de forma a produzir hemoderivados de alta 

qualidade; 

V - fornecer sangue e derivados em sua região de abrangência, 

preferencialmente para os hospitais governamentais e, em havendo excedentes, 

para outros hospitais; 

VI - realizar estudos, desenvolver técnicas, pesquisas e experiências em 

hematologia e hemoterapia, para garantir a qualidade dos produtos na sua área 

de abrangência; 

VII - divulgar, entre profissionais da medicina e outros ligados à área da saúde, 

bem como junto ao público, ensinamentos essenciais sobre o sangue e o seu 

uso em medicina e cirurgia; 

VIII - registrar os casos hematológicos e imuno-hematológicos e empreender 

estudos epidemiológicos e pesquisas médico-sociais; 

IX - cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e 

particulares, mediante Convênios ou Contratos, para fins de pesquisa, ensino e 

assistência em hematologia e hemoterapia; 

X - prestar serviços técnicos especializados no âmbito de suas finalidades, 

mediante remuneração compatível; 

XI - pesquisar novos métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento das 

moléstias hematológicas e das doenças correlatas; 

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XII - difundir as melhores técnicas para o diagnóstico das doenças do sangue, 

dos desvios das células do sangue, da imuno-hematologia e das reações 

imunológicas; 

XIII - desenvolver esforços visando identificar e prevenir fatores químicos, físicos 

ou biológicos da patologia do sangue; 

XIV - cooperar com instituições públicas ou privadas no desenvolvimento de 

estudos para a obtenção de recursos terapêuticos, a partir do plasma sanguíneo 

e das células do sangue; 

XV - atuar de forma integrada com os programas da Organização Mundial de 

Saúde no seu campo de ação; 

XVI - cooperar com o Ministério da Educação no sentido de proporcionar noções 

básicas sobre o sangue, seu relevante papel na saúde e na doença, sob forma 

de folhetos, textos e material de comunicação em geral, a serem distribuídos à 

rede escolar federal, estadual e municipal; 

XVII - empreender campanhas públicas, junto com os orgãos governamentais, 

para o mais amplo conhecimento do valor do sangue como agente terapêutico e 

como fonte de conhecimento essenciais ao progresso da Medicina e da Biologia 

em geral; 

XVIII - produzir hemoderivados básicos tais como albumina, gama-globulina, 

fator anti-hemofílico e concentrados de elementos figurados, de maior interesse 

médico-sanitário, organizando e controlando uma rede de distribuição eficiente e 

rápida para atender as necessidades de toda a região de abrangência; 

XIX - instituir mecanismos de incentivo à permanência dos doadores, pela 

doação periódica e regular, sendo considerado serviço público relevante a 

comunidade, a colaboração dos doadores; 

XX - implantar sistema de coleta, classificação e armazenamento de dados 

clínicos e laboratoriais, concernentes aos doadores, para a utilização como 

indicadores da saúde da população; 

XXI - colaborar, no aspecto técnico-científico, com autoridade sanitária 

competente para a fiscalização das Unidades Transfusionais, incluídas ou não 

na rede do Hemocentro; 

XXII - prestar assistência hemoterápica à comunidade; 

XXIII - desenvolver atividades assistenciais, de ensino, de pesquisa e formação 

de recursos humanos especializados na área de hematologia e hemoterapia 

com a colaboração da disciplina de Hematologia do Departamento de Clínica 

Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São 

Paulo e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da 

Universidade de São Paulo. 

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Parágrafo Único - O processamento do sangue ou do plasma sanguíneo 

humano, pela Fundação, para a fabricação de hemoderivados obedecerá às 

determinações da Lei, adotando os critérios abaixo, além de outros 

recomendados pelo Conselho Curador: 

a - obediência às cautelas e normas científicas necessárias e recomendáveis 

nos processos de fabricação; 

b - obediência rigorosa às normas técnico-científicas na estocagem e distribuição 

dos produtos; 

c - manutenção de atividades científicas e de pesquisa, ligadas às várias etapas 

de fabricação, armazenagem e distribuição; 

d - fixação dos preços dos serviços em valores variáveis, conforme critérios préestabelecidos 

pelo Conselho Curador; 

e - aplicação das receitas líquidas exclusivamente na manutenção e ampliação 

das atividades relacionadas com as finalidades estatutárias. 

CAPÍTULO IV 

DA ADMINISTRAÇÃO 

Artigo 8º. - A Fundação terá como orgãos superiores da Administração o Conselho Curador, 

com funções deliberativas e de fiscalização, e a Diretoria com funções executivas. 

Parágrafo Único - Os membros da Administração não responderão 

pessoalmente, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações financeiras 

assumidas pela FUNDHERP. 

Artigo 9º - O Conselho Curador será composto de 08 representantes de Instituições e Orgãos 

Públicos, convidados para este fim, a saber: 

I - Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de 

Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo ou seu indicado, que será seu 

Presidente. 

II - Três representantes da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da 

Universidade de São Paulo, sendo um representante da Disciplina de 

Hematologia do Departamento de Clínica Médica; um representante dos 

Departamentos Clínicos indicados pelo Conselho Deliberativo do HCRPe o 

Diretor da referida Faculdade de Medicina ou representante por ele indicado. 

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III - Dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo um o Diretor 

de Saúde Regional e um do Serviço de Vilgilância Sanitária por ele indicado. 

IV - Um representante dos Diretores dos Núcleos de Hemoterapia da Região de 

Abrangência do Hemocentro de Ribeirão Preto, indicado pela Coordenação da 

Hemo-Rede Estadual. 

V - Um representante dos empregados que atuam no Hemocentro, 

independente da Instituição com que mantém vínculo de trabalho, eleitos pelos 

seus pares. 

Parágrafo 1º. - Na eventualidade de o Superintendente do HCRP declinar de 

aceitar a posição de Presidente do Conselho Curador, será convidado a ocupá-la 

membro titular do Conselho Deliberativo do HCRP, obedecendo o convite ao 

critério de antigüidade na carreira docente da USP. Neste caso, seu mandato 

como Presidente do Conselho Curador se prolongará enquanto durar seu 

mandato no Conselho Deliberativo ou até que ocorra a nomeação de novo 

Superintendente; 

Parágrafo 2º - As indicações dos representantes mencionados nos itens II a IV, 

deverão ser acompanhadas das indicações dos respectivos suplentes; 

Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Curador e seus respectivos suplentes, 

indicados na forma dos incisos II a IV, deste artigo, serão designados para 

cumprimento de mandato de quatro anos, ficando facultada a recondução; 

Parágrafo 4º. - O suplente substituirá o Conselheiro titular nas suas faltas ou 

impedimentos legais e completará o período de mandato quando ocorrer a vaga; 

Parágrafo 5º. - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês 

e, em sessões extraordinárias, sempre que necessário, para o exame de matéria 

relevante, mediante convocação de seu Presidente, ou de qualquer de seus 

membros, desde que apoiada pela maioria de seus componentes; 

Parágrafo 6º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 

três reuniões consecutivas; 

Parágrafo 7º - O Diretor Presidente da Fundação participa das reuniões do 

Conselho Curador, sem direito a voto. 

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Artigo 10º - Ao Conselho Curador compete as funções de deliberação e fiscalização superiores 

da Fundação, cabendo-lhe em especial: 

I - deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Fundação, que lhe seja 

submetida pelo Diretor Presidente da Fundação; 

II - decidir sobre a alienação de qualquer imóvel, móvel ou semovente; 

III - aprovar a construção de obras novas; 

IV - aprovar a aceitação de legados ou de doações com ou sem encargos; 

V - aprovar a celebração de Convênios, contratos, pesquisas ou cursos; 

VI- aprovar seu "Regimento Interno" por proposta do Diretor Presidente da 

Fundação; 

VII - aprovar as contas e o relatório da Diretoria, anualmente a ele submetidas 

pelo Diretor Presidente da Fundação; 

VIII - resolver os casos cuja solução não se encontre nas normas legais e 

estatutárias; 

IX - aprovar os relatórios de atividades e os balancetes financeiros, antes do 

encaminhamento aos órgãos competentes; 

X - analisar, aprovar e propor, sempre que necessário, planos de assistência à 

comunidade, cursos, estágios e pesquisas científicas na área de hemoterapia; 

XI - aprovar a proposta orçamentária; 

XII - designar o Diretor Presidente e o Diretor Técnico-Científico; 

XIII - aprovar a organização e ampliação do quadro de pessoal com 

discriminação das funções, níveis de salários e jornadas de trabalho, por 

proposta do Diretor Presidente. 

Artigo 11º - A Diretoria será constituída de: 

I - Diretor Presidente; 

II - Diretor Técnico-Científico. 

Parágrafo Único - Às funções de Diretoria é vedada a remuneração sob qualquer 

forma ou pretexto, inclusive a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens. 

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Artigo 12º - O Diretor Presidente será escolhido dentre os profissionais habilitados na área de 

Hematologia e Hemoterapia do quadro de médicos do Hospital das Clínicas da 

Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto ou docente da Faculdade de Medicina 

de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, convidado pelo Superintendente 

do H.C.R.P. e, será designado pelo Conselho Curador, para cumprimento de 

mandato de quatro anos. 

Artigo 13º - Compete ao Diretor Presidente: 

I - a representação ativa e passiva da Fundação, em juízo e fora dele; 

II - a direção superior, no tocante às atividades da Fundação, com o auxílio do 

Diretor Técnico-Científico; 

III - cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras da Fundação, quer as legais, 

estatutárias ou regimentais; 

IV - submeter à decisão do Conselho Curador: 

a - qualquer matéria de interesse da Fundação; 

b - a realização de obras novas; 

c - a alienação de bens imóveis; 

d - submeter à aprovação do Conselho Curador o Regimento Interno da Fundação; 

e - o orçamento, anual ou plurianual e, a prestação de contas da Diretoria; 

f - a organização e ampliação do quadro de pessoal, com discriminação das 

funções, níveis de salários e jornadas de trabalho; 

g - o “Regulamento de Promoções” e quadro de gratificações; 

h - a celebração de convênios, pesquisas ou cursos, pelo valor fixado na data 

da deliberação; 

i - a indicação do Diretor Técnico-Científico para aprovação pelo Conselho 

Curador 

j - a fixação do valor do ressarcimento dos serviços prestados pela Fundação; 

l - a aquisição de bens imóveis para a incorporação ao patrimônio da Fundação; 

V - determinar a realização de quaisquer obras de manutenção e reparos, desde 

que haja previsão de recursos financeiros; 

VI - admitir, demitir e promover pessoal em geral; 

VII - contratar serviços técnicos especializados, de cunho científico ou 

profissional, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Curador; 

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VIII - aplicar quaisquer penalidades previstas em Leis, Regulamentos e 

Regimentos; 

IX - organizar o Secretariado do Conselho Curador; 

X - participar das reuniões do Conselho Curador; 

XI - praticar todos os demais atos de gestão administrativa. 

Artigo 14º - Compete ao Diretor Técnico-Científico: 

I - substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos; 

II - coordenar a execução dos planos de pesquisa e ensino, desde que 

aprovados pelo Diretor Presidente; 

III - exercer funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente; 

IV - coordenar, sob o ponto de vista científico e didático todos os programas de 

pesquisa, ensino e assistência, visando o melhor aproveitamento dos recursos e 

evitando a duplicação de trabalhos; 

V - ministrar cursos regulares sobre Hemoterapia na área de abrangência da 

Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto; 

VI - manter permanente contato com as entidades congêneres no país e no 

exterior, para o intercâmbio científico e doutrinário; 

VII - orientar o desenvolvimento de pesquisas na área de Hemoterapia; 

VIII - realizar, no âmbito científico-didático, as tarefas que lhe sejam atribuídas 

pelo Diretor Presidente; 

IX - propor medidas de caráter técnico-científico, ao Diretor Presidente, com a 

finalidade de aperfeiçoar o funcionamento da Fundação Hemocentro de Ribeirão 

Preto; 

X - instalar e supervisionar laboratório para o desenvolvimento de pesquisas e 

novos procedimentos na área de Hemoterapia; 

XI - manter biblioteca atualizada na área de Hemoterapia; 

XII - coordenar o funcionamento das áreas ligadas à sua Diretoria. 

Artigo 15º - Todos os documentos que resultem em ônus e obrigações para a Fundação 

deverão conter a assinatura de seus dois Diretores, ou, na eventual falta ou 

impedimento de um deles, de um Diretor, vistados por um Coordenador 

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CAPÍTULO V 

DA ASSESSORIA 

Artigo 16º - Poderão ser contratados assessores, os quais exercerão funções profissionais que 

lhe sejam fixadas pelo Diretor Presidente. 

CAPÍTULO VI 

DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO 

Artigo 17º - Constituem patrimônio da Fundação: 

I - a dotação inicial de Cr$ 166.208,60 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e 

Oito Cruzeiros e Sessenta Centavos); 

II - os bens e direitos inicialmente doados por outras entidades interessadas nos 

seus objetivos; 

III - os bens que venha a adquirir, a qualquer título; 

Parágrafo 1º - A Fundação aplicará suas rendas, recursos e eventual resultado 

operacional no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus 

objetivos institucionais; 

Parágrafo 2º - é permitida a aceitação de doações ou legados que contenham 

encargos compatíveis com o benefício resultante de tais atos relacionados com 

os objetivos da Fundação; 

Parágrafo 3º - Na hipótese de extinção, fusão ou incorporação das atividades do 

Centro Regional de Hemoterapia – Hemocentro de Ribeirão Preto, por outra 

entidade criada especialmente para esse fim, por força de ato governamental, a 

Fundação transferirá, automaticamente, seu apoio a essa nova entidade; 

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Parágrafo 4º. - no caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e 

direitos passarão a integrar o patrimônio do Hospital das Clínicas da Faculdade 

de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. 

Parágrafo 5º. - caberá ao Conselho Curador, ouvido o Ministério Público, aprovar 

a alienação dos bens imóveis que venham a ser incorporados ao patrimônio, para 

aquisição de outros mais rendosos ou convenientes, ou ainda aprovar permuta 

vantajosa para a FUNDHERP; 

Parágrafo 6º - caberá ao Conselho Curador, ouvido o Ministério Público, a 

autorização para que sejam gravados ou alienados os bens imóveis da 

FUNDHERP e de acordo com o plano de aplicação de recursos; 

Parágrafo 7º - a inobservância do disposto nos parágrafos precedentes 

acarretará a nulidade do ato, com a consequente aplicação das medidas previstas 

em lei. 

Artigo 18º - O patrimônio da FUNDHERP em nenhum caso poderá ter aplicação diversa da 

estabelecida neste Estatuto. 

Artigo 19º - A FUNDHERP aplicará seu patrimônio no País, segundo esquema que tenha em 

vista a segurança dos capitais, investimentos e a manutenção do valor real dos 

capitais investidos. 

Parágrafo 1º - o plano de aplicação do patrimônio será elaborado pela Diretoria, 

anualmente, observados os critérios dispostos no "caput" deste artigo; 

Parágrafo 2º - o plano de aplicação será obrigatoriamente apresentado ao 

Conselho de Curadores, que deverá aprová-lo; 

Parágrafo 3º - é terminantemente vedada a remuneração sob qualquer forma ou 

pretexto, inclusive a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a seus 

conselheiros; 

Parágrafo 4º.- No que exceder ao valor de seu patrimônio inicial, a Fundação 

poderá, em prol de atividade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina 

de Ribeirão Preto coincidentes com suas finalidades, ceder bens em comodato e 

materiais de consumo a título gracioso, e/ou praticar quaisquer atos de suporte 

econômico e financeiros. 

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Artigo 20º - Constituem rendimentos ordinários da Fundação: 

I - os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 

II - as rendas próprias dos imóveis que possua; 

III - as receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em 

convênios ou em associação com terceiros; 

IV - os juros bancários e outras receitas eventuais; 

V - as rendas em seu favor, constituídas por terceiros; 

VI - os usufrutos instituídos a seu favor; 

VII - a remuneração que receber por serviços prestados; 

VIII - a receita de vendas de produtos de sua manufatura de "royalties" e/ou 

assistência técnica decorrentes de negociação com terceiros de direitos relativos 

à propriedade industrial; 

IX - os rendimentos resultantes de atividades relacionadas, direta ou 

indiretamente, às finalidades estatutárias; 

X - as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares para o 

desempenho de suas atividades estatutárias. 

CAPÍTULO VII 

DO BALANÇO E EXERCÍCIO FINANCEIRO 

Artigo 21º - O balanço financeiro anual e os balancetes periódicos obedecerão às regras 

próprias da contabilidade privada e, no tocante às verbas oriundas do Poder 

Público obedecerão as cautelas próprias e as normas determinadas pelo orgão 

público competente. 

Artigo 22º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 

Artigo 23º - Até o dia 30 de novembro de cada ano o Diretor Presidente apresentará ao 

Conselho Curador a proposta orçamentária para o ano seguinte, em que serão 

especificadas separadamente as Despesas de Capital e Despesas Correntes. 

Parágrafo 1º.- A proposta orçamentária será justificada com a indicação dos 

planos de trabalho correspondentes; 

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Parágrafo 2º.- O Conselho Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir, 

emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, 

salvo se consignar os respectivos recursos; 

Parágrafo 3º. - Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado no 

parágrafo anterior, sem que se tenha verificada a aprovação, fica o Diretor 

Presidente autorizado a executar o orçamento. 

Artigo 24º - Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em Fundos 

Especiais, de acôrdo com o parecer do Conselho Curador. 

Artigo 25º - A prestação anual de contas será feita ao Conselho Curador até o último dia de 

fevereiro de cada ano e, além de outros, conterá os seguintes elementos: 

a - balanço patrimonial; 

b - relatório de Atividades. 

Parágrafo Único - Depois de apreciados pelo Conselho Curador, o relatório das 

atividades, a prestação de contas e o balanço geral serão submetidos ao 

Ministério Público para os devidos fins. 

CAPÍTULO VIII 

DAS ALIENAÇÕES E FORNECIMENTOS 

Artigo 26º - As alienações de bens móveis dependem de prévia aprovação do Conselho 

Curador. 

Parágrafo Único - Os fornecimentos gratuitos ou onerosos de plasma ou 

produtos derivados do sangue serão efetuados mediante autorização do Diretor 

Presidente, em condições fixadas pelo Conselho Curador. 

CAPÍTULO IX 

DO PESSOAL 

Artigo 27º - O regime jurídico do pessoal será o da legislação trabalhista. 

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Artigo 28º - Poderão ser colocados à disposição da Fundação servidores públicos, com ou sem 

prejuízo de vencimentos/salários e sem prejuízo das demais vantagens de seus 

cargos/funções. 

Parágrafo 1º. - Os servidores colocados à disposição da Fundação sem prejuízo 

de vencimentos/salários poderão perceber gratificação fixadas em quadro próprio; 

Parágrafo 2º. - A admissão do pessoal far-se-á mediante sistema de seleção, na 

forma a ser definida no "Regulamento Interno", adotando-se plano de 

classificação de funções, com fixação de retribuição compatível com a corrente 

no mercado de trabalho. 

CAPÍTULO X 

DA MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO 

Artigo 29º - Para que se possa alterar as disposições deste Estatuto é necessário que a 

reforma: 

I – seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos votos conjuntos de seus 

conselheiros e diretores; 

II – não contrarie ou desvirtue sua finalidade; 

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, pela 

autoridade judicial competente. 

Artigo 30º - Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unâmine, os Diretores 

submeterão o Estatudo ao órgão do Ministério Público, requerendo que se dê 

ciência à minoria vencida para impugná-la, querendo, no prazo legal. 

Inclui alterações aprovadas em : 

1-- Sessão 10ª do Egrégio Conselho Curador. 








9- Sessão 101ª do Egrégio Conselho Curador. 

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Estatuto Social - Centro de Hemoterapia de Ribeirão Preto - USP

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