INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ...

INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
OLIVEIRA, R.F.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal tratar das Infrações,
Penalidades e Medidas Administrativas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, dando ênfase à prioridade ao devido processo legal, no trâmite
administrativo, forma de proceder em sua defesa quando autuado em alguma
destas sanções impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro
Palavras-Chaves: Trânsito; Infração; Penalidades
Abstract: This work aims to treat infractions, Administrative Measures and
Penalties provided for in the Brazilian Transit Code, giving emphasis to priority to
the due process of law, in the administrative procedure tramite in his defence
when reported on some of these sanctions imposed by the Brazilian traffic code
Keys: Transit; Infraction; Penalties.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa acerca da aplicação e
eficácia sobre informações mínimas necessárias para que as pessoas possam
recorrer de Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas impostas pelo
Código de Trânsito Brasileiro, pois a maioria destas pessoas são completamente
desinformadas, com relação ao assunto, ficando assim, muitas vezes, sem saber
o que fazer e como recorrer a seus direitos, sem fazer valer assim o que está
escrito em nossa Carta Magma, nossa Constituição Federal, esta que nos traz
todos os princípios fundamentais para que nossos direitos sejam respeitados.
Demonstrando ainda que o Direito de Trânsito está completamente interligado
com o Direito Administrativo, vindo a demonstrar, que os princípios aplicados ao
processo administrativo em geral estão intimamente ligados no processo
administrativo de trânsito.
1

Sabe-se que o Código de Trânsito Brasileiro está em vigor desde o dia 23
de janeiro de 1998, porém este ainda gera muitas discussões, tanto pelo seu
caráter punitivo, quanto por suas peculiaridades pouco tratadas pelos
pesquisadores e doutrinas.
Com o aumento do número de veículos em nosso país e com o
surgimento de novas normas a serem seguidas por todos os condutores de
veículos e por pedestres, os legisladores devem estar sempre em constante
busca para tornar as normas o mais apropriado possível a nossa realidade. Desta
forma, falar-se-á um pouco das Infrações, Penalidades e das Medidas
Administrativas previstas em legislação e como proceder em sua defesa, quando
autuado em alguma das medidas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
qual a forma mais simples para interpor defesa administrativa junto aos órgãos e
entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Impende destacar que
todas Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas devem seguir regras,
regras estas formalizadas através pelo DIREITO ADMINISRATIVO.
A realidade nacional modifica-se dia após dia, sendo assim também com
a legislação de trânsito brasileira, sendo que ambas estão em constante
evolução, amplamente rica em leis, decretos, resoluções e portarias, permitindo-
se, destarte, estudar e compreender o dinamismo do tema e sua constante
necessidade de revisão e atualização, uma vez que, com o passar do tempo, os
costumes, as pessoas e a sociedade em geral se transformam, e sendo assim, as
novas demandas devem ser atendidas.
Onde:
[...] os princípios dos procedimentos administrativos haveriam de ser
considerados como vigorantes obrigatoriamente mesmo à falta de lei que os
enuncie. Honorato nos diz que a administração de Trânsito é uma parcela da
Administração Pública, sendo assim os órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Trânsito sujeitam-se as e princípios impostos à Administração. 1
1 HONORATO Cassio Mattos. Trânsito e Crimes. Campinas, 2000, Editora Millennium. p. 36.
2

REFERENCIAIS TEÓRICO-METODOLÓGICOS
Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, far-se-á a análise da
legislação e da doutrina pertinente ao tema, partindo-se do geral ao específico
através da análise de jurisprudência dos Tribunais pátrios. Como método de
procedimento adotar-se-á o casuístico, analisando as jurisprudências dos
Tribunais. Já quanto ao método de investigação pautar-se-á pelo bibliográfico e
comparativo, realizando a leitura de várias obras específicas sobre o assunto
proposto e incluindo alguns dados adquiridos juntos aos órgãos de trânsito,
apontando-se, assim, todos os reflexos jurídicos do instituto pesquisado.
Segundo o § 1º do art.1º do CTB, “trânsito” tem por definição técnica a
utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isoladamente ou em grupo,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação
de carga ou descarga. 2
A legislação de trânsito, por sua vez, consubstancia-se no conjunto de
normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o
trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando todos os conhecimentos.
Por fim o Sistema Nacional de Trânsito como é composto pelos:
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN), órgãos e entidades executivos de Trânsito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ( Detran – Asplam), órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (DER), Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e do
Distrito Federal, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
DAS INFRAÇÕES
Constituem infrações de trânsito tudo aquilo que contraria ou desobedece
ao que dizem as leis, que fazem parte do Código de Trânsito Brasileiro, legislação
complementar ou resoluções do CONTRAN.
2 . FILHO Arruda Vicemte. Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. 3 ed. Rio de Janeiro. ed.
Roma Victor. 2007.
3

gravidade:
As infrações são punidas por multas e classificam-se de acordo com a
Gravíssimas - 180 UFIRs (R$191,54) - 7 pontos.
Graves - 120 UFIRs (R$127,69) - 5 pontos.
Médias - 80 UFIRs (R$85,13) - 4 pontos.
Leves - 50 UFIRs (R$ 53,13) - 3 pontos.
DAS PENALIDADES
O Código de Trânsito Brasileiro estipula competências a setores federais,
estaduais, e municipais, para aplicar as penalidades constantes no Código, de
acordo com as infrações que o cidadão cometeu.
As penalidades dividem-se em :
1. advertência por escrito.
2. multa.
3. suspensão do direito de dirigir
4. apreensão do veículo.
5. cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
6. cassação da permissão para dirigir.
7. freqüência obrigatória em curso de reciclagem (art. 256 CTB).
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
A autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar medidas
administrativas quando o condutor cometer infrações de trânsito. Essas medidas
podem vir acrescidas das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
As medidas administrativas são: retenção do veículo; remoção do veículo;
recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); recolhimento da
Permissão para dirigir; recolhimento do certificado de registro (CRV); recolhimento
do certificado de Licenciamento Anual (CRLV); transbordo do excesso de carga;
realização de teste de dosagem de alcoolemia, ou; perícia de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; recolhimento de
animais que se encontrem soltos nas vias e nas faixas de domínios das vias;
4

ealização de exames de aptidão físicas, mental, de legislação, de prática de
primeiros socorros e de direção veicular; dentre as previstas nos incisos do art.
269 do CTB.
CONCLUSÃO
As multas, infrações e medidas administrativas são punições impostas
pela Administração Pública através de seus órgãos de execução de trânsito,
sejam eles federais, estaduais ou municipais, aos motoristas, pedestres e ciclistas
que infringirem as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
De outro lado, como forma de defesa, o CTB prevê três formas de
recursos administrativos junto aos órgãos de trânsito existentes no país, quais
sejam, defesa prévia, recurso à JARI e recurso a CENTRAN, para que o direito
de defesa previsto constitucionalmente possa ser exercido. Essas três formas de
recursos podem ser protocoladas junto aos órgãos de trânsito mais próximo,
respeitando-se os prazos estipulados.
BIBLIOGRAFIA
Código de Trânsito Brasileiro, disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm;
FILHO, Arruda Vicente. Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. 3. ed., Rio
de Janeiro, Ed. Roma Victor,2007;
HONORATO, Cassio Mattos. Trânsito e Crimes, Campinas, 2000, Ed.
Millennium;
MAGGIO, Eduardo Antônio. Manual de Infrações, Multas de Trânsito e seus
Recursos. 1. ed. São Paulo: Editora LED – Editora de Direito LTDA, 1999;
RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 2. ed.
Rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
5