PODA OU RETIRADA DE ÁRVORES

PODA OU RETIRADA DE ÁRVORES
Sucupira
Fonte: www.unb.br/fs/farmacognosia/biomacerrado.php
PODA OU RETIRADA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO
A poda ou retirada de árvores em logradouro público depende de prévia AUTORIZAÇÃO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PROCEDIMENTO:
1. SOLICITAÇÃO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Realizada a solicitação de poda ou retirada de árvore em logradouro público, será aberto um
procedimento junto à Prefeitura do Município.
Os documentos exigidos para a solicitação de autorização irão depender da legislação municipal
respectiva. Em Goiânia são exigidas cópia do RG, do CPF e um comprovante de endereço, além
do pagamento de uma taxa.
2. VISTORIA
A vistoria é realizada por técnicos da Prefeitura do Município, que avaliarão as condições
biológicas da árvore, bem como eventuais interferências na arquitetura ou nas estruturas das
edificações do entorno.
3. CONCESSÃO OU NÃO DA AUTORIZAÇÃO
A abertura do procedimento ou mesmo o pagamento da taxa não implicam a autorização para
poda ou retirada, que somente será concedida se a árvore estiver biologicamente comprometida
ou se estiver causando prejuízos à estrutura do calçamento ou das edificações do entorno.
No caso de concessão da autorização, a Prefeitura do Município será a responsável pela poda
ou retirada da árvore.

PODA OU RETIRADA DE ÁRVORE SEM AUTORIZAÇÃO
A poda ou retirada de árvores em logradouros públicos sem autorização é conduta tipificada
como infração administrativa e como crime ambiental.
ÂMBITO ADMINISTRATIVO
No âmbito administrativo a conduta é regulada pelo Decreto Federal n° 6.514/08, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente:
“Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro
quadrado.”
ÂMBITO CRIMINAL
No âmbito penal a conduta é tipifica como crime ambiental no artigo 49 da Lei n° 9.605/98, que
dispõe sobre as infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente:
“Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses ou multa.”