Reserva Florestal Legal - Ministério Público do Estado de Goiás

1. CONCEITO
RESERVA FLORESTAL LEGAL *
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação
permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação
dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e
flora nativas (art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/65, com redação dada pela Medida Provisória nº
2.166-67/2001).
2. ASPECTOS GERAIS
- Trata-se de uma obrigação legal que incide apenas sobre floresta de domínio privado e não
dá direito ao proprietário à indenização de qualquer natureza.
- Espaço especialmente protegido, nos termos do art. 225, § 1º, III da Constituição Federal,
cuja violação pode configurar o crime previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/98.
- Não pode ser suprimida. Não se admite o corte raso 1 , apenas utilização sob regime de
manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critério técnicos e científicos
estabelecidos pelo órgão ambiental competente. No restante da propriedade é facultada ao
proprietário a supressão e exploração da vegetação, mediante prévia autorização do órgão
ambiental competente e desde que não sejam consideradas áreas de preservação
permanente.
- O percentual da área de Reserva Legal a ser averbada é determinada de acordo com a região
ou fisionomia vegetal (tipo de vegetação). Na região Centro-Oeste em vegetações de
Cerrado, por exemplo, o percentual é de 20%. Por outro lado, as formações de Cerrado
inseridas na Amazônia Legal o percentual é de 35%.
- Não devem ser computadas no cálculo do percentual da Reserva Legal as áreas consideradas
de preservação permanente que são aquelas áreas protegidas, nos termos dos artigos 2 o e 3 o
do Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas assim definidas em lei.
- Deve-se zelar para que a Reserva Legal incida em áreas contínuas, próximas e/ou contíguas
às áreas de preservação permanente, outras áreas de reserva legal ou espaços territoriais
especialmente protegidos (v.g. unidades de conservação).
- O possuidor tem a mesma obrigação de cumprir e manter a reserva legal que o proprietário.
* Capítulo elaborado por Maurício Alexandre Gebrim, Promotor de Justiça, titular da Promotoria de Justiça de
Vianópolis, e Rogério César Silva, Biólogo, Perito Ambiental do Ministério Público do Estado de Goiás.
1 Corte raso é um “tipo de corte em que é feita a derrubada de todas as árvores, de parte ou de todo um
povoamento florestal, deixando o terreno momentaneamente livre de cobertura arbórea” (Portaria P/1986,
IBDF).

- O proprietário da área deve medir, demarcar e delimitar a área de Reserva Legal e proceder
a devida averbação na inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis
competente. A averbação pode ser feita por qualquer pessoa e a Reserva Legal está isenta do
pagamento do imposto territorial rural 2 .
- Uma vez constituída a reserva legal, não poderá ser mais modificada, mesmo ocorrendo a
transmissão a qualquer título, desmembramento ou ratificação da área para fins de
parcelamento 3 .
- É gratuita a averbação da reserva legal da pequena propriedade.
3. RESERVA LEGAL EM PEQUENA PROPRIEDADE E POSSE FAMILIAR
Entende-se pequena propriedade e posse familiar aquela explorada mediante o trabalho
pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, e
cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em 80% de atividade agroflorestal ou do
extrativismo, cuja área não supere 30 hectares se localizada no Cerrado (percentuais
diferentes na Amazônia Legal, Polígono das Secas etc.) 4 .
Nessa hipótese, há possibilidade de serem computados os plantios de árvores frutíferas,
ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar
ou em consórcio com espécies nativas, para o cumprimento da manutenção ou compensação
da área de reserva legal.
4. RESERVA LEGAL CONDOMINIAL
O Código Florestal permite que duas ou mais propriedades formem reserva legal em
regime de condomínio, desde que as propriedades sejam contínuas e que a totalidade da
reserva legal do condomínio corresponda à soma do percentual de todas as propriedades que
dele fizerem parte.
Vale ressaltar que a reserva legal condominial deve ser aprovada pelo órgão ambiental
estadual competente e se faz necessário realizar as averbações relativas a todos os imóveis
integrantes do condomínio.
5. RECOMPOSIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REGENERAÇÃO DE RESERVA
LEGAL
O art. 44 do Código Florestal estabelece que o proprietário ou possuidor de imóvel rural
com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação
nativa em extensão inferior ao previsto na própria lei (art. 16, incisos I, II, III e IV) deve
adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: recomposição, compensação e
regeneração de reservas legais.
2 cf. art. 18, § 2º, da Lei nº 4.771/65 e art. 10 da Lei nº 8.171/91.
3 cf. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva. 2003. pág. 204.
4 cf. DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros. 2002, pág. 184.

5.1. Recomposição de reserva legal
A inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário de
recompor a Reserva Legal. O proprietário ou possuidor deve plantar, a cada três anos, no
mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação com espécies nativas, de acordo
com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
É importante observar que a recomposição somente se admite em situações
consolidadas e consumadas antes do advento da norma específica de regência (art. 44 do
Código Florestal com redação dada pela Medida Provisória 1.956-50/2000). Não se trata,
portanto, de uma autorização para desmatar a área de reserva legal que é objeto de especial
proteção.
5.2. Compensação de reserva legal
A compensação de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e
extensão está prevista no art. 44, III, do Código Florestal. Exige a aprovação do órgão
ambiental estadual competente e só é permitida quando a área compensadora pertença ao
mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.
Na impossibilidade de compensação de reserva legal dentro da mesma bacia
hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior
proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para
compensação, desde que na mesma bacia hidrográfia e no mesmo ecossistema 5 .
É inadmissível, frise-se, a compensação entre reserva legal e área de preservação
permanente.
5.3. Regeneração natural de reserva legal
Esse processo de auto-recomposição florística somente é possível quando o processo
de desmatamento ou outra forma de destruição deixam restos suscetíveis de brotar e
desenvolver. E a regeneração deve ser autorizada pelo órgão ambiental estadual competente
tão-só quando sua viabilidade seja comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o
isolamento da área (art. 44, II, § 3º do Código Florestal), para, por exemplo, impedir a entrada
de gado 6 .
6. PROVIMENTO N.º 008/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás visando a disciplinar a averbação da
Reserva legal determinou, por meio do Provimento nº 08/2001 (arts. 791, 792, 793 e 794)
que:
– Proferidas sentenças nos autos de inventários, arrolamentos, usucapião, arrematações,
adjudicações, entre outras, se na matrícula do imóvel já estiver averbada a área de reserva
legal, tal circunstância deverá constar da sentença. Todavia, se ainda não estiver averbada a
5 DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros. 2002, pág. 188.
6 DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros. 2002, pág. 189.

área de reserva legal, deve a sentença impor que se proceda tal averbação, como condição
para o registro.
– Nos imóveis em condomínio, se não houver acordo entre os condôminos para averbação da
área de reserva em relação a totalidade do imóvel, cada condômino deverá promover a
averbação em relação à sua parte, ao seu quinhão.
– Havendo desdobros de glebas em que já se procedeu à averbação de reserva legal, da
escritura deverá constar se a parte desmembrada estará afetada ou não pela reserva,
especificando-se, em caso positivo o percentual e os limites da reserva a onerar a nova
gleba. Em caso negativo, ao abrir a matrícula para o registro do título de transmissão, o
Oficial "previamente fará a averbação, consignando que a reserva legal foi averbada sob nº
X, na matrícula (ou transcrição) nº Y, da qual foi desmembrado o imóvel desta matrícula,
que não estará sujeita a nova destinação".
– Nas regiões situadas ao Norte do paralelo 13º S, observar as regras da Medida Provisória nº
2.166-67, de 24.08.2001, que, além de outras disposições, alterou o art. 44, da Lei nº 4.771,
de 15.09.65.
7. LEGISLAÇÃO BÁSICA SUGERIDA
- Lei nº 4.771/65 – Código Florestal.
- Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.
- Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.
- Lei Estadual nº 12.596/95 – Lei Florestal do Estado de Goiás.
- Medida Provisória nº 2.166-67/2001.
- Provimento nº 08/2001 da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 791, 792, 793 e 794).

8. FLUXOGRAMA - ROTEIRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU
INQUÉRITO CIVIL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA
RESERVA LEGAL
TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA
Não
Ação de Execução
Cumpre o TAC
Sim
Sim
Oficiar ao CRI para fornecer a relação dos imóveis
que não possuem a Reserva Legal averbada
Necessidade de
estabelecimento de
novas obrigações?
Instaurar PA/ICP por meio de Portaria
Notificação para propor assinatura de TAC ao
proprietário do imóvel que não possuir averbada
a Reserva Legal
Não
TAC Aditivo Envio do PA/ICP ao
CSMP para arquivamento
Não aceito o TAC
Propor ACP

9. MODELO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Ofício nº ....../200..
Ao Senhor
Doutor ____________
Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de ___________
_______-GO
Assunto: Inquérito Civil n.º ______/200__ – Averbação de Reserva Florestal Legal
Senhor Oficial,
__________-GO, __ de _______ de 200__
O Ministério Público do Estado de Goiás, com esteio no art. 129, VI, da Constituição
Federal, art. 26, I, "b" e § 3º, da Lei 8.625, de 12/02/93, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, para instruir o inquérito
em epígrafe, e tendo em vista ser imperiosa a coleta de informes técnicos que possam embasar eventual
propositura de ação civil pública, REQUISITA de Vossa Senhoria a relação atualizada de todos os imóveis
rurais situados no município de _______-GO que ainda não possuem averbação da Reserva Legal.
Vale ressaltar que deverá constar da relação, a ser fornecida de forma impressa e em disquete
(ou CD-Room), o nome do proprietário, do imóvel e sua área, bem como o número de matrícula/registro.
Tratando-se de requisição, assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob as penas do art. 10
da Lei 7.347/85 (constitui crime, punido com pena de reclusão de 01 a 03 anos, mais multa, a recusa, o
retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitados
pelo Ministério Público).
Atenciosamente,
______________________
Promotor de Justiça

10. PORTARIA INAUGURAL DE INQUÉRITO CIVIL
PORTARIA N.º ...../200..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotoria de
Justiça de ________ com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 117, inciso III, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 8º da Lei nº 7.347/85 (LACP), no art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art. 46, inciso VI, alínea “a” da Lei Complementar
nº 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás),
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos 7 ;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações 8 ;
CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados 9 ;
CONSIDERANDO que, desde fevereiro de 2000, a partir de estudo científico publicado pela
Revista Nature, o bioma Cerrado é internacionalmente reconhecido como um dos hotspots da biodiversidade
mundial, por abrigar grande riqueza ambiental e por sofrer grave ameaça pelas atividades humanas, exigindo
ações urgentes de conservação;
CONSIDERANDO os compromissos do Estado brasileiro de erradicação da pobreza e
redução das desigualdades sociais e regionais, consolidados no art. 3º da Constituição Federal de 1988, que trata
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 12.596/95 e o Código Florestal (Lei nº 4.771/65)
exigem a averbação da reserva legal nas propriedades rurais privadas.
CONSIDERANDO que diversos proprietários de imóveis situados no Município de ________
não procederam à devida averbação da Reserva Legal, e não estão respeitando as áreas de preservação
permanente, conforme relação encaminhada a esta Promotoria de Justiça pelo Senhor Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis de _____________;
RESOLVE:
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para apurar a inexistência de averbações da reserva
legal, em propriedade rurais, eventuais irregularidades na sua recomposição, compensação ou regeneração, bem
como indevida supressão, determinando:
1. Autue-se a presente PORTARIA;
2. Registre-se o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em livro próprio;
3. Junte-se ao Procedimento Administrativo a relação dos imóveis e de seus proprietários, que não procederam à
averbação da Reserva Legal, encaminhada a esta Promotoria de Justiça pelo(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de
Registro de Imóveis de ________;
7 cf. art.129, III, da CF
8 cf. art 225, caput, da CF
9 cf. art. 225, § 3º, da CF

4. Notifiquem-se os proprietários dos imóveis para comparece a Promotoria de Justiça munidos das cópias das
escrituras dos imóveis que possuir e documentos pessoais;
5. Seja remetida cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, nos
termos do art. 27 da Resolução nº 09/95 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás;
6. Seja tomado por termo o compromisso da secretária nomeada;
7. Após voltem-me conclusos para posteriores deliberações.
______________, __ de __________de 200..
______________________
Promotor de Justiça

11. MODELO DE NOTIFICAÇÃO
Notificação n.º ____
Inquérito Civil n.º _____
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ___________
Assunto: Averbação da Reserva Florestal Legal em propriedade rural
_________-GO, ___ de _____ de 200__
Com fundamento nos arts. 129, inciso VI, da Constituição Federal e 26, I, "a", da Lei Federal
nº 8.625/93 NOTIFICO Vossa Senhoria a comparecer nesta Promotoria de Justiça (endereço na rua _____,
fórum de _____) no dia ___, às __h__min, munido de cópia da(s) escritura(s) do(s) imóvel(eis) que possuir e
de documento pessoal.
O não-atendimento a esta notificação poderá sujeitar a pessoa notificada a condução coercitiva,
pela Polícia Civil ou Militar, bem como às penas do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Nos termos da Lei Federal 8.625/93, art. 26, § 4º, a falta ao trabalho em virtude do
atendimento a esta notificação não autoriza desconto no salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos
os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
......................................................
Promotor(a) de Justiça

12. MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE À
AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento, em que figura de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS), doravante denominado compromitente, e de outro lado os compromissários abaixoassinados,
doravante denominados compromissários, celebram este TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos 10 ;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações 11 ;
CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados 12 ;
CONSIDERANDO que a averbação da Reserva Florestal Legal é uma obrigação prevista em
Lei e não dá direito ao proprietário à indenização de qualquer natureza;
CONSIDERANDO que a área de Reserva Florestal Legal é um espaço especialmente
protegido, nos termos do art. 225, § 1º, III da Constituição Federal, cuja violação pode configurar o crime
previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/98;
CONSIDERANDO que a Reserva Florestal Legal não pode ser suprimida e não se admite o
corte raso 13 , podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e
critério técnicos e científicos estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
CONSIDERANDO que o percentual da área de Reserva Legal a ser averbada é determinada
de acordo com a região ou fisionomia vegetal (tipo de vegetação). E na região Centro-Oeste em vegetações de
Cerrado, por exemplo, o percentual é de 20%, enquanto que em relação às formações de Cerrado inseridas na
Amazônia Legal o percentual é de 35%;
CONSIDERANDO que para a averbação da Reserva Florestal Legal não devem ser
computadas no cálculo do percentual da Reserva Legal as áreas consideradas de preservação permanente que são
aquelas áreas protegidas, nos termos dos artigos 2 o e 3 o do Código Florestal, cobertas ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
assim definidas em lei;
CONSIDERANDO que deve-se buscar que a Reserva Florestal Legal incida em áreas
contínuas, próximas e/ou contíguas às áreas de preservação permanente, outras áreas de reserva legal ou espaços
territoriais especialmente protegidos (v.g. unidades de conservação).
10 cf. art.129, III, da CF
11 cf. art 225, caput, da CF
12 cf. art. 225, § 3º, da CF
13 Corte raso é um “tipo de corte em que é feita a derrubada de todas as árvores, de parte ou de todo um
povoamento florestal, deixando o terreno momentaneamente livre de cobertura arbórea” (Portaria P/1986,
IBDF).

CONSIDERANDO que o possuidor possui a mesma obrigação de cumprir e manter a Reserva
Florestal Legal que o proprietário.
CONSIDERANDO que o proprietário da área deve medir, demarcar e delimitar a área de
Reserva Legal e proceder a devida averbação na inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de
imóveis competente. A averbação pode ser feita por qualquer pessoa e a Reserva Legal está isenta do pagamento
do imposto territorial rural 14 .
CONSIDERANDO que a averbação da Reserva Florestal Legal Uma vez constituída a reserva
legal, não poderá ser mais modificada, mesmo ocorrendo a transmissão a qualquer título, desmembramento ou
ratificação da área para fins de parcelamento 15 .
CONSIDERANDO que é de conhecimento, inclusive do compromissário, e previsto em lei
que a Reserva Legal de incidir no mínimo em 20% (vinte por cento) de cada propriedade, revestida de cobertura
vegetal característica da região, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação
dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, sujeita
ao regime de utilização limitada;
CONSIDERANDO que a limitação do uso das áreas de reserva legal tem como finalidade
manter a cobertura vegetal nativa da região, atender a aspectos de preservação e conservação necessários ao
equilíbrio ambiental;
CONSIDERANDO que nas áreas de reserva legal não se permite o corte raso e a alteração do
uso do solo, ou seja, a área deve ser mantida sempre com a cobertura vegetal original
CONSIDERANDO que as áreas de reserva legal devem ter preferencialmente o formato
circular (regular ou irregular) com o objetivo de minimizar os efeitos negativos das influências externas, como
incidência de queimada nas áreas adjacentes, ventos ou quaisquer outros distúrbios.
CONSIDERANDO que, desde fevereiro de 2000, a partir de estudo científico publicado pela
Revista Nature, o bioma Cerrado é internacionalmente reconhecido como um dos hotspots da biodiversidade
mundial, por abrigar grande riqueza ambiental e por sofrer grave ameaça pelas atividades humanas, exigindo
ações urgentes de conservação;
CONSIDERANDO os compromissos do Estado brasileiro de erradicação da pobreza e
redução das desigualdades sociais e regionais, consolidados no art. 3º da Constituição Federal de 1988, que trata
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e tendo em vista os riscos eminentes de
empobrecimento das comunidades rurais tradicionais, alvo de processos de fragmentação comunitária devido aos
procedimentos de deslocamentos involuntários;
CONSIDERANDO que da definição das áreas de influência e de estudos de diagnóstico bem
elaborados decorrem ações e medidas eficazes para mitigar, minimizar e/ou compensar aqueles impactos que
comprometem a qualidade ambiental, a saúde e o bem-estar da população;
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra
os princípios da administração pública, notadamente praticando ato visando fim proibido por lei ou
regulamento 16 ;
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.347/1985, em seu artigo 5º, §6º, faculta ao Ministério
Público tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta, com eficácia de título executivo,
RESOLVEM celebrar neste ato COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
14 cf. art. 18, § 2º, da Lei nº 4.771/65 e art. 10 da Lei nº 8.171/91.
15 cf. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva. 2003. pág. 204.
16 cf. art. 11 da Lei nº 8.429/92

1.O(A)(s) compromissário(s) reconhece(m) a procedência do Procedimento Administrativo (ou Inquérito Civil
Público) nº ........... instaurado pela Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Justiça
de.............., que apura a não averbação da Reserva Legal, a sua não recomposição e/ou compensação em
diversas propriedades situadas no município de ............... e que não cumpri(ram), na(s) propriedade(s) rural(is) a
seguir citada(s), a devida averbação da Reserva Florestal Legal
CLÁUSULA SEGUNDA
2. O(A)(s) compromissário(s) reconhece(m) que são proprietários, possuidores e/ou arrendatários dos imóveis
rurais abaixo descritos, constituídos das seguintes matrículas e registros, conforme consta da Certidão fornecida
pelo Cartório de Registro de Imóveis de .................
PROPRIETÁRIO PROPRIEDADE ÁREA MATRÍCULA
CLÁUSULA TERCEIRA
3. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em proceder à averbação da Reserva
Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ______, em todos os imóveis rurais que
possuir(em), devendo fazer, ainda, a comprovação perante o Ministério Público, até 30 dias após a inscrição no
registro imobiliário, por meio de certidão de inteiro teor deste.
Parágrafo primeiro. No caso de retardamento devidamente justificado e comprovado do processo por parte dos
órgãos ambientais competentes, do Cartório de Registro de Imóveis ou pendências de hipoteca, financiamentos
ou processos judiciais, com exceção da alegação de acúmulo de serviços por parte dos técnicos, engenheiros,
agrimensores etc. contratados pelo(a)(s) compromissário(a)(s), o Ministério Público poderá alargar os prazos
estipulados no presente Termo, desde que haja comprovação documental por parte do(s) compromissários e que
tais iniciem, na prática, a recomposição da Reserva Legal, da área de Preservação Permanente e das nascentes e
olhos d´água.
Parágrafo segundo. A ausência de averbação da área de Reserva Legal impedirá qualquer registro às margens da
matrícula do imóvel, a partir do vencimento do prazo estipulado no caput. Para tanto, cópia do presente será
encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis de ________.
CLÁUSULA QUARTA
4. O(A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em promover a recomposição da
Reserva Legal nos moldes da legislação florestal vigente, cumprindo, ainda, as disposições adiantes delineadas e
observando as exigências do órgãos ambientais estadual e federal competente.
Parágrafo primeiro. É vedada a alteração da área da Reserva Legal em casos de transmissão a qualquer título,
seja por venda, cessão ou doação etc., ou, ainda, nos casos de retificação e desmembramento da área ou
transformação do imóvel rural em urbano, com qualquer finalidade.
Parágrafo segundo. Em caso de condomínio, os condôminos são total e solidariamente responsáveis quanto às
obrigações aqui assumidas, podendo o Ministério Público exigir o seu cumprimento ou executar sua adimplência
contra qualquer deles, sem qualquer impedimento ou benefício de ordem, caso em que estes se comporão por
avença particular ou ação regressiva.
Parágrafo terceiro. O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta obriga a todos os sucessores,
a qualquer título, do(s) compromissário (s) ao cumprimento integral das obrigações assumidas, sendo ineficaz
qualquer estipulação em contrário.
CLÁUSULA QUINTA

5. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em apresentar ao Ministério Público
e aos órgãos ambientais relatório técnico circunstanciado sobre as condições de conservação das áreas de reserva
legal existentes na(s) propriedade(s), assinado por profissional habilitado, que será o responsável técnico,
devendo o referido projeto contemplar a forma da recomposição (revegetação natural ou plantio de mudas) e que
a mesma deverá ser feita, necessariamente, com essências nativas regionais, preferencialmente com mudas
oriundas de matrizes locais, isto no prazo de __ (_____) dias a contar da data da assinatura do presente termo;
CLÁUSULA SEXTA
6. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em apresentar(em) no procedimento
de registro da Reserva Legal, além dos documentos obrigatórios elencados pelos órgãos ambientais, os
seguintes: a) levantamento topográfico/planimétrico subscrito por profissional habilitado e regularmente inscrito
no órgão de classe; e b) memorial descritivo das áreas ( com referência mínimas obrigatórias do GPS) e com
indicação dos elementos elencados nas alíneas do art. 2º, do Código Florestal e outras áreas de relevante
interesse ecológico, elaborado por profissional habilitado e regularmente inscrito no órgão de classe;
CLÁUSULA SÉTIMA
7. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em repor as mudas plantadas que
vierem a morrer, bem como aquelas que apresentarem pouco desenvolvimento vegetativo, substituindo-as, e,
ainda, adotar todas as providências necessárias para evitar o perecimento das espécies plantadas;
CLÁUSULA OITAVA
8. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em realizar as obras necessárias de
conservação e recuperação do solo, tais como curvas de nível, terraceamento, combate a erosões e outras, que
deverão estar concluídas no prazo de 12 meses, a partir da assinatura do presente;
CLÁUSULA NONA
9. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de NÃO FAZER consistente em abster(em)-se de utilizar
eucaliptos, para se evitar o ressecamento do solo;
CLÁUSULA DÉCIMA
10. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de FAZER consistente em isolar a área de Reserva Legal
com cerca e aceiro, de maneira a evitar a invasão freqüente do gado, a roçagem da área e impedir queimadas;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11. O (A)s compromissário(a)s assumem a obrigação de NÃO FAZER consistente em abster(em)-se de utilizar,
nas áreas de reserva legal, herbicida ou qualquer outro agrotóxico que possa prejudicar a vegetação daqueles
espaços e o desenvolvimento das plantas, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12. O compromitente Ministério Público poderá fiscalizar a execução do presente acordo a qualquer momento,
tomando as providências legais cabíveis, sempre que julgar necessário, independentemente de notificação prévia;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, as compromissárias ficarão sujeitas ao
pagamento de multa diária no valor de R$ ................ (.......... mil reais), até o adimplemento total da obrigação,
que poderá ser exigida conjuntamente com as demais obrigações, e sem prejuízo da execução específica da
obrigação por terceiros, salvo por motivo devidamente justificado, e da responsabilização civil, administrativa e
penal decorrente do dano causado ao meio ambiente;
Parágrafo único. No caso da Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, o prazo previsto no artigo 632 do
Código de Processo Civil não poderá exceder a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14. O não pagamento da multa implica em sua cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com
correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido
Parágrafo único. A multa ora estabelecida será recolhida em conta vinculada ao Juízo da Comarca de --, a qual
será utilizada para cumprir os fins estabelecidos no presente ou recolhida junto ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, caso exista, e, em não existindo, junto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei
Complementar Estadual n º 20/96.;
Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo
extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e o art. 585, inciso VII, do Código de Processo
Civil.
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
.............-GO, ....... de ........ de 200...
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Promotor de Justiça de