Reserva Florestal Legal - Ministério Público do Estado de Goiás

área de reserva legal, deve a sentença impor que se proceda tal averbação, como condição
para o registro.
– Nos imóveis em condomínio, se não houver acordo entre os condôminos para averbação da
área de reserva em relação a totalidade do imóvel, cada condômino deverá promover a
averbação em relação à sua parte, ao seu quinhão.
– Havendo desdobros de glebas em que já se procedeu à averbação de reserva legal, da
escritura deverá constar se a parte desmembrada estará afetada ou não pela reserva,
especificando-se, em caso positivo o percentual e os limites da reserva a onerar a nova
gleba. Em caso negativo, ao abrir a matrícula para o registro do título de transmissão, o
Oficial "previamente fará a averbação, consignando que a reserva legal foi averbada sob nº
X, na matrícula (ou transcrição) nº Y, da qual foi desmembrado o imóvel desta matrícula,
que não estará sujeita a nova destinação".
– Nas regiões situadas ao Norte do paralelo 13º S, observar as regras da Medida Provisória nº
2.166-67, de 24.08.2001, que, além de outras disposições, alterou o art. 44, da Lei nº 4.771,
de 15.09.65.
7. LEGISLAÇÃO BÁSICA SUGERIDA
- Lei nº 4.771/65 – Código Florestal.
- Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.
- Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.
- Lei Estadual nº 12.596/95 – Lei Florestal do Estado de Goiás.
- Medida Provisória nº 2.166-67/2001.
- Provimento nº 08/2001 da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 791, 792, 793 e 794).