Ação de execução de obrigação de fazer - Ministério Público do ...

Excelentíssimo Senhor
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Piraquara
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de Justiça, subscrita, titular da
1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Piraquara, com atribuições na área de proteção ao idoso e
ao portador de deficiência física, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 1417, Edifício do Fórum -
onde na forma do § 2° do artigo 236 do Código de Processo Civil recebe intimações – embasado no
Procedimento Investigatório Preliminar nº 04/04 (anexo) e com fundamento nos artigos 127, caput e
129, inciso III e 5º, inciso III, 196 e 230, todos da Constituição da República; Lei n° 7.853, de 24.10.89
(Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) e Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do
Idoso); artigo 5º, § 6º e demais disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e artigo
566, inciso II e seguintes c/c artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
contra a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE APOIO AOS NECESSITADOS (APAN), entidade CENTRO
DE AMPARO AO IDOSO CARENTE IRMÃ CLEUSA (unidade de Piraquara), representada por seu
Presidente Rafael Lisboa da Silva, localizada na Rua Amazonas, 61, Jardim dos Estados, I, em
Piraquara-PR, expondo para, ao final, requerer o que segue:
1. No dia 08 de outubro de 2004 a Executada firmou com o Ministério Público termo de ajustamento de
conduta às exigências legais na área de proteção ao idoso e ao portador de deficiência que, na forma
preconizada pelo artigo 5º, § 6º da Lei da Ação Civil Pública, constitui título executivo extrajudicial (fls.
122/126).
2. No dia 10/02/2004, ou seja, na data aprazada para apresentação dos documentos comprobatórios do
cumprimento das cláusulas ajustadas, a Executada, representada por seu Presidente, limitou-se a
apresentar o Cardápio elaborado por Nutricionista, conforme fls.191 a 206, dando cumprimento à
cláusula 11ª do termo de ajustamento de conduta. Cumpriu, também, a cláusula 2ª, conforme
apresentação do número do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas–CNPJ (fls.171).
3. Quanto ao cumprimento das demais cláusulas a Executada apresentou respostas orais generalizadas
e insuficientes.
4. Inadimplência configurada. Necessidade de tutela judicial.
As cláusulas ajustadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta às Exigências legais,
título executivo (fls.122/126), não foram cumpridas pela Executada.
A Executada não está constituída regularmente, faltando os objetivos estatutários (cláusula 1ª) e de
plano de trabalho (cláusula 12ª), exigidos pelo art.48, parágrafo único e incisos II e III do Estatuto do
Idoso.
A entidade não possui licença sanitária, nem alvará do corpo de bombeiros (cláusula 3ª), exigidos pelo
art.48, parágrafo único do Estatuto do Idoso.
A entidade não possui registro no Conselho Municipal de Assistência Social e tampouco no Conselho
Estadual do Idoso (cláusula 4ª), exigidos pelo art.48, parágrafo único do Estatuto do Idoso.

O Departamento Municipal de Vigilância Sanitária realizou inspeção na entidade em 05/11/2004 e
constatou irregularidades, como p.ex, na edificação e nas instalações físicas; a falta de funcionários
aptos ao trabalho com idosos; falta de responsável técnico; falta de área e estrutura mínima nos
dormitórios; foram encontrados produtos para desinfecção com prazo de validade vencido; falta de
profissional responsável pelo controle da medicação; produtos de limpeza sem identificação; falta de
rotina de higiene; banheiros inadequados; colchões sem forro; acondicionamento inadequado do lixo
(vetores), tudo conforme consta especificamente no relatório de fls.132 a 143.
Na visita realizada pelo Ministério Público também se verificou que as instalações físicas não atendem a
legislação pertinente, não há corrimão nos corredores, nem iluminação adequada; não há piso
antiderrapante; há quartos sem armários; banheiros sem papel toalha e sem sabão líquido. Na área de
abrigo masculino a parede do corredor está aberta com alguns tijolos colocados em frente, como forma
de “tampar” o buraco. As visitas são acomodadas em sofás no pátio externo ou no próprio quarto dos
abrigados. Os abrigados informaram acerca das escassas visitas familiares, bem como, sinalizaram
passar por privações financeiras (fls.81 a 83).
O último relatório de vistoria pelo Departamento de Vigilância Sanitária, realizada em 25/01/2005,
demonstra que a situação não mudou. A entidade continua sem profissionais aptos a cuidar de idosos e
sem responsável técnico; as instalações físicas continuam inadequadas, especialmente os banheiros, e
os dormitórios não atendem às normas mínimas; falta rotina de higiene, de transporte e de distribuição
de roupas. A entidade impediu inspeção da Farmácia pela Vigilância Sanitária (!). Os resíduos
alimentares estão incorretamente armazenados, faltanto rotinas de processos de higienização e
desinfecção, tudo conforme fls.209/210 e fotografias de fls.212/214.
Contudo, nesse contexto fático e já decorridos mais de quatro meses desde a assunção das obrigações
de fazer, a Executada não providenciou as adequações das instalações físicas (claúsula 5ª).
Falta, ainda, de atendimento personalizado e programa de preservação dos vínculos familiares (cláusula
6ª) e não há Assistente Social para proceder avaliação individual dos casos, sendo que alguns idosos
ficam “depositados” e “esquecidos” na entidade (art.50, I, V, VI e XI, do Estatuto do Idoso).
O CENTRO DE AMPARO AO IDOSO CARENTE IRMÃ CLEUSA não celebra contrato de prestação de
serviços com os idosos (cláusula 8ª), contudo, mantém abrigadas 02 pessoas adultas (18-59 anos de
idade); 24 idosos (a partir de 60 anos de idade) e 02 portadores de deficiência, conforme último
levantamento realizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, sendo que não providenciou cadastro
individual de todos os abrigados (cláusula 7ª), exigidos pelo artigo 50, incisos e I e XV e do Estatuto do
Idoso.
Não há publicidade de prestações de contas dos recursos recebidos, não havendo sequer registro
contábil dos recursos recebidos e despesas efetuadas, inclusive quanto aos benefícios, rendimentos ou
pensões dos abrigados (cláusula 9ª). A entidade não possui registro de receita e despesas e tampouco
presta contas, nos termos do art.54 do Estatuto do Idoso.
Agrava-se o quadro da situação de funcionamento da entidade ao se verificar que são cobradas, em
valores aleatórios, mensalidades dos abrigados e que, em alguns casos, o tesoureiro da Associação, ora
ré, faz às vezes de “curador” dos abrigados, dispondo sobre seus benefícios previdenciários (fls.71).
Há falta de cuidados à saúde (art.50, VIII do Estatuto do Idoso). A entidade não possui responsável
técnico (cláusula 10ª).
Toda a documentação inserta no procedimento investigatório preliminar nº 04/04, em anexo, revela que
todos os idosos, portadores de deficiência e adultos que moram no CENTRO DE AMPARO AO IDOSO
CARENTE IRMÃ CLEUSA encontram-se em flagrante situação de risco porque estão abrigados em
entidade não constituída regularmente e sem condições legais de funcionamento, colocando em risco,
senão em prejuízo concreto, a saúde física e mental dos mesmos.

Enfim, o Município de Piraquara, responsável pela vigilância sanitária em âmbito municipal, mesmo após
vistorias realizadas que ensejaram, inclusive, lavratura de autos de infração, ciente da falta de alvará
para funcionamento e de todas as irregularidades já apontadas, não procedeu a suspensão ou proibição
de funcionamento da entidade. Verifica-se, pois, que o órgão competente vem protelando e
procrastinando injustificadamente a interdição do CENTRO DE AMPARO AO IDOSO CARENTE IRMÃ
CLEUSA mesmo após plena ciência de que as pessoas que lá se encontram estão em situação irregular,
incompatível com sua especial condição de pessoas idosas e portadores de deficiência. Daí a ratio em
que se funda a presente ação executória.
5. Pedido.
Diante do exposto, o Ministério Público requer:
5.1. Liminarmente, inaudita altera pars, a concessão liminar de medida acautelatória do direito dos
idosos e portadores de deficiência que estão abrigados na entidade, consistente na INTERDIÇÃO, ou
seja, suspensão do funcionamento entidade denominada CENTRO DE AMPARO AO IDOSO CARENTE
IRMÃ CLEUSA, criada pela Associação Paranaense de Apoio aos Necessitados, conforme, inclusive, já
prevista expressamente no título executivo, com fundamento no artigo 55, inciso II, “d” do Estatuto do
Idoso1 Art.55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão
sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes
penalidades, observado o devido processo legal:
II – as entidades não-governamentais:
d) interdição da unidade ou suspensão do programa;1.
Em sendo deferido, requer-se faça constar do mandado proibição expressa de receber novos
abrigados a bem do interesse público, até que venha a dar integral cumprimento aos requisitos legais
de funcionamento, com o que, poderá, querendo, postular ao Juízo o levantamento da suspensão.
Ad cautelam para garantia de publicidade da medida e para evitar abrigamentos clandestinos, requer-se
seja afixado, por prazo indeterminado, na área de acesso (entrada), laterais e fundos da Unidade o
mandado judicial de suspensão das atividades, tudo com fundamento no artigo 55, § 3º e 66 do Estatuto
do Idoso.
5.2. Em sendo deferida a interdição, requer-se seja determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, a
transferência de todos os abrigados do CENTRO DE AMPARO AO IDOSO CARENTE IRMÃ
CLEUSA aos seus familiares ou para outras instituições em condições de recebê-los, lavrando-se
fichas individualizadas e informando ao Juízo (art.56, parágrafo único do Estatuto do Idoso), a ser
cumprida através da Secretaria Municipal de Ação Social e Departamento de Vigilância Sanitária e, caso
necessário, com auxílio da Fundação de Ação Social (FAS), com sede em Curitiba-PR.
5.3. Para garantia do cumprimento da medida liminar de interdição, a fixação de multa diária, em valor a
ser fixado por Vossa Excelência, cujo valor deverá ser recolhido ao fundo previsto no artigo 13, da Lei
7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
5.4. A citação da Executada, na pessoa de seu representante legal ou responsável, para satisfazer
integralmente as obrigações de fazer constantes do título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, ou em
outro assinalado por Vossa Excelência.
5.6. Ao final, cumpridas todas as obrigações de fazer e ouvidas as partes, seja julgada a execução.
Dá-se à causa o valor de R$-3.120,00 (três mil, cento e vinte reais) à presente ação para fins fiscais e de
alçada.
Nestes termos.

Pede deferimento.
Piraquara, 11 de fevereiro de 2005.
Flávia Regina Lemos
Promotora de Justiça