excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
"Onde falha a justiça e as leis não
enquadram, nem a autoridade nem a
liberdade, o resultado é o domínio dos
fortes sobre os fracos e a opressão dos
ricos contra os pobres". ALCEU AMOROSO
LIMA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,
por intermédio do Órgão de Execução que ao final subscreve, em exercício nas
Promotorias de Justiça de São Miguel do Araguaia, com espeque no art. 61, III,
da Constituição do Estado de Goiás/1989, art. 46, III, e art. 52, III, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 25/98, diante de Vossa Magnificência, oferecer
REPRESENTAÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO
INTERVENTIVO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O PROVIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. DO OBJETO
A presente representação administrativa tem o escopo de
postular a deflagração de Procedimento Interventivo neste
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Município em decorrência do deliberado descumprimento
2 - DOS FATOS
de ordem judicial pelo Senhor Prefeito de São Miguel do
Araguaia-GO, Ademir Cardoso dos Santos, já que a
desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar,
em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências,
quer no plano penal (CP, art.319 e DL nº 201/67, art. 1º, XIV),
quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
impeachment – Lei Orgânica do Município de S.M.A-GO),
quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção estadual no Município – CF, art. 34, VI, c/c o
art. 35, IV, c/c art.
Goiás/1989.
61, III, da Constituição do Estado de
No dia 28 de fevereiro de 2012, a 2ª Turma julgadora
da 3ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado de Goiás determinou que
o Município de São Miguel do Araguaia/GO procedesse, em 20 (vinte) dias, o
afastamento dos servidores contratados em caráter excepcional e temporário,
com arrimo no Projeto de lei nº: 659, 10/03/2010. A decisão que ora se busca
ver integralmente cumprida, foi distribuída ao eminente Relator, Des. Rogério
Arédio Ferreira, e ficou assim ementado:
EMENTA - TJGO: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDA-
TOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INTE-
GRAR O CADASTRO DE RESERVA DE VAGAS. POSSIBILI-
DADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. COMPROVADA. NOMEA-
ÇÃO IMEDIATA DOS CANDITADOS APROVADOS NO CER-
TAME, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFI-
CATÓRIA. DEVIDA. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
DEMORA EM PROVER AS VAGAS EXISTENTES MEDIANTE
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A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPO-
RÁRIO É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O MANIFESTO
PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. 1 – O surgimento
de vagas nos limites do edital do concurso, autoriza o ad-
ministrador público a nomear os candidatos aprovados,
mediante a escorreita observância da ordem classificató-
ria. 2 – A contratação de servidor, em caráter temporário e
dentro do prazo de validade do concurso é suficiente para
evidenciar o fumus boni iuris do pedido de antecipação de
tutela nos autos da Ação Civil Pública. 3 – O confronto do
edital do certame com o Projeto de Lei que visa legitimar a
contratação temporária de servidor evidencia de forma in-
contestável a verossimilhança das alegações. 4 - É devida
a imediata nomeação dos servidores aprovados em con-
curso público, preteridos por ocupações irregulares, desde
que rigorosamente observada a ordem classificatória dos
candidatos, bem como do limite máximo de vagas previsto
no edital do certame. Decisão preliminar sem efeito. Agra-
vo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INS-
TRUMENTO Nº 7165093.84.2011.8.09.0000; COMARCA DE
GOIÂNIA; AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA-
DO DE GOIÁS; AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA; RELATOR : DES. ROGÉRIO ARÉDIO FER-
REIRA.
Dessa forma, foi determinada a imediata nomeação
dos candidatos aprovados no concurso público n º: 01/2007, que estivessem
preteridos por ocupações irregulares, observada a ordem classificatória dos
candidatos, no limite máximo de vagas previsto no edital.
No dia 20 de março de 2012, foi instaurado no
âmbito do Ofício do Ministério Público do Estado de Goiás nesta Comarca, o
Procedimento Administrativo nº: 04/2012, com o propósito de acompanhar o
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cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do agravo de instrumento
nº: 7165093.84.2011.8.09.000/TJGO.
Instado, o Poder Público sempre confirmou que
cumpriria o inteiro teor da ordem colegiada. Todavia, as suas alegações
tornaram-se mero ato de retórica, posto que ignorou o comando judicial que
emanou-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Diante da ausência do atendimento do comando
judicial, em 12 de abril de 2012 foi proposta uma reclamação perante o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás com o fito de garantir a autoridade de sua
decisão. A ação foi protocolizada no dia 16 de abril de 2012, às 10h42min.
No mesmo dia, 16.04.2012, às 14h43min, foi
protocolizado na Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia-GO um
expediente do respeitável Prefeito deste Município informando a exoneração de
17 (dezessete) servidores públicos ocupantes dos cargos de agente de
serviços administrativos, agente de serviços rurais e agente de serviços
urbanos, cargos com nomenclatura diversa, mas que possuem identidade com
o cargo de Operador de Serviços Gerais contido no edital do concurso de 2007
e abrangido pela decisão que ora se busca ver respeitada.
Além disso, foram juntados 14 (quatorze) decretos
exoneratórios de cargos que nada se referem ao teor da decisão prolatada pela
3ª Câmara Civil do TJGO, pois, alguns consistem em exonerações de
servidores que estavam atuando como Secretários do Município e outros se
referem a servidores que vinham laborando como ocupantes de cargos de
provimento em comissão e se desincompatibilizaram tendo em vista o pleito
eleitoral que se avizinham.
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Na oportunidade, foi encaminhado um decreto de
nomeação de 15 (quinze) classificados no cargo de Auxiliar de Serviços de
Higiene e Alimentação e 12 (doze) de Operador de Serviços Gerais.
A decisão liminar requerida na citada reclamação foi
prolatada em 24 de abril de 2012. Nela o Excelentíssimo Senhor Doutor Des.
Rogério Arédio Ferreira determinou, novamente, que o Poder Público Municipal
promovesse a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso
público nº: 001/2007, determinando, em consequência, o afastamento dos
servidores em caráter excepcional e em regime de contratação precária que
estavam preterindo os candidatos classificados e aprovados no concurso
público municipal nº 001/2007.
Após a ciência da decisão exarada nos autos de
reclamação, esta Presentante Ministerial realizou uma reunião com os
candidatos aprovados e classificados no concurso público em referência
visando esclarecer a situação jurídica do caso, em decorrência da grande
procura de informações nesta Promotoria de Justiça sobre o tema ventilado.
Desta forma, no dia 04.05.2012 foi instaurado o
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº: 05/2012, visando
averiguar omissão dolosa da autoridade pública em cumprir ordem judicial
voltada a coibir ato administrativo irregular.
Entre os dias 07 a 11 de maio foram realizadas,
informalmente, reuniões com o senhor Prefeito de São Miguel do Araguaia-GO,
Ademir Cardoso dos Santos, Secretária de Saúde e de Educação, todas
acompanhado por advogado constituído pelo Município, visando traçar um
plano de trabalho para dar cumprimento à decisão.
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Durante o ato foi apresentada a preocupação por
parte da senhora Secretária Municipal de Saúde, Leda Glafira Carneiro Borges
de Lima, sobre a importância da não interrupção do serviço público durante o
cumprimento da decisão. Como exemplo, foi citado o caso dos enfermeiros que
atuam no SAMU. Para ali atuarem, precisariam de um curso de capacitação.
Caso a Administração Pública, no caso específico do
SAMU, promovesse a exoneração imediata, com a convocação subsequente,
respeitado o lapso legal entre a convocação, nomeação, posse, exercício, com
posterior treinamento, haveria um manifesto prejuízo da atuação do SAMU
local de quase 3 (três) meses.
Diante disso, foi expedida no dia 08.05.2012 uma
recomendação orientando e sugerindo o cumprimento da decisão de forma a
evitar a solução de continuidade nos serviços públicos essenciais, como no
caso acima narrado. A sugestão foi plenamente acatada pelo senhor Gestor
Público, conforme denota-se do procedimento anexo.
Infelizmente, a articulação não surtiu efeito e, até o
momento, não há notícias de novas exonerações e convocações impostas pelo
Poder Judiciário. Entretanto, até o momento a medida não foi adimplida. Esta
circunstância, tem causado enorme abalo na credibilidade do Poder Judiciário.
Isso porque aportam no píer deste Gabinete Ministerial, diariamente, grande
parte dos beneficiados pela decisão clamando por Justiça, aduzindo que não
foram procurados por ninguém e que quando foram ao encontro do Poder
Público Municipal foram desprezadas por quem os atenderam.
Dessa feita, outra medida restou senão a do manejo
desta representação administrativa endereçada ao Procurador Geral de Justiça
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do Estado de Goiás com o escopo de postular a deflagração de Procedimen-
to Interventivo neste Município em decorrência do deliberado descumpri-
mento de ordem judicial pelo Senhor Prefeito de São Miguel do Araguaia-
GO, Ademir Cardoso dos Santos, subsumindo-se a sua conduta nas disposi-
ções do art. 61, inciso IV, na forma do parágrafo 1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Goiás/1989 e art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67. A propósito,
confira-se:
CE/GO/1989 - Art. 61 - O Estado não intervirá nos Municípios,
exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para a execução de lei, ordem ou decisão judicial, ou para
assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais: - Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 46, de 09-09-2010, D.A. De 09-09-2010.
(…)
§ 1º - A decretação da intervenção dependerá:
II – de requisição do Tribunal de Justiça, no caso de
desobediência à ordem ou decisão judicial; - Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de
09-09-2010.
III – de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral de Justiça para
assegurar a observância dos princípios especificados nas
alíneas do inciso IV do “caput” deste artigo e no caso de
recusa à execução de lei. - Acrescido pela Emenda
Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. De 09-09-2010.
DL 201-67. Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara
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dos Vereadores:
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa
ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Afinal em casos tais, típicos contempt of court (de-
sacato à decisão judicial), merece a adoção de uma extrema medida, qual seja
a intervenção no Município de São Miguel do Araguaia-GO, para resguardar o
Poder Judiciário, para que não se caia no descrédito quanto à sua nobre mis-
são democrática, não esvazie a autoridade de suas decisões e cumpra a fun-
ção de pacificação social, imprescindível para a segurança na sociedade.
Descortinado o quadro fático, não há como tolerar o
descumprimento por quase 04 (quatro) meses de uma decisão judicial, sendo
necessário a adoção de medidas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado
de Goiás na busca incessante para a efetivação do comando judicial.
3 – DO DIREITO
3.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE
O art. 46, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº
25/98, estabelece que além das funções previstas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em
outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - representar ao Procurador-Geral da República para a
arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual em face da Constituição Federal;
III - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para efeito de intervenção do Estado nos
Municípios;
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Patente, por fim, que este Órgão de Execução
Ministerial é parte legítima para manejar esta representação com o propósito
de submetê-la ao juízo de admissibilidade do Procurador Geral de Justiça do
Estado de Goiás, para, que, caso entenda, proceda na forma do art. 61,
parágrafo 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás.
3.2 – DO DIREITO
Necessário destacar, que como é cediço, a
intervenção dos Estados nos seus Municípios, ocorre para o resguardo dos
preceitos constitucionais, posto que estabelecem a Constituição da República e
a do Estado de Goiás, respectivamente, nos arts. 35, inciso IV, e 61, inciso IV, a
legitimidade para a sua deflagração:
“O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União
nos Municípios localizados em Território Federal, exceto
quando:
(...)
IV – o Tribunal de Justiça der provimento à representação
para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial. ” (grifou-se)
O Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões, tem
demonstrado zelo rigoroso na manutenção do Estado de Direito e do Regime
Democrático, pois, diuturnamente, faz valer os princípios garantidores da
ordem constitucional de harmonia, independência e autonomia dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Veja-se:
EMENTA - TJGO. INTERVENÇÃO ESTADUAL.
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DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. O
artigo 35, IV da Constituição Federal e o artigo 61, IV da
Constituição do Estado de Goiás autorizam a intervenção
Estadual para prover a execução de ordem ou decisão
judicial. Constatado o descumprimento de ordem judicial,
pelo município, é de rigor a decretação de intervenção
estadual a fim de garantir o cumprimento da ordem
desatendida. Representação procedente. ÓRGÃO
ESPECIAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº 440-
9/201 (200501597470) COMARCA DE CRIXÁS – GO.
REQUERENTE : OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO;
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES; RELATOR
: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA.
Noutro giro, do ponto de vista doutrinário, consoante
a lição de Américo Luís Martins Silva, respaldada por José de Afonso da Silva,
a intervenção vem a ser:
se posicionou:
O ato político que consiste na incursão da entidade
interventora nos negócios da entidade que a suporta.
Constitui o punctum dolens do Estado federal. A
intervenção é medida excepcional, e só há de ocorrer nos
casos nela taxativamente estabelecidos e indicados como
exceção ao princípio da não intervenção.” (DO
PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO NA EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. 2ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro :
1998, p. 138) (grifou-se).
Sobre o assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça já
“CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO-
CUMPRIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. INTERVENÇÃO
FEDERAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. 1. A intervenção
federal é prescrita pela Constituição da República, art. 34,
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VI, para garantir a eficácia das decisões judiciais onde o
agente do Poder Público Estadual, responsável pela
execução da ordem, desobedece, de alguma forma,
procrastinando até mesmo quando apenas oferece
explicações. 2. Pedido de intervenção federal julgado
procedente”. (STJ IF 08/PR. Rel. Min. Edson Vidigal. Corte
Especial. Decisão: 23.06.1994. RSTJ, v. 66/95).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, teceu
sérias e elucidativas considerações a respeito da matéria, as quais são
perfeitamente aplicáveis no âmbito estadual. Registre-se, a propósito, parte do
voto do Eminente Ministro Celso de Mello:
“A exigência de respeito incondicional às decisões
judiciais transitadas em julgado traduz imposição
constitucional, justificada pelo princípio da separação de
poderes e fundada nos postulados que informam, em
nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado
Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação
judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito
mais do que simples incumbência de ordem processual,
representa uma incontornável obrigação institucional a
que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena
de grave comprometimento dos princípios consagrados no
texto da Constituição da República.
É por tal razão que a desobediência a ordem ou a decisão
judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas
consequências, quer no plano penal (CP, art.319 e DL nº
201/67, art. 1º, XIX), quer no âmbito político-administrativo
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(possibilidade de impeachment – Lei nº 1050/50, art. 12, ns
1,2 e 4, c/c o art. 74: Lei 7106/83, art.1º e DL nº 201/67, art.
4º VII), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade
de intervenção federal nos Estados-membros ou em
Municípios situados em Território Federal, ou de
intervenção estadual nos Municípios – CF, art. 34, VI, c/c o
art. 35, IV).” (STF - Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de
Mello IFCO 590-CE. DJ: 09-10-98 PP-5 EMENT VOL-01926-01
PP-00001. Julgamento: 17/09/1998 - Votação: Unânime).
Grifei
A respeito da intervenção em Município em que
consiste o descumprimento de ordem ou decisão judicial, para fins de aplicação
da medida extrema, o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES assim
manifestou-se:
4 – DOS PEDIDOS
“O descumprimento de ordem ou decisão judicial enseja a
intervenção do Estado no Município, desde que
reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Ordem judicial é
todo mandado expedido pela Justiça de que se faça, não
se faça ou permita que se faça alguma coisa, revestindo,
geralmente, a forma de notificação; decisão judicial é o
julgado pelos juizes do Poder Judiciário, na sua função
jurisdicional. O essencial é que tanto a ordem como a
decisão emanem de autoridade judiciária no desempenho
de suas atribuições judicantes, visto que os atos
administrativos praticados pelos juizes não se enquadram
na categoria de ordem ou decisão judicial.(DIREITO
MUNICIPAL BRASILEIRO. Malheiros Editores. 7ª edição.
São Paulo : 1994, pp. 109/110). (Grifou-se)”
Em face de todo o exposto, este de Órgão de
Execução Ministerial, com espeque no art. 46, inciso III, da Lei Complementar
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Estadual nº 25/98, requer a Vossa Excelência, para que:
1 – Caso entenda, seja deflagrado procedimento
interventivo estadual no município de SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO com o propósito de assegurar o
provimento de decisão judicial, com espeque no
art.61, IV, na forma do seu parágrafo 1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Goiás/1989;
2 – Caso entenda, seja apurado a responsabilidade
criminal do Senhor Prefeito de São Miguel do
Araguaia-GO, Ademir Cardoso dos Santos, por
incorrer, em tese, no crime previsto no art. 1, inciso
XIV, do Decreto Lei nº 201/67, em razão da
incidência do art. 29, X, da CF/1988;
Termos em que pede deferimento.
São Miguel do Araguaia-GO, 25 de maio de 2012.
Cristina Emília França Malta
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