excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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(possibilidade de impeachment – Lei nº 1050/50, art. 12, ns
1,2 e 4, c/c o art. 74: Lei 7106/83, art.1º e DL nº 201/67, art.
4º VII), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade
de intervenção federal nos Estados-membros ou em
Municípios situados em Território Federal, ou de
intervenção estadual nos Municípios – CF, art. 34, VI, c/c o
art. 35, IV).” (STF - Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de
Mello IFCO 590-CE. DJ: 09-10-98 PP-5 EMENT VOL-01926-01
PP-00001. Julgamento: 17/09/1998 - Votação: Unânime).
Grifei
A respeito da intervenção em Município em que
consiste o descumprimento de ordem ou decisão judicial, para fins de aplicação
da medida extrema, o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES assim
manifestou-se:
4 – DOS PEDIDOS
“O descumprimento de ordem ou decisão judicial enseja a
intervenção do Estado no Município, desde que
reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Ordem judicial é
todo mandado expedido pela Justiça de que se faça, não
se faça ou permita que se faça alguma coisa, revestindo,
geralmente, a forma de notificação; decisão judicial é o
julgado pelos juizes do Poder Judiciário, na sua função
jurisdicional. O essencial é que tanto a ordem como a
decisão emanem de autoridade judiciária no desempenho
de suas atribuições judicantes, visto que os atos
administrativos praticados pelos juizes não se enquadram
na categoria de ordem ou decisão judicial.(DIREITO
MUNICIPAL BRASILEIRO. Malheiros Editores. 7ª edição.
São Paulo : 1994, pp. 109/110). (Grifou-se)”
Em face de todo o exposto, este de Órgão de
Execução Ministerial, com espeque no art. 46, inciso III, da Lei Complementar
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
CEP: 76590-000 - Fone: (62)3364-1020/2413
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