excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Município em decorrência do deliberado descumprimento
2 - DOS FATOS
de ordem judicial pelo Senhor Prefeito de São Miguel do
Araguaia-GO, Ademir Cardoso dos Santos, já que a
desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar,
em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências,
quer no plano penal (CP, art.319 e DL nº 201/67, art. 1º, XIV),
quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de
impeachment – Lei Orgânica do Município de S.M.A-GO),
quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de
intervenção estadual no Município – CF, art. 34, VI, c/c o
art. 35, IV, c/c art.
Goiás/1989.
61, III, da Constituição do Estado de
No dia 28 de fevereiro de 2012, a 2ª Turma julgadora
da 3ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado de Goiás determinou que
o Município de São Miguel do Araguaia/GO procedesse, em 20 (vinte) dias, o
afastamento dos servidores contratados em caráter excepcional e temporário,
com arrimo no Projeto de lei nº: 659, 10/03/2010. A decisão que ora se busca
ver integralmente cumprida, foi distribuída ao eminente Relator, Des. Rogério
Arédio Ferreira, e ficou assim ementado:
EMENTA - TJGO: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDA-
TOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INTE-
GRAR O CADASTRO DE RESERVA DE VAGAS. POSSIBILI-
DADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. COMPROVADA. NOMEA-
ÇÃO IMEDIATA DOS CANDITADOS APROVADOS NO CER-
TAME, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFI-
CATÓRIA. DEVIDA. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
DEMORA EM PROVER AS VAGAS EXISTENTES MEDIANTE
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
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