excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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dos Vereadores:
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa
ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Afinal em casos tais, típicos contempt of court (de-
sacato à decisão judicial), merece a adoção de uma extrema medida, qual seja
a intervenção no Município de São Miguel do Araguaia-GO, para resguardar o
Poder Judiciário, para que não se caia no descrédito quanto à sua nobre mis-
são democrática, não esvazie a autoridade de suas decisões e cumpra a fun-
ção de pacificação social, imprescindível para a segurança na sociedade.
Descortinado o quadro fático, não há como tolerar o
descumprimento por quase 04 (quatro) meses de uma decisão judicial, sendo
necessário a adoção de medidas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado
de Goiás na busca incessante para a efetivação do comando judicial.
3 – DO DIREITO
3.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE
O art. 46, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº
25/98, estabelece que além das funções previstas na Constituição Federal, na
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em
outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - representar ao Procurador-Geral da República para a
arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual em face da Constituição Federal;
III - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para efeito de intervenção do Estado nos
Municípios;
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
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