excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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do Estado de Goiás com o escopo de postular a deflagração de Procedimen-
to Interventivo neste Município em decorrência do deliberado descumpri-
mento de ordem judicial pelo Senhor Prefeito de São Miguel do Araguaia-
GO, Ademir Cardoso dos Santos, subsumindo-se a sua conduta nas disposi-
ções do art. 61, inciso IV, na forma do parágrafo 1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Goiás/1989 e art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67. A propósito,
confira-se:
CE/GO/1989 - Art. 61 - O Estado não intervirá nos Municípios,
exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para a execução de lei, ordem ou decisão judicial, ou para
assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais: - Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 46, de 09-09-2010, D.A. De 09-09-2010.
(…)
§ 1º - A decretação da intervenção dependerá:
II – de requisição do Tribunal de Justiça, no caso de
desobediência à ordem ou decisão judicial; - Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de
09-09-2010.
III – de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral de Justiça para
assegurar a observância dos princípios especificados nas
alíneas do inciso IV do “caput” deste artigo e no caso de
recusa à execução de lei. - Acrescido pela Emenda
Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. De 09-09-2010.
DL 201-67. Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
CEP: 76590-000 - Fone: (62)3364-1020/2413
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