excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Na oportunidade, foi encaminhado um decreto de
nomeação de 15 (quinze) classificados no cargo de Auxiliar de Serviços de
Higiene e Alimentação e 12 (doze) de Operador de Serviços Gerais.
A decisão liminar requerida na citada reclamação foi
prolatada em 24 de abril de 2012. Nela o Excelentíssimo Senhor Doutor Des.
Rogério Arédio Ferreira determinou, novamente, que o Poder Público Municipal
promovesse a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso
público nº: 001/2007, determinando, em consequência, o afastamento dos
servidores em caráter excepcional e em regime de contratação precária que
estavam preterindo os candidatos classificados e aprovados no concurso
público municipal nº 001/2007.
Após a ciência da decisão exarada nos autos de
reclamação, esta Presentante Ministerial realizou uma reunião com os
candidatos aprovados e classificados no concurso público em referência
visando esclarecer a situação jurídica do caso, em decorrência da grande
procura de informações nesta Promotoria de Justiça sobre o tema ventilado.
Desta forma, no dia 04.05.2012 foi instaurado o
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº: 05/2012, visando
averiguar omissão dolosa da autoridade pública em cumprir ordem judicial
voltada a coibir ato administrativo irregular.
Entre os dias 07 a 11 de maio foram realizadas,
informalmente, reuniões com o senhor Prefeito de São Miguel do Araguaia-GO,
Ademir Cardoso dos Santos, Secretária de Saúde e de Educação, todas
acompanhado por advogado constituído pelo Município, visando traçar um
plano de trabalho para dar cumprimento à decisão.
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
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