excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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VI, para garantir a eficácia das decisões judiciais onde o
agente do Poder Público Estadual, responsável pela
execução da ordem, desobedece, de alguma forma,
procrastinando até mesmo quando apenas oferece
explicações. 2. Pedido de intervenção federal julgado
procedente”. (STJ IF 08/PR. Rel. Min. Edson Vidigal. Corte
Especial. Decisão: 23.06.1994. RSTJ, v. 66/95).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, teceu
sérias e elucidativas considerações a respeito da matéria, as quais são
perfeitamente aplicáveis no âmbito estadual. Registre-se, a propósito, parte do
voto do Eminente Ministro Celso de Mello:
“A exigência de respeito incondicional às decisões
judiciais transitadas em julgado traduz imposição
constitucional, justificada pelo princípio da separação de
poderes e fundada nos postulados que informam, em
nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado
Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder
Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação
judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito
mais do que simples incumbência de ordem processual,
representa uma incontornável obrigação institucional a
que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena
de grave comprometimento dos princípios consagrados no
texto da Constituição da República.
É por tal razão que a desobediência a ordem ou a decisão
judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas
consequências, quer no plano penal (CP, art.319 e DL nº
201/67, art. 1º, XIX), quer no âmbito político-administrativo
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