excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. O
artigo 35, IV da Constituição Federal e o artigo 61, IV da
Constituição do Estado de Goiás autorizam a intervenção
Estadual para prover a execução de ordem ou decisão
judicial. Constatado o descumprimento de ordem judicial,
pelo município, é de rigor a decretação de intervenção
estadual a fim de garantir o cumprimento da ordem
desatendida. Representação procedente. ÓRGÃO
ESPECIAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº 440-
9/201 (200501597470) COMARCA DE CRIXÁS – GO.
REQUERENTE : OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO;
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES; RELATOR
: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA.
Noutro giro, do ponto de vista doutrinário, consoante
a lição de Américo Luís Martins Silva, respaldada por José de Afonso da Silva,
a intervenção vem a ser:
se posicionou:
O ato político que consiste na incursão da entidade
interventora nos negócios da entidade que a suporta.
Constitui o punctum dolens do Estado federal. A
intervenção é medida excepcional, e só há de ocorrer nos
casos nela taxativamente estabelecidos e indicados como
exceção ao princípio da não intervenção.” (DO
PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO NA EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. 2ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro :
1998, p. 138) (grifou-se).
Sobre o assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça já
“CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO-
CUMPRIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. INTERVENÇÃO
FEDERAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. 1. A intervenção
federal é prescrita pela Constituição da República, art. 34,
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
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