excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de são ...

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Durante o ato foi apresentada a preocupação por
parte da senhora Secretária Municipal de Saúde, Leda Glafira Carneiro Borges
de Lima, sobre a importância da não interrupção do serviço público durante o
cumprimento da decisão. Como exemplo, foi citado o caso dos enfermeiros que
atuam no SAMU. Para ali atuarem, precisariam de um curso de capacitação.
Caso a Administração Pública, no caso específico do
SAMU, promovesse a exoneração imediata, com a convocação subsequente,
respeitado o lapso legal entre a convocação, nomeação, posse, exercício, com
posterior treinamento, haveria um manifesto prejuízo da atuação do SAMU
local de quase 3 (três) meses.
Diante disso, foi expedida no dia 08.05.2012 uma
recomendação orientando e sugerindo o cumprimento da decisão de forma a
evitar a solução de continuidade nos serviços públicos essenciais, como no
caso acima narrado. A sugestão foi plenamente acatada pelo senhor Gestor
Público, conforme denota-se do procedimento anexo.
Infelizmente, a articulação não surtiu efeito e, até o
momento, não há notícias de novas exonerações e convocações impostas pelo
Poder Judiciário. Entretanto, até o momento a medida não foi adimplida. Esta
circunstância, tem causado enorme abalo na credibilidade do Poder Judiciário.
Isso porque aportam no píer deste Gabinete Ministerial, diariamente, grande
parte dos beneficiados pela decisão clamando por Justiça, aduzindo que não
foram procurados por ninguém e que quando foram ao encontro do Poder
Público Municipal foram desprezadas por quem os atenderam.
Dessa feita, outra medida restou senão a do manejo
desta representação administrativa endereçada ao Procurador Geral de Justiça
Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO
CEP: 76590-000 - Fone: (62)3364-1020/2413
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