Juiz Substituto PROVA OBJETIVA SELETIVA - LFG

60. De acordo com o disposto na Lei n o 9.296/96,
(A) a decisão que decretar a interceptação telefônica
será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não
precisará indicar a forma de execução da diligência.
(B) a gravação que não interessar à prova não poderá
ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de
defesa.
(C) o representante do Ministério Público poderá requerer
a realização de interceptação telefônica na instrução
processual penal, mas não na investigação criminal.
(D) não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas se o fato investigado constituir infração
penal punida, no máximo, com pena de detenção.
(E) a interceptação telefônica não poderá ser decretada
de ofício pelo juiz.
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Direito Constitucional
61. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social
(A) a remuneração do trabalho noturno igual à do
diurno.
(B) a proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção culposa ou dolosa.
(C) a relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,
que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.
(D) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
ou involuntário.
(E) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei,
convenção ou acordo coletivo.
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62. Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo,
Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada
forma de governo, concebida como apta a impedir
a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como
Caderno de Prova ’A01’, Tipo 002
(A) oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria,
exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.
(B) politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes
formas de governo se combinam.
(C) monarquia, em que um único sujeito detém o poder
e o utiliza para o bem comum.
(D) aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos
detém o poder e o utiliza para o bem comum.
(E) timocracia, em que uma elite honrada detém o poder
e o utiliza para o bem comum.
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63. No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à
magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
(A) não podem exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
(B) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal
de que se afastaram, antes de decorridos dois anos
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(C) têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após três anos de exercício, dependendo a
perda do cargo, nesse período, de deliberação do
tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado.
(D) têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público fundado em decisão por voto de maioria de
dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
(E) têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando
limites constitucionais, nem sequer o teto de
remuneração.
64. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a
seguinte disposição:
(A) para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados na forma
da lei, vedada a equiparação à situação de como
se no exercício estivesse.
(B) tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual
(mas não distrital) ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.
(C) investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
(D) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, mais a diferença
pecuniária havida entre essas e a remuneração do
cargo eletivo.
(E) em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por antiguidade.
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65. Relativamente à desapropriação por interesse social, para
fins de reforma agrária,
(A) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais
as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
(B) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em
dinheiro, mas não as úteis.
(C) o decreto que declarar o imóvel como de interesse
social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município
a propor a ação de desapropriação.
(D) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo
judicial de desapropriação.
(E) o orçamento fixará a cada dois anos o volume total
de títulos da dívida agrária, assim como o montante
de recursos para atender ao programa de reforma
agrária no biênio.
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Direito Eleitoral
66. Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto
afirmar que
(A) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro
do período determinado por Lei Ordinária Federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
(B) a lei orgânica municipal deve atender aos princípios
estabelecidos na Constituição da República, na
Constituição do respectivo Estado e certos preceitos,
entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou
de bairros, através de manifestação de, pelo menos,
cinco por cento do eleitorado.
(C) a Constituição da República expressamente prevê
que ela própria poderá ser emendada mediante proposta
de iniciativa popular.
(D) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, autorizar referendo e convocar
plebiscito.
(E) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse
ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional,
por lei ordinária.
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