Parecer - Semad - Governo do Estado de Minas Gerais

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIE,';TE E DESENVOLVI~lEI'iTO SUSTEI"T,\ VEL
CONSELHO ESTAI>UAL I>EI'OLÍTICA AMRlENTAL-COPAM
Superintendência Reji!;ional de Regularizaç~o Ambiental- SU.PRA.\1 JEQU1TI~1I0NfIA
Dessa forma, considerando a existência de parecer técnico opinando pela plausibilidade da
intervenção c considerando ainda o atendimento aos dispositivos legais vigentes, MANIFESTA esta
Diretoria de Controle Processual, em consonância com o disposto no Decreto nO.45.968/12, posicionamento
FA VORÁ VEL à submissão dos aulos cm análise à deliberação da Comissão Parilária - COPA, para a
supressão de cobertura vegetal naliva com destoca em uma área de em relação aos pedidos de supressão de
cobertura vegelal naliva com destaca em uma área de 02:90:42 ha.
Caso a supressão seja deferida pela COPA, o documento aulorizativo somente deverá ser
emitido mediante a :'
1- .Iuntada do comprovante de pagamento da taxa norestal, em conformidade com
o Art. 35 da I'ortaria IEF W.: 19112005;
2- Comprovação do pagamento da taxa de reposição norestal em consonância com
a Resolução IEF N". 002 de 21 de Dezembro de 1992, bem como Portaria IEF N".: 31 de 08 de
Abril de 1996;
n".77/2006.
3-
Compro,-ação do pagamento dos emolumentos previstos na Portaria IEF
É () parecer, sob censura e s.m.j.
wesl~~IL@; Paula
Direloria de Controle Processual
Masp. 1107056.2 . OAB/MO 84.611
Al". Saudade JJ5 - Centro - J9J()()-OOO- Diamanlina - MG - Telefax: (38) 3531. 2650 - 3531.3919 3531.3836