1 ATA N.º 16/2012 Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal ...

ATA N.º 16/2012
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Ata da Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Cinfães, realizada em
27 de agosto de 2012
01 – ABERTURA -----------------------------------------------------------------------------
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e doze, na Vila de Cinfães,
Paços do Concelho e Sala de Reuniões, sob a Presidência do Presidente da Câmara,
prof. José Manuel Pereira Pinto e a presença dos Vereadores, prof. Manuel
Domingos Aguiar Barbosa, dr. Serafim Rodrigues, profª Maria da Graça da Mouta
Silva Reis, prof. Laureano Manuel Cardoso Valente e Eurico Luís Prata Pinto
Correia, reuniu este Corpo Administrativo. -------------------------------------------------
A Vice-Presidente, srª enfª Maria de Fátima Oliveira de Sousa comunicou que não
poderia estar presente na reunião por motivo de férias, pelo que solicitou a
justificação da respetiva falta. -----------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, justificar a falta da Vice-Presidente, srª enfª Maria
de Fátima Oliveira de Sousa. ------------------------------------------------------------------
Eram quatorze horas e quarenta e cinco minutos (14H45M), quando, pela
Presidência, foi declarada aberta a reunião, tendo os trabalhos prosseguido da
seguinte forma: ----------------------------------------------------------------------------------
02 - APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ------------------------
Tendo a ata da reunião anterior sido distribuída com tempo, foi a mesma, por
unanimidade, aprovada. ------------------------------------------------------------------------
02.1 - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA (ARTº 86º DA LEI 169/99) ----
O sr. Presidente, apresentou o seguinte: --------------------------------------------------
VISITA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: - Deu
conhecimento ao Executivo do programa da visita que o sr. Ministro da
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Administração Interna irá efetuar amanhã a Cinfães. --------------------------------------
AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES PARA O 1º C.E.B. – ANO
LETIVO 2012/2013: - Informou que foi aberto o concurso por ajuste direito para
aquisição de manuais escolares para o 1º C.E.B. – Ano Letivo 2012/2013. ------------
O vereador, sr. dr. Serafim Rodrigues, informou que esteve presente, nos dias 18,
19 e 25 de Agosto, em Tendais e Cinfães, nos festivais de folclore promovidos pelos
Rancho Folclórico de Santa Quitéria, Rancho Folclórico de Tendais e Grupo
Folclórico de Cantas e Cramóis de Pias – Cinfães e realçou a importância do folclore
no reavivar das tradições, usos e costumes do nosso povo. -------------------------------
Informou, ainda, que esteve presente, nos dias 17 e 24 de Agosto, na “Mostra dos
produtos locais e das tradições da vila de Souselo”, promovida pela junta de
freguesia, e na “III Feira de tradições e sabores”, promovida pela Associação R.C.
D. de Espadanedo, louvando estas iniciativas, que dignificam e dão oportunidade
aos interessados em apresentar as suas produções e criatividade. ------------------------
O vereador sr. prof. Laureano Valente, apresentou o seguinte: ---------------------
EDIFÍCIO DA ESCOLA SOUTELO: - Questionou se existe alguém interessado
no edifício da Escola de Soutelo para habitação social. -----------------------------------
O sr. Presidente esclareceu que os Serviços Sociais, na altura em que foi apresentada
a candidatura para adaptação dos edifícios escolares para habitação social, fizeram
um levantamento das pessoas interessadas nos mesmos. ----------------------------------
03 – CÂMARA ---------------------------------------------------------------------------------
03.6 – DIVERSOS -----------------------------------------------------------------------------
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS: - O sr. Presidente apresentou a
seguinte proposta: -------------------------------------------------------------------------------
“Nos termos do n.º 8 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
(Decreto Lei n.º 287/2003) deve a Assembleia Municipal fixar as taxas a vigorar no
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ano de 2012, até ao dia 30 de Novembro próximo. ----------------------------------------
No corrente ano a taxa aprovada pela Assembleia Municipal prevista no Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, na alínea b) n.º 1 do art.º 112º foi de 0,55% e a
taxa prevista na alínea c) do mesmo artigo foi de 0,25%. ---------------------------------
Considerando o momento atual e no sentido de continuar o espírito de não
sobrecarregar os orçamentos familiares aligeirando as despesas obrigatórias,
proponho: que seja proposto à Assembleia Municipal que a taxa prevista no Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis, na alínea b) n.º 1 do art.º 112º seja de 0,55% e
a taxa prevista na alínea c) do mesmo artigo seja de 0,30%, correspondente ao
mínimo previsto na Lei do O.E. para 2012.” ------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que a taxa prevista
no Código Municipal sobre Imóveis, na alínea b) nº 1 do artº 112º seja de 0,55 % e a
taxa prevista na alínea c) do mesmo artigo seja de 0,30 %. -------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
TAXAS DO I.R.S.: - O sr. Presidente apresentou a seguinte proposta: -----------------
“Nos termos do art.º 20º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro (Lei do Regime
Financeiro dos Municípios e das Freguesias), os Municípios têm direito, em cada
ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio
fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano
imediatamente anterior. ------------------------------------------------------------------------
A participação referida depende de deliberação sobre a percentagem de IRS
pretendida pelo Município devendo esta ser comunicada à Direção Geral de
Impostos até 31 de Dezembro do ano anterior a que respeitam os rendimentos. ------
Proponho que a participação variável de IRS para o Município seja de 3%.” --------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a participação variável no I.R.S. para o
Município na percentagem de 3%, para efeitos do artº 20º da Lei nº 2/2007, de 15 de
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janeiro, (Lei das Finanças Locais) e submeter esta proposta à consideração da
Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM: - O Chefe de Divisão da
Unidade Orgânica Administrativa e Financeira e Apoio ao Cidadão informou o
seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------
“A lei nº 5/2004 de 10 de fevereiro estabelece o regime jurídico aplicável às redes e
serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos. --------------
Assim nos termos do artº 106º da referida legislação: -------------------------------------
“1 - As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a
utilização ótima dos recursos e ser objetivamente justificadas, transparentes, não
discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo,
ainda, ter em conta os objetivos de regulação fixados no artigo 5.° ---------------------
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de
sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos
domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma
taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes
princípios: ----------------------------------------------------------------------------------------
a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada
fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do
correspondente município; ---------------------------------------------------------------------
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada
município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua
vigência e não pode ultrapassar os 0,25%; -------------------------------------------------
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3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem
nas faturas dos clientes finais de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em
local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.” --------------------------------
A C.M. no ano corrente deliberou que a percentagem a aplicar fosse de 0,25%, pelo
que submete-se para apreciação qual o valor percentual a aplicar para o próximo
ano.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem,
conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar
fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal para o ano de 2013 e submeter esta
proposta à consideração da Assembleia Municipal. ----------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CINFÃES E A COMISSÃO DA
FÁBRICA DA IGREJA DE TENDAIS: - Presente o contrato a celebrar entre o
Município de Cinfães e a Comissão da Fábrica da Igreja de Tendais que tem por
objeto a cedência da área de 30,00 m2 correspondente ao triângulo central existente
no entroncamento formado pelas estradas municipais nº 1027 (que liga a E.N. 321 à
EM 553-2) e a que liga o lugar da Granja aos de Boavista e Quinhão, na freguesia de
Tendais. A cedência será feita pelo período de vinte anos, com inicio em 01 de
Outubro de 2012, para a construção no local de um Nicho Oratório com uma
imagem de Nossa Senhora de Fátima. --------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, ceder o terreno e aprovar o respetivo contrato. -----
06 – TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES --------------------------------------------
06.3 – DIVERSOS -----------------------------------------------------------------------------
ABRIGO PARA PARAGEM DE AUTOCARRO: - A Junta de Freguesia de
Souselo informa que a paragem de Oliveira está já colocada e a servir a população. -
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Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio de € 2.500,00 e celebrar o
respetivo protocolo. -----------------------------------------------------------------------------
ABRIGO PARA PARAGEM DE AUTOCARRO: - A Junta de Freguesia de
Moimenta solicita um abrigo para a paragem de autocarro no cruzamento do Prado,
local onde cerca de dez alunos esperam pelo autocarro. -----------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, solicitar à Junta de Freguesia a apresentação de um
orçamento para posterior deliberação. --------------------------------------------------------
07 – EDUCAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------
07.4 – TRANSPORTES ESCOLARES ----------------------------------------------------
TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EB DE CINFÃES: - Paula Alexandra
Aguiar da Fonseca Soares, residente em Travanca informa que mudou de residência
quando a sua filha Filipa Alexandra Fonseca Soares já frequentava a Escola EB de
Cinfães, pelo que solicita, a exemplo do ano letivo anterior, a atribuição de passe
escolar para este estabelecimento de ensino, uma vez que está matriculada no 9º ano
de escolaridade e a Escola EB de Souselo não vê inconveniente conforme
documento que junta. ---------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o passe. -----------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
TRANSPORTE ESCOLAR PARA CASTELO DE PAIVA: - Maria Cecília Pinto
Ferreira, residente no lugar de Bolo, freguesia de Souselo, deste concelho, solicita a
atribuição de um passe escolar, para a sua filha Maria Inês Ferreira Lopes, que irá
frequentar no próximo ano letivo o 8.º ano, no Agrupamento Vertical das Escolas de
Castelo de Paiva, considerando que a sua atividade profissional é em Sobrado –
Castelo de Paiva. --------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o passe. -----------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
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07.6 – DIVERSOS -----------------------------------------------------------------------------
REFEIÇÕES ESCOLARES DA ESCOLA DE TUBERAIS – PROTOCOLO
COM A EMPRESA MUNICIPAL “QUINTA DE TUBERAIS – ENSINO
PROFISSIONAL DE CINFÃES E.M.”: Presente o protocolo a celebrar com a
Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M.”
para o fornecimento de refeições escolares aos alunos da Escola do 1º C.E.B. de
Tuberais, durante o ano letivo de 2012/2013. -----------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o protocolo. ------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
08 – PATRIMÓNIO, CULTURA E CIÊNCIA ------------------------------------------
08.4 – APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS, PROJETOS E AGENTES
CULTURAIS -----------------------------------------------------------------------------------
SUBSÍDIO DE MANUTENÇÃO ÀS COLETIVIDADES CULTURAIS E
RECREATIVAS PARA 2011: – O Vereador do Pelouro da Cultura, sr. Prof.
Domingos Barbosa, apresentou uma proposta do seguinte teor: --------------------------
“Considerando que na reunião da Câmara Municipal de 12/12/2011, foi deliberado
atribuir os subsídios referentes ao ano de 2011 às coletividades culturais e
recreativas e por razões de alteração dos respetivos corpos gerentes, o Rancho
Folclórico da Casa do Povo de Souselo não foi contemplado, proponho que lhe seja
atribuído o respetivo subsídio no valor de € 3.000,00, uma vez que se trata de um
grupo federado.” --------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio de € 3.000,00, referente ao ano
de 2011, a liquidar no mês de setembro. -----------------------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
FEIRINHA DE PRODUTOS E SABORES LOCAIS: - A Associação Recreativa,
Cultural e Desportiva de Espadanedo, solicita a atribuição de um subsídio para o
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evento que levou a efeito nos dias 24, 25 e 26 de Agosto, denominado “Feirinha de
Produtos e Sabores Locais”, com um orçamento previsto de € 6.645,00.----------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio de € 1.500,00, a liquidar no mês
de setembro. --------------------------------------------------------------------------------------
08.5 – DIVERSOS -----------------------------------------------------------------------------
COMEMORAÇÕES DOS 500 ANOS DO FORAL DE CINFÃES: - O sr.
Presidente apresentou uma proposta do seguinte teor: -------------------------------------
“D. Manuel I, o rei venturoso, a 1 de maio de 1513 atribuiu a Cinfães o seu foral,
sendo sem dúvida um marco importante para todos nós cinfanenses, pois o mesmo
constituiu o Concelho assegurando assim condições de fixação na comunidade e
maiores liberdades e privilégios aos habitantes, regulando a sua administração e
seus limites geográficos. -----------------------------------------------------------------------
Considerando que no próximo ano perfaz cinco séculos desse evento que o tempo
não deve fazer esquecer mas sim enaltecer, proponho que seja constituída uma
comissão para estabelecimento de um programa que deverá ter o seu epílogo em 1
de maio de 2013.” -------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta do sr. Presidente e designar o
vereador do Pelouro da Cultura, sr. Prof. Domingos Barbosa para liderar a comissão
que será constituída por elementos da Câmara e escolas bem como da sociedade
civil ligados à Cultura e ao Associativismo. -------------------------------------------------
FEIRA DE ARTESANATO, GASTRONOMIA E VINHO VERDE: - O Rancho
Folclórico de Santa Quitéria solicita a atribuição do subsídio habitual pela
participação de 45 elementos na atuação realizada no dia 21/07/2012 na Feira de
Artesanato, Gastronomia e Vinho Verde. ----------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio de € 180,00. -----------------------
LUTA DE BOIS: - A Junta de Freguesia de Alhões solicita apoio financeiro para a
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realização da Feira Anual das Portas do Montemuro, que teve lugar no dia 19 de
Agosto, designadamente para a tradicional “Luta de Bois”, na qual participaram
doze animais. ------------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio de € 250,00. --------------------
FESTIVAL DA JUVENTUDE 2012 – RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO:-
O Presidente da Câmara Municipal de Cinfães Informa a respetiva Câmara, nos
termos e para efeitos da norma do artigo 68º n.º 3 da Lei n.º 169/99 de 18 de
setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
que, por seus Despachos de 19 de julho e 24 de julho de 2012, respetivamente, deu
início e adjudicou os seguintes procedimentos: --------------------------------------------
- Aluguer montagem e desmontagem de Palco, Abas laterais e Regie, necessários
à realização dos espetáculos musicais integrados no Festival da Juventude 2012, à
empresa Artericentro, Serviços para Eventos, Ldª, contribuinte n.º 508 621 402
pelo preço de 1.000,00 €uros; -----------------------------------------------------------------
- Espetáculo musical pela Banda “CITYSPARK”, a ter lugar na Vila de Cinfães,
no dia 31 de agosto de 2012, pelas 22,00 horas, no âmbito do Festival da
Juventude 2012, adjudicado a Elvira Maria Pereira Lopes, contribuinte n.º 225
991 314, pelo preço de 350,00 €uros; --------------------------------------------------------
- Aluguer de equipamento de som, incluindo o respetivo operador, necessário à
amplificação e reprodução dos espetáculos musicais pelas Orquestras que atuarão na
Vila de Cinfães, no dia 1 de setembro de 2012, no âmbito do Festival da
juventude 2012, adjudicado a Vasco Ferreira de Vasconcelos, contribuinte n.º 104
122 439, pelo preço de 1.000,00 €uros; -----------------------------------------------------
- Espetáculo musical denominado “Roxxym Violin Live Act”, a ter lugar na Vila
de Cinfães, no dia 2 de setembro de 2012, pelas 01,00 horas, no âmbito do
Festival da Juventude 2012, adjudicado a Andamento Produções, de Pedro José
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Cruz da Silva, contribuinte n.º 212 110 969, pelo preço de 600,00 €uros; -----------
- Aluguer, montagem e desmontagem de dez Stand’s, dez Bancas lava loiças e
dez Frigoríficos, necessários à realização do Festival da Juventude 2012, a ter
lugar na Vila de Cinfães nos dias 31 de agosto e 1 de setembro de 2012,
adjudicados à empresa Reclacambra, Publicidade e Serviços, Ldª, Contribuinte
número 503 359 637, pelo preço de 3.000,00 €uros. --------------------------------------
Aqueles despachos foram proferidos após emissão do necessário Parecer Genérico,
deliberado pelo Órgão Executivo, em 26 de março de 2012, tomado nos termos e
para efeitos do disposto nos artigos, 26º n. os 4 a 8 da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de
dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2012 e tiveram apoio nas normas
dos artigos 68º n.º 1, alínea f) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, artigo 18º, n.º 1, alínea a)
do DL n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do artigo 14º n.º 1 alínea f) do
DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro e artigos 36º, n.º 1, 38º e 112º, 113º 128 e 129º do
Código dos Contratos Públicos, 19º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,
alterada pelas Leis n. os 48/2011 de 26 de agosto e 60-A/2011 de 30 de novembro,
aplicável por força da norma do artigo 20º n.º 1 da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de
dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------
A escolha por este tipo de procedimento foi ainda fundamentada, nos termos do
disposto na norma do artigo 127º do DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro (que aprova o
Código dos Contratos Públicos), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-
B/2011 de 30 de dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2012),
considerando os seus objetos, o lapso temporal que medeia a abertura do
procedimento e a sua execução, não ser compatível com o necessário ao decurso
normal de um concurso público, os valores base previstos para estes procedimentos
permitirem, nos termos do disposto nas normas dos artigos 20º n.º 1 alínea a) e 128 e
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129º do Código dos Contratos Públicos, a contratação por ajuste direto e ainda o da
verificação de impossibilidade de satisfação das pretensões pelos recursos próprios
da Autarquia. -------------------------------------------------------------------------------------
Os presentes procedimentos obedecem às regras previstas na Lei n.º 8/2012 de 21 de
fevereiro, nomeadamente às normas previstas nos artigos, 5º e seguintes.” ------------
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o procedimento do sr. Presidente. ---------
11- ACÇÃO SOCIAL -------------------------------------------------------------------------
11.4 – DIVERSOS -----------------------------------------------------------------------------
SUBSÍDIO ANUAL ÀS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL: - O
sr. Presidente apresentou uma proposta do seguinte teor: ---------------------------------
“Considerando a atual conjuntura económica, as dificuldades de acesso em tempo
útil a financiamentos contratualizados com as IPSS’s e o crescente aumento do
número de pedidos de ajuda que, diariamente, chegam a este tipo de instituições
proponho, à semelhança do último ano, a atribuição do subsídio de € 6.000,00 para
o corrente ano a cada uma das seguintes Instituições: - Associação de Infância e
Terceira Idade de S. Sebastião; Associação para o Desenvolvimento do Alto
Concelho de Cinfães; Associação de Solidariedade Social e Recreativa de
Nespereira; Associação de Solidariedade Social de Souselo; Centro Social de S.
Martinho de Fornelos; Centro Social e Paroquial de Tendais; Associação de
Solidariedade Social de Espadanedo; Santa Casa da Misericórdia de Cinfães.” -----
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta do sr. Presidente e pagar em
duas tranches de € 3.000,00 a cada associação nos meses de setembro e dezembro. --
14 – AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO -----------------------------------------
14.2 – DRENAGEM E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS E ESTAÇÕES DE
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TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS: - Cumprido o disposto do artigo
123.º do Código dos Contratos Públicos (C.C.P.) – Audiência prévia, o júri do
procedimento, constituído por: - Presidente: Dr. Serafim Rodrigues, Vereador;
Bruno de Moura Santos Ferreira, Assistente Técnico e Drª Catarina Vasconcelos
Campos Mendes, Técnica Superior, apresenta o relatório final, do seguinte teor: -----
“Aos dezasseis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze, pelas quinze horas,
reuniu, no Serviço de Aprovisionamento, dos Paços do Concelho, o Júri do
Procedimento de Ajuste Directo mencionado em epígrafe e nomeado por
deliberação do executivo, tomada na reunião ordinária de 09 de Julho de 2012,
constituído pelos seguintes elementos:--------------------------------------------------------
Presidente: Serafim Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal de Cinfães;----------
Vogal: Bruno de Moura Santos, Assistente Técnico da Câmara Municipal de
Cinfães;--------------------------------------------------------------------------------------------
Vogal: Catarina Vasconcelos Campos Mendes, Jurista, Técnica Superior da
Câmara Municipal de Cinfães; ----------------------------------------------------------------
I. ANTECEDENTES --------------------------------------------------------------------------
Em 09 de Julho de 2012 o executivo Municipal, deliberou sobre a abertura do
procedimento.------------------------------------------------------------------------------------
O termo do prazo estipulado para a apresentação das propostas foi o dia 28 de
Julho de 2012, até às 23:59 horas.------------------------------------------------------------
Dentro do prazo previsto para apresentação de erros e omissões, foi apresentado
um pedido de esclarecimentos, tendo o júri deliberado, por unanimidade, prestar os
esclarecimentos solicitados.--------------------------------------------------------------------
Apresentaram propostas os seguintes concorrentes:---------------------------------------
- OMS – Tratamento de Águas, Lda.----------------------------------------------------------
- CTGA – Centro Tecnológico de Gestão Ambiental---------------------------------------
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No dia 30 de Julho de 2012, foi publicada a lista dos concorrentes na plataforma
electrónica e disponibilizados os documentos aos concorrentes.-------------------------
Cumprindo o disposto nos artigos 69º, nº 1, al. b) e 70º, do C.C.P., foram
apreciadas as propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo o Relatório
Preliminar sido elaborado em 07 de Agosto de 2012 e remetido para audiência
prévia dos concorrentes na mesma data.-----------------------------------------------------
Não foram apresentadas reclamações pelos concorrentes, dentro do prazo de
audiência prévia.---------------------------------------------------------------------------------
II. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS -------------------------------------------------------
II.I. Analisados os documentos que constituem as propostas, referidos no ponto 5º
do Convite, o Júri apurou os seguintes valores finais para as propostas em
avaliação:-----------------------------------------------------------------------------------------
Ordem de
entrada
Designação dos Concorrentes Valor da Proposta
1 OMS – Tratamento de Águas, Lda. 33.920,04 €
2
CTGA – Centro Tecnológico de Gestão
Ambiental
35.844,49 €
II.II. Conclui-se ainda, e para efeitos do nº 1, do art. 47º do C.C.P., que nenhuma
das propostas ultrapassou o valor do preço base do concurso, nem apresentam um
preço anormalmente baixo, nos termos do artigo 71º do mesmo diploma legal.-------
II.III. Aplicado o critério de adjudicação do mais baixo preço, definido no ponto 13
do Convite, resultou a seguinte proposta:----------------------------------------------------
Designação dos Concorrentes Valor
Proposta de
Ordenação
OMS – Tratamento de Águas, Lda. 33.920,04 € 1º
CTGA – Centro Tecnológico de Gestão Ambiental 35.844,49 € 2º
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III. CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------
Dado a conhecer aos concorrentes o Relatório Preliminar e tendo o Júri procedido
à Audiência Prévia escrita dos concorrentes, nos termos do nº 1 do art. 123º do
C.C.P., este deliberou por unanimidade:-----------------------------------------------------
III.I. Propor a seguinte ordenação das propostas analisadas às quais foi aplicado o
critério de adjudicação:-------------------------------------------------------------------------
Designação dos Concorrentes Valor
Proposta de
Ordenação
OMS – Tratamento de Águas, Lda. 33.920,04 € 1º
CTGA – Centro Tecnológico de Gestão
Ambiental
35.844,49 € 2º
III.II. Remeter este Relatório Final, juntamente com os demais documentos que
compõem o processo de concurso, para o Executivo Municipal, para que este órgão
competente para a decisão de contratar decida sobre a aprovação da proposta
contida no Relatório Final, nomeadamente para efeitos de adjudicação (nº 4, art.
124º do C.C.P.);----------------------------------------------------------------------------------
III.III. Informar que, segundo o artigo 77º do C.C.P., a decisão de adjudicação pelo
Executivo Municipal deve ser notificada a todos os concorrentes, devendo ainda
este órgão solicitar ao adjudicatário, os documentos de habilitação previstos no
ponto 11º do Convite;---------------------------------------------------------------------------
III.IV. Informar que a duração do contrato será de 365 dias e terá o valor de
33.920,04 Euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, podendo ser renovado
por iguais períodos, até ao máximo de duas renovações;---------------------------------
III.V. Mais se informa que o contrato deve ser reduzido a escrito, conforme o artigo
94º e seguintes do C.C.P., devendo a respectiva minuta ser aprovada pelo Executivo
Municipal, em simultâneo com a decisão de adjudicação (cfr. nº2, art. 98º do
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C.C.P.) Esta minuta deve ser, igualmente, aprovada pelo adjudicatário, nos termos
do artigo 98º e seguintes do mesmo diploma legal.-----------------------------------------
Nos termos do artº 98º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro é presente a minuta do
contrato a celebrar com a empresa OMS – Tratamento de Águas, Lda. ----------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o relatório final e os procedimentos
subsequentes, nos termos propostos, e adjudicar ao concorrente classificado em 1º
lugar OMS – Tratamento de Águas, Lda. ----------------------------------------------------
Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta, que aqui se dá por
integralmente transcrita e consta do respetivo processo. ----------------------------------
Estas deliberações foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos
imediatos. ----------------------------------------------------------------------------------------
REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA AO LUGAR DE FEIRA FRANCA E CENTRO ESCOLAR DE
NESPEREIRA: - Cumprindo o disposto do artigo 147º do Código dos Contratos
Públicos (CCP) – Audiência Prévia, o júri do procedimento, constituído por: -
Presidente: Luís Manuel Rodrigues Sequeira, Engenheiro Civil; Vogais: Catarina
Vasconcelos Mendes, Jurista, Técnica Superior, e Maria Fernanda Correia Pereira,
Assistente Técnica, apresenta o relatório final, do seguinte teor: -------------------------
“Ao décimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu, nas
Instalações do Município de Cinfães, o Júri do Procedimento do Concurso
mencionado em epígrafe e nomeado por deliberação do executivo, tomada na
reunião ordinária de 26 de março de 2012, constituído pelos seguintes elementos: --
Presidente: Luís Manuel Rodrigues Sequeira, Engenheiro Civil, Técnico Superior
da Câmara Municipal de Cinfães. ------------------------------------------------------------
1.º Vogal: Catarina Vasconcelos Mendes, Jurista, Técnica Superior na Câmara
Municipal de Cinfães ---------------------------------------------------------------------------
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2.º Vogal: Maria Fernanda Correia Pereira, Assistente Técnica na Câmara
Municipal de Cinfães ---------------------------------------------------------------------------
A reunião destinou-se à realização do relatório final, nos termos do nº 1 do artº
148º do Código dos Contratos Públicos, publicado em anexo ao D.L. 18/2008 de 29
de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------
Estando presentes todos os elementos do Júri, iniciaram-se os trabalhos. -------------
1. ANTECEDENTES --------------------------------------------------------------------------
Em 26 de março de 2012 o executivo Municipal, deliberou sobre a abertura do
procedimento, tendo esta decisão sido publicada no Diário da República (D.R.), 2.ª
série, em 11 de abril de 2012, para os efeitos previstos no n.º 1, do art.º 130 do
CCP. ----------------------------------------------------------------------------------------------
O termo do prazo estipulado para a apresentação das propostas foi o dia 10 de
maio de 2012, até às 16.00 horas. ------------------------------------------------------------
Foram apresentadas duas listas de erros e omissões ao caderno de encargos,
conforme previsto no 6.4 do Programa do Procedimento, tendo as mesmas sido
publicitadas na plataforma em 8 de Maio de 2012. Consequentemente, ocorreu a
suspensão do prazo limite para apresentação das Propostas, tendo a entidade
competente que se pronunciar até ao dia 10 de maio de 2012. ---------------------------
Em 08 de maio de 2012 foi publicitada na plataforma electrónica a Aceitação de
Lista de Erros e Omissões pelo Júri do Procedimento, conforme o n.º 6.1 do
Programa do Procedimento, tendo o ato de aceitação de Lista de Erros e Omissões
sido precedido de despacho do Sr. Presidente do mesmo dia. ---------------------------
A aceitação da Lista de Erros e Omissões incluiu a alteração do preço base do
concurso, que passou a ser de 345.621,56€, e ainda, a data limite para entrega de
propostas, que após o reinício da contagem do mesmo prazo, foi definida como o
dia 13 de maio de 2012, até às 16.00 horas. ------------------------------------------------
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Em 10 de maio de 2012 foi publicado o “Aviso de prorrogação de prazo” no D.R. --
Em 14 de Maio de 2012 o despacho do Sr. Presidente foi ratificado pelo Executivo
Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------
Apresentaram propostas os seguintes concorrentes: ---------------------------------------
- Jopires – Terraplanagens, Construção e Obras Públicas -------------------------------
- Horizonpolis II, S.A. --------------------------------------------------------------------------
- Francisco Pereira Marinho & Irmãos, S.A. -----------------------------------------------
- Higino Pinheiro & Irmão, S.A. --------------------------------------------------------------
- José da Silva Rocha, Lda ---------------------------------------------------------------------
- Irmãos Moreira, S.A --------------------------------------------------------------------------
- Montalvia – Construtora, S.A. ---------------------------------------------------------------
- Construções Leite de Almeida & Filhos, Lda ---------------------------------------------
- PaviAzemeis – Pavimentações de Azeméis, Lda. ------------------------------------------
- Afonso Malheiros, Lda ------------------------------------------------------------------------
- Edilages, Lda ----------------------------------------------------------------------------------
- Restradas – Revitalização de Estradas Norte, Lda ---------------------------------------
- S.E.M. – Sociedade de Empreitadas do Marco, Lda. ------------------------------------
- Lourenço & Madureira, Lda. ----------------------------------------------------------------
- NBO – Engenharia e Ambiente, S.A. -------------------------------------------------------
- Albino Luís, S.A. -------------------------------------------------------------------------------
- Construtora da Huila – Irmãos Neves, Lda. -----------------------------------------------
No dia 14 de maio de 2012, foram abertas todas as propostas, publicitada a lista
dos concorrentes na plataforma eletrónica e disponibilizados os documentos dos
concorrentes. ------------------------------------------------------------------------------------
Cumprindo o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 69.º do CCP, foram
apreciadas as propostas apresentadas pelos concorrentes. -------------------------------
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Aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze, foi elaborado o Relatório
Preliminar, nos termos do art. 146.º do Código dos Contratos Públicos, publicado
em Anexo ao Decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro. -----------------------------------
2. ANÁLISE DAS PROPOSTAS -------------------------------------------------------------
Após análise dos documentos o Júri verificou o seguinte: --------------------------------
A proposta apresentada pelo concorrente Construtora da Huila – Irmãos Neves,
Lda., foi apresentada às 11:12:47 horas, do dia 14 de maio de 2012, ultrapassando
deste modo o termo do prazo para a sua apresentação, 16:00 horas do dia 13 de
Maio de 2012. -----------------------------------------------------------------------------------
Face ao exposto, o júri deliberou por unanimidade, propor a exclusão das
propostas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. -----
A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos apresentada, pelos
concorrentes Irmãos Moreira, S.A., Construções Leite de Almeida & Filhos, Lda. e
Restradas – Revitalização de Estradas Norte, Lda., ainda que elaborada em
conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP, não cumpre com o
exigido no ponto 7.1 do Programa do Procedimento, ou seja, não foram assinadas
conforme o previsto no n.º 7.4 da mesma peça do procedimento, por pessoa ou
representante com poderes para obrigar a empresa, conforme certidão
permanente apresentada, nos termos de n.º 4 do art.º 57.º do Código dos Contratos
Públicos, pelo que o júri deliberou por unanimidade, propor a exclusão da
proposta, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. -----
A empresa MONTALVIA CONSTRUTORA, S.A. apresentou uma proposta de
preço anormalmente baixo, nos termos da alínea a) do nº. 1 do artigo 71º do CCP,
juntando uma nota justificativa desse mesmo valor que foi aceite pelo Júri,
considerando a economia do processo de construção, as soluções técnicas
adotadas, condições excecionalmente favoráveis de que este dispõe para a
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prestação do objeto do contrato a celebrar e as específicas condições de trabalho
de que beneficia o concorrente. ---------------------------------------------------------------
O Júri do procedimento analisou as restantes propostas, não tendo verificado
qualquer anomalia nos documentos. ---------------------------------------------------------
3. AUDIÊNCIA PRÉVIA E PRONÚNCIA DOS INTERESSADOS ------------------
No âmbito da Audiência Prévia, que decorreu entre os dias 12 a 19 de Julho de
2012, foram apresentadas duas reclamações, uma pela empresa Irmãos Moreira,
S.A. (Doc 1) e outra em nome da empresa Construções Leite de Almeida & Filhos,
Lda, (Doc.2) as quais fazem parte integrante do presente relatório. --------------------
Analisada a reclamação apresentada pelo concorrente Irmãos Moreira, S.A., (cfr.
Doc.1) o Júri do Procedimento deliberou por unanimidade manter a decisão de
exclusão do concorrente, nos termos da alínea e) do n.º 2 do art.º 146 do CCP,
considerando o parecer jurídico emitido em 6 de Setembro de 2011, pela
“Consultora Autárquica, Lda, Armando Martins” refere que: “Com efeito, a forma
de obrigar, como se vê pelo registo comercial, foi estabelecida no contrato de
sociedade, contrato que não pode ser alterado pela administração, mas apenas em
assembleia geral de accionistas; Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 1
do artigo 1.º do Código do Registo Comercial, «o registo comercial destina-se a dar
publicidade à situação jurídica (…) das sociedades comerciais (…), tendo em vista
a segurança do comércio jurídico»; O n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código
estabelece que «os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros
depois da data do respetivo registo». --------------------------------------------------------
A declaração exigida no n.º 7.1, alínea a), do Programa do Procedimento foi
assinada digitalmente por quem não tinha poderes para, isoladamente, obrigar a
sociedade, em face da forma de a obrigar contratualmente fixada e registada, com
desrespeito, pois, pelo disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, o que determina a
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proposta de exclusão da concorrente, nos termos do disposto no n.º 2, alínea e), do
artigo 146.º do CCP. ----------------------------------------------------------------------------
Analisada a reclamação apresentada pelo concorrente Construções Leite de
Almeida & Filhos, Lda, verifica-se que a declaração encontra-se assinada
digitalmente por um procurador, no entanto, considerando o parecer jurídico
emitido em 6 de Setembro de 2011, pela “Consultora Autárquica, Lda, Armando
Martins” refere que: “Com efeito, a forma de obrigar, como se vê pelo registo
comercial, foi estabelecida no contrato de sociedade, contrato que não pode ser
alterado pela administração, mas apenas em assembleia geral de accionistas.” -----
A declaração exigida no n.º 7.1, alínea a), do Programa do Procedimento foi
assinada digitalmente por quem não tinha poderes para obrigar a sociedade, face
ao estabelecido na certidão de registo comercial apresentada, ou seja, em face da
forma de a obrigar contratualmente fixada e registada, com desrespeito, pois, pelo
disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, o que determina a proposta de exclusão da
concorrente, nos termos do disposto no n.º 2, alínea e), do artigo 146.º do CCP. -----
4. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS SEGUNDO O CRITÉRIO DE
ADJUDICAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------
O critério de adjudicação definido foi o da proposta do mais baixo preço. ------------
Directamente na plataforma electrónica utilizada, o Júri do procedimento verificou
previamente as quantidades conforme caderno de encargos, esclarecimentos e lista
de erros e omissões aceite e inscritas na própria plataforma. Uma vez que o
resultado da operação de multiplicação das quantidades de cada artigo pelos
preços unitários e a obtenção do preço de cada proposta é realizado
automaticamente na plataforma, concluiu o Júri que não havia rectificações aos
valores das propostas. --------------------------------------------------------------------------
Assim, resultou a seguinte proposta: ---------------------------------------------------------
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EMPRESA VALOR DA
Jopires – Terraplanagens, Construção e Obras
Públicas
PROPOSTA
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AVALIAÇÃO
345.453,67 € ACEITE
Horizonpolis II, S.A. 207.372,95 € ACEITE
Francisco Pereira Marinho & Irmãos, S.A. 293.777,00 € ACEITE
Higino Pinheiro & Irmão, S.A. 297.051,04 € ACEITE
José da Silva Rocha, Lda 345.536,34 € ACEITE
Montalvia – Construtora, S.A. 184.036,98 € ACEITE
PaviAzemeis – Pavimentações de Azeméis, Lda. 234.189,39 € ACEITE
Afonso Malheiros, Lda 243.536,67 € ACEITE
Edilages, Lda 294.975,09 € ACEITE
S.E.M. – Sociedade de Empreitadas do Marco, Lda. 263.279,67 € ACEITE
Lourenço & Madureira, Lda. 344.000,00 € ACEITE
NBO – Engenharia e Ambiente, S.A. 276.575,63 € ACEITE
Albino Luís, S.A. 237.288,57 € ACEITE
Construtora da Huila – Irmãos Neves, Lda. 1,00 € EXCLUIDA
Ordenação das propostas:
EMPRESA VALOR DA
PROPOSTA
CLASSI-
FICAÇÃO
Montalvia – Construtora, S.A. 184.036,98 € 1.º
Horizonpolis II, S.A. 207.372,95 € 2.º
Paviazeméis – Pavimentações de Azeméis, Lda. 234.189,39 € 3.º
Albino Luís, S.A. 237.288,57 € 4.º
Afonso Malheiros, Lda 243.536,67 € 5.º
S.E.M. – Sociedade de Empreitadas do Marco, Lda. 263.279,67 € 6.º
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NBO-Engenharia e Ambiente, S.A. 276.575,63 € 7.º
Francisco Pereira Marinho& Irmãos, S.A. 293.770,00 € 8º
Edilages, Lda 294.975,09 € 9º
Higino Pinheiro & Irmão, S.A. 297.051,04 € 10º
Lourenço & Madureira, Lda 344.000,00 € 11º
Jopires-Terraplanagens, Const. e Obras Públicas 345.453,67 € 12º
José da Silva Rocha, Lda 345.536,34 € 13º
5. CONCLUSÃO --------------------------------------------------------------------------------
Face ao exposto, o Júri do Procedimento, é de opinião que se deve remeter o
presente Relatório Final, juntamente com os demais documentos que compõem o
processo de concurso, para o Executivo Municipal, para que este órgão competente
promova a decisão de contratar e decida sobre a aprovação de todas as propostas
contidas no Relatório Final, nomeadamente para efeitos de adjudicação (c.f n.º3 e
4, do artigo 148º do CCP). ---------------------------------------------------------------------
Mais foi deliberado informar que segundo o artigo 77.º do CCP, a decisão de
adjudicação pelo Executivo Municipal, deve ser notificada em simultâneo a todos os
concorrentes, devendo ainda este órgão solicitar ao adjudicatário, os documentos
de habilitação previstos no n.º 19 do Programa do Procedimento e notificar os
demais concorrentes da apresentação dos mesmos (cfr. artº 85º do CCP). ------------
Mais se informa que o contrato deve ser reduzido a escrito, conforme o artigo 94º e
seguintes do CCP, devendo ainda a respetiva minuta ser aprovada pelo Executivo
Municipal, em simultâneo com a decisão de adjudicação, sendo posteriormente
aceite pelo adjudicatário (cfr. artº 98º e seguintes do CCP).”----------------------------
Nos termos do artº 98º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro é presente a minuta do
contrato a celebrar com a empresa Montalvia Construtora, S.A. -------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o relatório final e os procedimentos
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subsequentes, nos termos propostos, e adjudicar ao concorrente classificado em 1º
lugar - Montalvia Construtora, S.A. ----------------------------------------------------------
Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta, que aqui se dá por
integralmente transcrita e consta do respetivo processo. ----------------------------------
Estas deliberações foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos
imediatos. ----------------------------------------------------------------------------------------
REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA AOS LUGARES DE VILA CHÃ E VISTA ALEGRE DA FREGUESIA
DE NESPEREIRA: - A Estradas de Portugal, S.A. comunica a intenção de
aprovação do projeto para a instalação da Rede de Abastecimento de Água, na E.N.
225 - vala longitudinal (entre os kms 19+100/19+200) e travessia (Km 20+120) e
para a instalação da Rede de Drenagem de Águas Residuais – vala longitudinal
(entre os kms 20+100/20+128), devendo para o efeito o Município prestar uma
caução por depósito em numerário, garantia bancária ou seguro caução no valor de €
5.000,00 e celebrar o contrato com aquela entidade, que se encontra anexo à referida
comunicação. ------------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar que o sr. Presidente da Câmara subscreva
o contrato respetivo e efetuar a caução por garantia bancária no valor € 5.000,00. ----
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA AOS LUGARES DE VILA CHÃ E VISTA ALEGRE DA FREGUESIA
DE NESPEREIRA: - A Empresa Afonso Malheiros, Lda solicita a prorrogação do
prazo de execução da empreitada em epígrafe, por um período de 60 dias, devido ao
facto da empresa estar com dificuldades financeiras por falta de pagamento de
alguns clientes e ainda pelo facto dos funcionários estarem de férias. -------------------
Foi deliberado, por unanimidade, prorrogar o prazo da empreitada de acordo com o
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solicitado, a título gracioso e com efeitos ao términus da anterior prorrogação. -------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. ------
17 – ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO -----------------------
17.2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO ----------------------------------------------
LOTEAMENTO DA URBANIZAÇÃO DA QUINTA DOS PASSAIS – LOTE
Nº 2: - Soledade Pereira Cardoso Vasconcelos e José Carlos Costa de Vasconcelos,
proprietários do lote nº 2 do Loteamento da Quinta dos Passais, conforme escritura
outorgada em 04/05/2003, expõem e requerem o seguinte: -------------------------------
“1- Pôr motivos anteriormente invocados e dê acordo com as deliberações do
Executivo Municipal a que preside, os requerentes deverão concluir a construção
do edifício previsto para aquele lote, até 03/07/2013, nos termos do competente
Alvará; --------------------------------------------------------------------------------------------
2- A cerca de um ano do termos do prazo e apesar de já terem procedido a algumas
intervenções no referido lote (de facto, já iniciamos as obras), os requerentes não
conseguiram ainda reunir as condições financeiras necessárias para poderem
concluir o edifício licenciado; -----------------------------------------------------------------
3- Essas condições passariam pela alienação de patrimônio imobiliário que
herdaram no concelho de Marco de Canavezes, para poderem reinvestir no nosso
concelho; -----------------------------------------------------------------------------------------
4- Porém, tendo em atenção a situação econômica geral, e em especial a dos
funcionários públicos, como é o caso dos requerentes, que nos parece se irá
continuar a agravar, não nos parece vir a ser possível concretizar a alienação do
patrimônio que possuem no Marco de Canavezes em tempo útil, ao que acrescerá a
continuação da diminuição substancial do nosso salário real; ---------------------------
5- Assim antevemos, como forte probabilidade, a impossibilidade de concluir a
moradia licenciada para aquele lote de terreno, dentro do prazo estipulado. ---------
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Nestes termos e uma vez que de acordo com o previsto no artº 12º das Condições
Especiais de Venda daquele Loteamento, os adquirentes só poderão alienar o
terreno e quaisquer obras nele executadas, no prazo de 10 anos a contar da data de
aquisição do lote, prazo esse que termina em 04/05/2013, tendo a Câmara até essa
data e nos termos do § único do mesmo artigo, o direito de preferência na alienação
pelo preço de venda do terreno acrescido das benfeitorias, REQUEREMOS a V Exª
e restante Executivo Municipal que, com caracter de urgência, nos conceda
autorização para proceder á venda do terreno antes do fim daquele prazo uma vez
que tem havido contactos de outros interessados em comprar e concluir as obras
licenciadas, nos prazos previstos.” -----------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, não exercer o direito de preferência na alienação e
autorizar a venda do lote de terreno. ----------------------------------------------------------
ATENDIMENTO DO PÚBLICO: - Nos termos do nº 5, artº 84º da Lei 169/99, de
18 de setembro, procedeu-se ao atendimento do público presente. ----------------------
ALBANO VALENTE RODRIGUES, residente em Lisboa e com habitação no
lugar da Granja, freguesia de Tendais, repetiu a solicitação, que efetuou no ano
transato, da construção de uma rede de saneamento para aquele lugar, uma vez que
os esgotos são lançados numa linha de água e contaminam os campos. -----------------
O sr. Presidente informou que a SIMDOURO, empresa que será responsável pelo
saneamento no concelho, tem tido muitas dificuldades para executar as obras
planeadas, pelo que será difícil executar uma rede de saneamento no lugar da
Granja. --------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO: - Sendo dezasseis horas e trinta e cinco minutos (16H35), foi
encerrada a reunião e dela se lavrou esta ata, que vai ser assinada, se for aprovada. --
E Eu, Coordenador Técnico,
servindo de Secretário, a redigi, subscrevi e assino.----------------------------------------
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