EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
g) prazo de entrega dos materiais/produtos /produtos que não poderá ser superior
20(vinte) dias corridos contados a partir do recebimento do pedido, o qual deve
ser obedecidos rigorosamente;
h) garantia de substituição dos materiais/produtos /produtos ofertados em caso de
má-qualidade e adulteração;
i) declaração de que o preço proposto será fixo e irreajustável;
j) declaração de ciência e aceitação das condições do Edital e seus Anexos,
especialmente as fixadas para pagamento e repactuação, contidas na minuta do
contrato. A ausência desta indicação será entendida como aceitação tácita dessas
condições.
9.3. Com o objetivo de evitar que a proposta não seja aceita, é imprescindível que as
licitantes preencham as mesmas observando o modelo(III) e as descrições do Anexos I
deste Edital.
9.4. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os totais
e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último.
SEÇÃO X
DA HABILITAÇÃO
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e
verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do
SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF,
inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados
inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema
eletrônico.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais
de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.5. A empresa licitante que apresentar a melhor oferta deverá apresentar, para fins de
comprovação de habilitação:
10.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou
Privadas compatíveis em quantidade com o objeto deste Edital, que comprovem
a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
10.5.1.1.Será admitido o somatório de atestados para fins de
comprovação da compatibilidade de quantidades estabelecidos.
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PARECER
Nº 15/2010
22.04.10
João Sales
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