EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

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Tabuleiros Costeiros DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 20.1. Não serão aceitas quaisquer alegações da licitante vencedora, com referência a desconhecimento sobre as especificações do objeto da presente Licitação. 20.2. O prazo para início da execução do instrumento contratual, objeto da presente licitação, será o constante do Contrato a ser celebrado entre a licitante vencedora e a Embrapa, conforme minuta constante do Anexo II. SEÇÃO XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. É facultada, ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação e proposta. 21.2. Fica assegurado à autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório o direito de revogá-lo em face das razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (art. 29 do Decreto n. 5.450 , de 31 de maio de 2005). 21.2.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do termo de contrato (§ 1º do art. 29 do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005). 21.2.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (§ 2º do art. 29 do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005). 21.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Embrapa não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Embrapa. 21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo único do art. 5° do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005). Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE Telefone: (79) 4009 1300 Fax (79) 4009 1369 CCPM (79) 4009 1358 Fax (79) 3217 5377 www.cpatc.embrapa.br CNPJ: 00.348.003/0136-03 IE-27.057.355-0 PARECER Nº 15/2010 22.04.10 João Sales 18
Tabuleiros Costeiros 21.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 21.8. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Aracaju-SE, com exclusão de qualquer outro. 20.9. Os casos não previstos neste Edital e as possíveis dúvidas existentes serão resolvidos pelo pregoeiro, por meio eletrônico, até 3 (três) úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail: licitacao@cpatc.embrapa.br SEÇÃO XXI DOS ANEXOS 21.1. Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência/Relação dos Itens; Anexo II - Minuta do Termo de Contrato e Anexo III - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Em atendimento IN. Nº 2 de 16/09/2009) Anexo IV - Modelo de Proposta. Aracaju-SE, 29 de maio de 2010. __________________________________ Edson Diogo Tavares Embrapa Tabuleiros Costeiros Chefe Geral Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE Telefone: (79) 4009 1300 Fax (79) 4009 1369 CCPM (79) 4009 1358 Fax (79) 3217 5377 www.cpatc.embrapa.br CNPJ: 00.348.003/0136-03 IE-27.057.355-0 PARECER Nº 15/2010 22.04.10 João Sales 19
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