EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Tabuleiros Costeiros
Nos preços fixados neste instrumento estão inclusos todos os impostos, seguros,
fretes, taxas e demais despesas que incidam sobre o fornecimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As despesas decorrentes do presente Contrato, consta na proposta orçamentária da
Embrapa para o ano de 2009, à cargo da Embrapa Tabuleiros Costeiros, em fonte de
recursos, programa de trabalho específico e, elemento de despesa 339030.
PARÁGRAFO QUARTO:
O preço ora contratado será irreajustável durante todo o período de vigência deste
Contrato, nos termos da Lei 9.069/95.
CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência
O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em
31/12/2010.
CLÁUSULA SÉTIMA – Multas
O atraso na entrega do(s) material(ais), em relação ao prazo estipulado sujeitará a
Contratada à multa de 0,33% do valor do(s) material(is) não entregues, por dia de atraso,
limitado a 10%, sem prejuízo do disposto na Cláusula Oitava, bem como das demais
penalidades previstas em Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Na hipótese de ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelo
“caput” desta Cláusula ensejará a aplicação, à Contratada, da multa de 10% do valor global
do Contrato, para cada evento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Oitava, bem como das
demais penalidades previstas em Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A Embrapa Tabuleiros Costeiros poderá deduzir do montante a pagar os valores
correspondentes à multa ou indenização devidas pela Contratada, nos termos deste
Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – Rescisão
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições estabelecidas
neste Contrato, assim como a ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos
nºs. I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, poderá a Embrapa Tabuleiros Costeiros rescindir o
presente Contrato, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial,
respondendo a Contratada pela indenização por perdas e danos ou, a critério da Embrapa
Tabuleiros Costeiros, pela multa compensatória de 10%, calculada sobre o valor global,
atualizado, deste Contrato.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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PARECER
Nº 15/2010
22.04.10
João Sales
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