Conceito de idoso na legislação penal brasileira
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3 Lei n. 6.368/76.<br />
4 Vi<strong>de</strong> em nosso Novas questões crimi<strong>na</strong>is, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 41,<br />
abordagem sobre o conceito <strong>de</strong> vítima "maior <strong>de</strong> catorze anos" <strong>de</strong> ida<strong>de</strong>.<br />
5 JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado <strong>de</strong> Derecho Pe<strong>na</strong>l: Parte General. Trad.<br />
<strong>de</strong> José Luis Manza<strong>na</strong>res Samaniego. 4.ª ed. Gra<strong>na</strong>da: Editorial Comares,<br />
1993. p. 139.<br />
6 Art. 230, caput, da CF.<br />
7 Art. 1.º da Lei n. 10.741/2003.<br />
8 <strong>Conceito</strong> e Método da Ciência do Direito Pe<strong>na</strong>l. Trad. <strong>de</strong> José Carlos Gobbis<br />
Pagliuca. São Paulo: RT, 2002. p. 70. (Série As Ciências Crimi<strong>na</strong>is do Séc. XXI,<br />
9).<br />
9 Teoria e Aplicação da Lei Pe<strong>na</strong>l. São Paulo: Saraiva, 1981. p. 57.
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