1776-12 ADEQUAÇÕES SESI SENAI BOQUEIRÃO - Tecvia e ... - Fiep

JULGAMENTO DE RECURSO
Protocolo: 2879/2012 Processo: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SESI/SENAI-PR Nº 1776/2012
Objeto:
ADEQUAÇÕES DA UNIDADE SESI/SENAI BOQUEIRÃO EM ATENDIMENTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM
ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE GÁS, DEMOLIÇÃO DAS CHURRASQUEIRAS, VESTIÁRIO E BANCO DOS
JOGADORES E REPAROS GERAIS
Abertura: 22 01 2013
Recorrentes:
TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
IPEPAR COMERCIAL LTDA.
Recorrido: COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO SESI/SENAI-PR.
1.
2.
3.
DA TEMPESTIVIDADE
É tempestivo o recurso entregue pela TECVIA em meio físico no dia 29 de janeiro de 2013 as 15:20 contra o resultado do
certame com o julgamento da fase de propostas comerciais divulgado em sessão pública do dia 22/01/2013. Concedido o
prazo de contrarrazões, o mesmo transcorreu in albis. É intempestivo o recurso encaminhado por IPEPAR via e-mail em 30
de janeiro de 2013 as 11:10. contra o resultado do certame com o julgamento da fase de propostas comerciais divulgado em
sessão pública do dia 22/01/2013. O prazo transcorreu às 18:00 do dia 29/01/2013.
DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO POR TECVIA
A recorrente alega que a inabilitação de sua empresa, que se deu pelo selo de autenticidade do atestado de capacidade
técnica não conferir com o acervo técnico, foi descabida, pois: O CREA disponibiliza o atestado de capacidade técnica, se
acervados recentemente, pela Internet, ou seja, não sendo necessária a autenticação de documentos em cartório; O item
4.”e” do Anexo II prevê a apresentação de “cópia autenticada de Certidão, emitida pelo Conselho de Classe, referente ao
Acervo Técnico no profissional que indique que o referido executou ou acompanhou os serviços com as características
especificadas no atestado de capacidade técnica”, e que isto foi feito, não sendo cumprida apenas a cópia autenticada, pois
quando é emitida pela Internet não se fala de autenticação em cartório. Isto porque o acervo técnico foi emitido pelo
Conselho de Classe, e indicou que o profissional executou obra com as características especificadas no atestado; e que o
edital não menciona que o selo de autenticidade deve conferir com o Acervo, estando o Edital defasado com a atualidade dos
documentos expedidos pelo Crea. Pede a revisão da decisão.
DO RELATÓRIO
A Comissão de Licitações, consultada a área técnica, fls. 370, verifica que se fato houve excesso de formalismo na r.
decisão atacada, conforme parecer técnico, transcrito a seguir:
“1) Ao consultar no site do CREA-PR a Confirmação de Autenticidade da Certidão, através do nº do Selo de Autenticidade,
que consta no Atestado de Capacidade Técnica, verificamos que o nº da Certidão é o 210/2013 e que existe mais um Selo
de Autenticidade listado, o nº A 010.376. Quanto às ARTs desta Certidão, existem 3: 20105568130, 20114802663 e
20124811347. Duas destas ARTs conferem com as apresentadas na Certidão de Acervo Técnico nº 249/2013.
2) Entramos em contato com o CREA-PR no dia 07/02/2012 e fomos atendidos pela Sra. Valde. Questionamos o porque
do nº da Certidão apresentada pela empresa TECVIA (nº 349/2013) não conferia com o nº da Certidão que era informada
na Confirmação de Autenticidade da Certidão (nº 210/2013). A atendente nos informou que toda vez que o profissional
solicita uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) via internet o número da Certidão e do protocolo são diferentes e, salientou
que o que precisa ser verificado é se os números das ARTs conferem com as que aparecem na Confirmação de
Autenticidade da Certidão, emitida através do Selo de Autenticidade no Atestado Técnico.
3) No caso em questão, a empresa TECVIA emitiu a Certidão de Acervo Técnico no dia 08/01/2013, solicitação que
aparece nos registros do CREA-PR, selecionando apenas as ARTs 20105568130 e 20124811347, que correspondem ao
Atestado de Capacidade Técnica apresentado, onde consta o Selo de Autenticidade do CREA-PR nº A 010.376. Assim, a
Certidão de Acervo Técnico nº 349/2013 corresponde ao Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa.
4) Outra informação repassada pela Sra. Valde foi de que quando a empresa solicita a Certidão de Acervo Técnico com
Atestado, na Certidão aparece o nº do Selo de Autenticidade, já quando a empresa solicita somente a Certidão de Acervo
Técnico, o nº do Selo de Autenticidade não consta na Certidão emitida. É possível verificar esta última situação nas
Certidões apresentadas pelas empresas Hacivil (em um dos atestados apresentados), Vertical e TECVIA, já que nas
Certidões apresentadas não consta o nº do Selo de Autenticidade. As demais empresas solicitaram ao CREA-PR a Certidão
de Acervo Técnico com Atestado, sendo que nas suas Certidões consta o nº do Selo de Autenticidade.
5) O Edital solicita no Anexo II, item 4, letra “e” a “Cópia autenticada da Certidão emitida pelo CONSELHO DE CLASSE,
referente ao Acervo Técnico do Profissional, que indique que o referido executou ou acompanhou os serviços com as
características especificadas no atestado de capacidade técnica.”, não especificando que a Certidão de Acervo Técnico
tenha que ser “com Atestado”. Assim, não podemos considerar inabilitadas as empresas que apresentaram Certidões sem o
nº do Selo de Autenticidade na Certidão”.
Portanto, verifica-se que a recorrente cumpriu de fato os requisitos do Edital e não incidiu em equívoco quando da
apresentação dos atestados de capacidade técnica e dos respetivos acervos técnicos, conforme emissão de documentos
adotada pelo CREA. Nesta esteira, não pode a Comissão de Licitações incidir em excesso de formalismo e em desrespeito
à Vinculação ao Instrumento Convocatório, requerendo documento ou ‘selo’ que não é exigido pelo Edital e que sequer
demonstra a autenticidade de documento requerido, pois a Certidão de Acervo Técnico é emitido com (certidão de acervo
técnico com atestado) ou sem o referido selo (certidão de acervo técnico sem atestado).
Com isto, a fim de aumentar a competitividade do certame, a Comissão de Licitação revisa sua decisão, acatando o
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atestado de capacidade técnica acompanhado do acervo como suficiente para suprir o condicionante de habilitação
constante no item 4 do Anexo II do Edital.
DA CONCLUSÃO
Diante das considerações acima, a Comissão Permanente de Licitações do SESI/SENAI-PR conhece do recurso interposto
por TECVIA, eis que tempestivo e no seu mérito julga-o PROCEDENTE, revendo a decisão para HABILITAR a proponente
no referido certame. Já o recurso interposto por IPEPAR não foi conhecido pela Comissão de Licitações do SESI/SENAI-
PR, não sendo analisado seu mérito.
Anay Ribeiro de Mello
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
À autoridade superior para homologar.
a) DIVULGUE-SE para fins de direito.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2013.
Evelise Pontarolli Araújo
Comissão Permanente de Licitações
Adriana Cristina Serrato
Comissão Permanente de Licitações
Ovaldir Nardin
Superintendente Corporativo
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