DESTAQUES - Generali

LEGISLAÇÃO
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Foi publicado em Diário da República o decre-
to-lei n.º 222/2009 que estabelece regras para
os contratos de seguros de vida associados ao
crédito à habitação. Este diploma prevê a actu-
alização do capital seguro, em simultâneo, à
do capital em dívida no crédito à habitação,
devendo a empresa de seguros fazer reflectir
essa actualização no cálculo do valor a pagar
pelo consumidor, se este for o seu desejo.
O decreto-lei estabelece que a instituição
de crédito terá de informar a empresa de
ALTERAÇÃO DO CAPITAL MÍNIMO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DE RC AUTOMÓVEL
Desde 1 de Dezembro de 2009, o capital
mínimo do Seguro Obrigatório de Respon-
sabilidade Civil Automóvel foi alterado para
€2.500.000,00 no caso de Danos Corpo-
rais e €750.000,00 para Danos Materiais,
por acidente. Consequentemente, a Generali
procedeu às alterações pertinentes nos di-
ferentes documentos da Companhia (pro-
postas, certificados provisórios, textos de
simulações, entre outros). Estas alterações
são fruto do decreto-lei n.º 291/2007, em
vigor desde 20 de Outubro de 2007, que
estabelece o novo regime do Seguro Obri-
gatório de Responsabilidade Civil Automó-
Publicação da Lei n.º 98/2009
NOVA LEGISLAÇÃO
DE ACIDENTES DE TRABALHO
As progressivas alterações e inovações
nas bases jurídicas do seguro obrigatório
de Acidentes de Trabalho têm vindo a me-
lhorar a protecção dos trabalhadores e dos
seus familiares, aumentando assim a abran-
gência das garantias dos lesados vítimas
de acidente de trabalho, bem como dos
respectivos beneficiários. Nesse sentido, a
nova Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro
que entrou em vigor no primeiro dia do ano
de 2010, vem regulamentar o regime de re-
Decreto-lei n.º 222/2009
SEGUROS DE VIDA ASSOCIADOS
AO CRÉDITO À HABITAÇÃO
seguros sobre a evolução do montante em
dívida ao abrigo do contrato de crédito.
A empresa de seguros procederá então
à correspondente actualização do capital
seguro, com efeitos reportados à data de
cada alteração do montante em dívida no
contrato de crédito à habitação.
Numa fase pré-contratual o cliente pode
optar por indexar o capital seguro ao ca-
pital em divida no crédito à habitação ou
em manter um capital seguro constante, em
paração de acidentes de trabalho e de do-
enças profissionais, incluindo a reabilitação
e reintegração profissionais.
O conceito de acidente de trabalho passa
a abranger o acidente que se verifique nos
trajectos normalmente utilizados pelo traba-
lhador, bem como o acidente ocorrido fora
do local de trabalho quando no exercício do
direito de reunião ou de actividade de repre-
sentante dos trabalhadores, nos termos pre-
vistos no Código do Trabalho. Esta e muitas
caso de sinistro, seria pago o montante em
dívida ao Banco e o remanescente entregue
aos beneficiários ou à pessoa segura (em
caso de invalidez), para fazerem face às ne-
cessidades decorrentes.
Em resposta ao decreto lei os clientes
Generali poderão optar por efectuar a actuali-
zação automática do capital ou pela redução
ocasional daquele, ou seja, quando o Tomador
manifestar, directa ou através do Mediador,
interesse em reduzir o capital.
vel (SORCA), na sequência da transposi-
ção, para a ordem jurídica portuguesa, do
denominado Diploma da Quinta Directiva
sobre o Seguro Automóvel. Toda a infor-
mação sobre a nova regulamentação en-
contra-se disponível na Extragen – o portal
do Mediador Generali.
outras alterações introduzidas pela nova le-
gislação estão disponíveis para consulta em:
http://ww5.generali.pt/extragen/