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Bibliografia 9. A separação extrajudicial exclui o direito sucessório do cônjuge, a teor do disposto no art. 1.830 do novo Código Civil? – Fernando Gaburri 1. Notas introdutórias 2. O advento da Lei 11.441/2007 e a questão de sua vigência 3. A permanência da separação jurídica após a Emenda Constitucional n. 66, de 2010 4. Breves considerações acerca da obrigatoriedade ou facultatividade de se observar o rito extrajudicial 5. Justificativa da regra disposta no art. 1.830 do novo Código Civil 6. A questão do afastamento sucessório do cônjuge extrajudicialmente separado à luz do novo Código Civil 7. A problemática da interpretação restritiva das normas limitadoras de direito 8. Conclusões Referências bibliográficas 10. A separação extrajudicial e o cônjuge como herdeiro necessário – Karime Costalunga 1. Introdução 2. Conclusão Referências bibliográficas 11. Separação extrajudicial: da possibilidade de recusa da realização da escritura pelo tabelião – Inacio de Carvalho Neto 1. Introito 2. Recusa à homologação do acordo em processo judicial 3. Recusa à realização da escritura 4. Conclusão Referências 12. A responsabilidade civil dos notários por danos decorrentes da prática dos atos previstos na Lei 11.441/2007 – Luciano de Camargo Penteado 1. A responsabilidade do notário em geral 2. A responsabilidade do notário no âmbito da Lei 11.441/2007 13. A emancipação dos filhos menores à luz da Lei 11.441/2007 – Letícia Marquez de Avelar 1. Introdução 2. A proteção conferida aos incapazes 3. O papel do Ministério Público
4. A realização de separação e divórcio consensuais pela via administrativa quando houver filhos emancipados 5. A emancipação por ato dos pais autoriza a utilização do procedimento extrajudicial previsto na Lei 11.441/2007? 6. Conclusão Referências 14. A intervenção do advogado nos atos previstos na Lei 11.441/2007 – Maria Clara Osuna Diaz Falavigna Bibliografia 15. Separação extrajudicial: praticidade, trâmite e fraude – Rolf Madaleno 1. Introdução 2. A separação extrajudicial da Lei 11.441/2007 3. Divórcio extrajudicial com filhos menores ou maiores e incapazes 4. Reconciliação 5. Audiência de ratificação Referências 16. Separação extrajudicial, partilha de bens e alimentos – Euclides de Oliveira 1. Separação ou divórcio? Considerações sobre a EC 66/2010 2. Separação (ou divórcio) extrajudicial 2.1 Cláusulas da escritura de separação ou de divórcio 2.2 Fins da lei simplificadora 2.3 Cláusula de partilha dos bens. Partilha relegada, sobrepartilha 2.4. Cláusula de alimentos 2.5. Outros questionamentos 3. Conclusão 17. Cláusulas versando sobre a partilha de bens, alimentos e sobre o nome dos cônjuges na escritura pública de separação e divórcio – Vaneska Donato de Araújo 1. A partilha de bens 2. Os alimentos 3. O nome do cônjuge 4. Conclusões Referências 18. A modificação de cláusula na separação extrajudicial e na separação judicial consensual – Daniela Mucillo 1. Introdução
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Page 3: 6. Conclusão Referências 6. Gratu
Page 7: 24. Questões sobre a partilha extr

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