Artigo Brasil Contra a Impunidade - Luiz Gonzaga Martins Coelho ...

Brasil contra a impunidade
* Luiz Gonzaga Martins Coelho
Poucos assuntos têm merecido tanta atenção nos últimos
tempos como a PEC 37, que visa acrescentar o § 10.º ao art. 144 da
Constituição Federal, com a seguinte redação: “A apuração nas
infrações penais de que tratam os §§ 1.º e 4.º deste artigo, incumbem
PRIVATIVAMENTE às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito
Federal, respectivamente (destaque nosso).
Caso aprovada essa famigerada PEC 37, significa dizer que
as investigações criminais no Brasil passarão a ser conduzidas, em
caráter exclusivo, pelas polícias federal e civis que, a partir de então,
deterão o seu monopólio, enfraquecendo sobremaneira o combate à
criminalidade e à corrupção em nosso país.
Esse tema tem despertado grande interesse e polêmica,
fazendo que o Ministério Público brasileiro lançasse uma campanha
institucional intitulada “Brasil contra a impunidade”, com o objetivo de
chamar a atenção da sociedade para a gravidade da aprovação dessa
Proposta de Emenda Constitucional, que visa retirar o poder
investigatório do Ministério Público e outros órgãos como Receita
Federal, Tribunal de Contas, COAF, CGU, dentre outros.
Para conscientizar a população maranhense dos malefícios
dessa Proposta, a Procuradoria Geral de Justiça e a Associação do
Ministério Público do Maranhão realizaram nos dias 18 e 25 de
fevereiro um encontro com a imprensa e membros da sociedade civil
organizada, tendo ainda realizado no dia 9 de abril atos públicos contra
a PEC em mais de 40 municípios do Estado e uma audiência pública no
auditório da OAB/MA, culminando de sucesso a campanha com a
realização do 1º Simpósio Brasil contra a Impunidade, ocorrido no

auditório do Ministério Público do Distrito Federal, onde, na
oportunidade, usaram da palavra o Ministro aposentado do STF, Carlos
Ayres de Brito, os Senadores Randolfe Rodrigues e Pedro Taques, o
Deputado Federal Alessandro Marlon, o Professor Lênio Streck, o
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo do
Valle, a Presidente em exercício da CONAMP, Norma Cavalcanti, a
CNBB, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente do
Sindicato dos Policiais Civis e Federal, o Presidente da ANPR, além de
várias outras personalidades e entidades, todas expressando sua
insatisfação com a estapafúrdia proposta de monopólio do poder
investigatório pelos policiais, uma vez que tal iniciativa representa um
retrocesso e vai de encontro aos interesses maiores da sociedade, que
deseja um combate mais efetivo à corrupção. Vale citar trecho das
sábias palavras do Ministro Ayres Brito, “Reconhecer o poder
investigatório do MP é servir a cidadania, um dos conteúdos mais
eminentes desse continente que é a democracia” e acrescentou: “a
cultura do biombo acabou, vivemos um novo Estado, o Estado da
transparência e do controle; quanto mais se dilatam as instâncias de
investigação, melhor”.
Em nota expedida pela Confederação Nacional dos Bispos
Brasileiros e lida por representante daquela entidade durante o evento,
disse: “no momento em que os valores e as convicções democráticas da
sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos
entender a razão de tal vedação, pois o poder absoluto corrompe
absolutamente”.
Como escreveu a jornalista Rosane de Oliveira, respeitada
colunista de política do Jornal Zero Hora: “em um país em que a polícia
carece de recursos para investigar homicídio, tráfico de drogas, roubos

de carros e outros crimes de maior complexidade, não se compreende a
briga pela exclusividade nas investigações”.
É de crucial importância colocar que o MP em nenhum
momento pretende substituir, competir ou enfraquecer o trabalho
desenvolvido pelas polícias judiciárias, pelo contrário, deseja o
fortalecimento das ações coordenadas e harmônicas no combate ao
crime e à impunidade, garantindo à sociedade brasileira respostas
céleres e eficazes quanto à proteção de elevados valores sociais e
jurídicos, como o patrimônio público e a probidade administrativa.
O Ministério Público tem um relevante papel constitucional,
dentre eles a atividade investigatória e o controle externo da atividade
policial. A aprovação da PEC 37, já denominada como PEC da
impunidade ou PEC da insensatez, representará, sem dúvida, um
desmantelo da ordem jurídica, indo contra o espírito do constituinte de
88, que desejou o fortalecimento do Ministério Público, da democracia
e da cidadania.
Felizmente, na última terça-feira (30/04), na tentativa de
resolver os impasses pró e contra a PEC, o Presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves e o Ministro da Justiça, José
Eduardo Cardoso, reuniram-se com representantes do Ministério
Público e das Polícias, oportunidade em que foi criada uma comissão
mista de trabalho para elaboração de um novo texto constitucional
visando o aperfeiçoamento da matéria.
O momento é de alerta, preocupação e mobilização.
Apelamos ao bom senso dos Senhores Congressistas e aos integrantes
da nova comissão para que, imbuídos dos melhores propósitos e
levando em conta o interesse público, possam chegar a um texto
alternativo que atenda ao clamor da sociedade, que é o eficaz combate
à corrupção e à impunidade.

* Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Luís
e Diretor Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.