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22 <strong>Sustentabilidade</strong>: aids e sociedade civil em debate Ministério da Saúde - SVS - Programa Nacional de DST/Aids da menos utilizadas: apenas 4% do conjunto das empresas se beneficiaram dos incentivos locais. Indagados por quais motivos não recorreram aos incentivos fiscais para finan- ciar sua ação social, um terço dos dirigentes empresariais respondeu que o valor da dedução era tão pequeno que não valia a pena solicitá-la. Pela relevância dessa questão para as perspectivas futu- ras de expansão do investimento social por parte de pessoas físicas e empresas, o Conselho da Comunidade Solidária retomou em junho de 2002 a Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor com participação de organizações das sociedade civil e de governos (Comunidade Solidária, 2002). Os incentivos fiscais foram um dos principais temas na pauta e até o momento temos pequenos ganhos que contribuem para a construção de um marco legal apropriado ao fortalecimento da sociedade civil e da participação dos cidadãos (veja alguns desses resultados no Anexo). Os recentes esforços da Comissão do Marco Legal do Terceiro Setor do Conselho da Comunidade Solidária em ampliar os incentivos existentes e criar novos ainda não se materializaram. No entanto, é inegável que a área econô- mica do Governo Federal, particularmente, o Ministério da Fazenda, atualmente está mais consciente da importân- cia desses incentivos para a promoção do desenvolvimento social no país, do que no início da reforma há cinco anos. Nesse sentido, está em análise, pelo Ministério da Fazenda, os mecanismos legais e institucionais que viabilizem a cons- tituição de Fundos Dotais (endowments), fruto de proposta 13 pioneira surgida no âmbito da comissão citada (veja o andamento dessa proposta em www.comunidadesolidaria. org.br). Outro problema é o fato de a dedução de doações das empresas feitas às organizações da sociedade civil, que de- têm o título de OSCIP ou utilidade pública federal – de acordo com a Lei n o 9.249/95 –, terem o limite de 2% sobre o lucro operacional da empresa. Mudar a atual forma de abatimento de despesa operacional para abatimento sobre o faturamento das empresas resultaria em maior estímulo à filantropia empresarial. No caso das pessoas físicas, a neces- sidade de criar incentivo fiscal às doações foi significativa- mente defendida por vários interlocutores. Assim, um dos temas candentes é a política geral de incentivos para o terceiro setor que enseje a aplicação de um sistema de financiamento compartilhado entre as três esfe- ras: Estado, mercado e sociedade civil. Um sistema comple- xo – pois dentro do terceiro setor é grande a diversidade – que não dependa apenas do Estado como o único provedor. O terceiro setor deve ser financiado não apenas pelo Estado, mas se for, deve sê-lo na medida das responsabilidades pú- blicas que assume. Por outro lado, uma futura reforma tri- butária deverá abrir possibilidades para que o terceiro setor construa, a partir de suas próprias iniciativas e tendo sem- pre em conta sua diversidade, mecanismos mais ágeis, efi- cientes e criativos de obtenção de financiamentos (fundos sociais públicos e privados, por exemplo). Comentários finais Neste artigo pudemos perceber que o doador apóia de- terminado projeto por sentir-se especialmente motivado com a causa ou trabalho comunitário em questão. Isso exige uma área específica na organização para cuidar da pesqui- sa dos doadores potenciais, das estratégias específicas para cada tipo de empresa, da identificação do perfil de atuação social que desenvolve, sua missão, etc. Com o patrocínio de empresas para projetos aumenta a preocupação com a capacidade gerencial das organizações da sociedade civil que são financiadas. A captação de recursos, por si só, exige que a organização tenha áreas profissio- nalizadas para cuidar dessas tarefas e, para ter continuidade, é preciso prestar contas regularmente dos recursos doados, além de ter ações específicas para a fidelização do doador. Nesse sentido, particular atenção deve ser dada à criação de um sistema de informações eficiente como suporte para 13 A íntegra da proposta é criar um mecanismo financeiro para o fortalecimento da sociedade civil a partir da criação de um incentivo fiscal baseado na conversão da dívida externa. Essa conversão seria feita pela troca de títulos de curto e curtíssimo prazo por título de longo prazo, numa operação semelhante à recentemente utilizada na dívida externa (transformar títulos de médio-longo prazo em títulos de longo prazo). No caso, seria transformar títulos de curto prazo em títulos de longo prazo (25-30 anos). Particulares (pessoa física e/ou pessoa jurídica) comprariam títulos públicos de 25-30 anos (inconversíveis, incomunicáveis, intransferíveis) e doariam a entidades sem fins lucrativos ou fundos, que poderiam usufruir os juros respectivos durante os próximos 25-30 anos e, após esse prazo, receber seu valor pelo preço de mercado naquele momento. Esses títulos teriam remuneração anual fixa (ou flutuante) abaixo da taxa de juros real atualmente paga pelo governo.
ações de monitoramento e avaliação e para planejamento financeiro. Além de viabilizar o acompanhamento técnico- financeiro da utilização de recursos, um sistema como esse permite a negociação com as empresas, incluindo apresen- tação de cálculos de custos, definição nítida de beneficiá- rios e programação de desembolsos financeiros (Ferrarezi, 2001). A visibilidade dos resultados possibilita ainda informar aos cidadãos sobre o uso de recursos de origem privada, mas com fins públicos, e permite a obtenção de legitimida- de social e política. A visibilidade do alcance dos resultados é estratégica para o processo de institucionalização e sustentabilidade de projetos inovadores, a longo prazo. No centro desse processo está a noção-chave de que o interesse público é não apenas dever do Estado, mas responsabilidade de todos. Para os empresários, a crença de que também cabe à sociedade agir é um motivador da responsabilidade social da empresa. A reunião de expressivas empresas em torno de interes- ses comuns, com mediações e comportamentos próprios, parece caminhar no sentido do alargamento do espaço social de provimento de bens e serviços públicos, podendo vir a ter uma expressão política significativa nesse cenário, com a introdução de novos conceitos e concepções de desenvolvimento e cidadania participativa no meio empresarial. Pode-se afirmar que uma das contribuições desse setor à área social foi a de trazer a “racionalidade empresarial” aos projetos sociais, refletida na preocupação com a qualidade dos serviços, a eficiência das atividades-meio (gerência de projetos, monitoramento e avaliação, gestão de recursos, etc.) e a eficácia nos resultados. São muitas as reformas necessárias para a consolidação de um arcabouço jurídico que propicie o aumento dos in- vestimentos privados no terceiro setor. Mas mesmo com esse ambiente ainda pouco propício, há indícios para acre- ditar que o investimento social das empresas ganhará cada vez mais destaque no cenário nacional, como demonstram experiências como as dos programas do Conselho da Co- munidade Solidária (que propiciam a interação entre atores públicos e privados nas políticas públicas, agregando a esses atores novos papéis); a crescente importância dada às estratégias de promoção do desenvolvimento local integra- do e sustentável – DLIS que combinam participação social, empresas e governos para investimento no capital humano Programas da Comunidade Solidária e as parcerias com a iniciativa privada e social das comunidades (estratégicas para o crescimento econômico e desenvolvimento sustentável), e os impera- tivos éticos da responsabilidade das empresas para com o bem comum. Elisabete Ferrarezi Elisabete Ferrarezi é mestre em Administração Pública pela FGV/SP e dou- torada em Sociologia pela UnB. Desde 1996 pertence à carreira de Especia- lista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo Federal, e atualmente coordena cursos para carreiras na Escola Nacional de Adminis- tração Pública – Enap. A autora agradece a colaboração das colegas da Co- munidade Solidária Rosana Sperandio, Beth Braz e Ruth Feijó, que forne- ceram dados e sugestões para este texto. Contato: elisabete.ferrarezi@enap. gov.br Elisabete Ferrarezi 23
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