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Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net). Acordo de co-producBo clnematogr4ka enlre o Gwerno da Re~bblica Federativa do Brasil e o Governo da ~epdblica da Venezuela O Govemo da Republica Federativa do Brasil ' e O Governo da Republica da Venezuela (doravante denominados "Partes"), Anhnados pelo pmpbsito de facilitar a producao em comum de filmes que, por sua qualidade artlstica e tecnica, contribuam para o desenvolvhento das relac6es culturais e comerciais entre os dois pafses. e que sejam competitivos tanto nos respectivos territorios nacionais como nos de outros palses, Acordam o seguinte: Artigo I Para efeitos do presente Acordo. as Partes entendem por "RI- me de co-producao brasileiro - venezuelana" uma pellcula de duracao nao inferior a 70 minutos para os longas-metra- gens, e nao inferior a 4 minutos para os curtas e medias-me- tragens, em todos os formatos e meios. realizada por um ou mais produtores brasileiros, conjuntamente com um ou mais produtores venezuelanos, e conforme as disposicoes men- cionadas nos Artigos do presente Acordo, com base em um contrato estipulado pelas empresas co-produtoras e devida- mente aprovado pelas autoridades competentes de cada pafs: no Brasil, pelo Conselho Nacional do Cinema (CONCINE), do Ministerio da Cultura, e na Venezuela, pela Direccion de. Ia Indusbia Cinematografica, do Ministerio do Fomento. As pellculas realizadas em co-producao entre ambas as Par- tes ser50 consideradas como pellculas nacionais pelas auto- rldades competentes de ambos os pafses. sempre e quando sejam realizadas em confmidade as disposicoes legais vigentes em cada pals. Tais filmes se beneficiara0 das vanta- gens previstas para o filme nadonal por disposicbes de lei vigente ou que venha a ser promulgada em cada pals co-pro- dutw. Para gozar dos beneficios do presente Acordo, os co-produtores devertio cumprir com os requisitos estabelecidos pelas suas proprias leis nacionais e com os requisitos estabelecidos pelas Normas de Pmedimento, indicadas no Anexo "A" do presente Acordo e que se consideram parte do mesmo. Artigo IV 1. Na co-producao dos filmes. a proporcao dos respectivos aportes dos co-produtores dos dois pafses podera variar de 30% a 70%. Nos casos de co-producao com terceiros palses. a participacao financeira minoritaria podera ser de ate 20% do custo total, de acordo com a legislacao vigente em cada pals. 2. Para efeito dos calculos percentuais mencionados no pa- ragrafo anterior, os aportes de cada co-produtor terao valores proporcionais no conjunto da w-producao. independente- mente de seu valor monetario. Tais valores se regerao pela Tabela de Percentagem de Aportes, especificada no Anexo "E" do presente Acordo e parte integrante do mesmo. 3. A parucipacao artlstka e tecnica na co-pmducao se regera pela Tabela de Pontuacao especificada no Anexo "C" do presente Acordo e parte integrante do mesmo. 1. Os filmes deverao ser realizados com autores, t&nicos e interpretes de nacionalidade brasileira ou venezuelana, ou estrangeiros com Visto de Residente em um dos dois palses. Tendo em conta as exig&nclas da produc50, sera consentlda, mediante previo acordo enire as Paites, a parucipac8o de es- tangeiros nao residentes. segundo a legislaq80 vigente em cada pals. 2. Os diretores das co-producoes devertio ser nacionais ou residentes em um dos dois pafses co-produtores. 3. Os w-produtores ntio poderao impor nenhuma especie de supervisa0 artlstica ou cargo analogo superior ao diretor. ou junto a ele. Artigo VI 1. A revelacao dos negativos se realizara, em princfpio, nos laboratofios de uma das Partes. 2. O processamento das copias destinadas A programacao em cada uma das Partes sera efetuado nos respectivos pafses. 3. Para cada filme de co-producao, serao preparados um negativo e um contratipo, ou um negativo e um internegativo. 4. Cada w-produtor sera proprietario de um negativo ou de um contratipo. 5. O co-produtor majoritario sera o encarregado da custodia dos negativos originais de imagem e som. 6. O co-produtor minoritario podera. mediante previo acordo com o co-produtor majoritario, dispor do negativo original. Artigo VI1 A divisao de bilheterias nos mercados devera ser proporcional 4 participacao percentuai dos co-produtores na producso do filme, salvo no caso de os produtores realizarem acordo em termos especlficos, com a aprovacao das autoridades competentes de ambas as Partes. Essa reparticao podera efetuar- se por intermedio de uma divisao de mercados, de uma distribuicao compartilhada dos mesmos mercados. ou ainda por uma combinacao destas duas formulas. Artigo VI11 1. A distribuicao nos mercados intemacionais compartilhados ser8 negociada pelo co-produtor cuja participacao seja majo- ritaria naquele mercado, consultados previamente os demais co-~rodutores. 2. Nos mercados intemacionais compartilhados na base de 50% para cada Parte. a negociacao ser8 levada a cabo por ambos os co-produtores. O co-produtor que receber uma oferta devera comunica-la formalmente ao outro, o qual, por sua vez. tera um prazo de cinco dias, contado a partir do recebimento da comunicacao, para apresentar uma melhor oferta.
Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net). Artigo IX Artigo XIV Sera pmwida com particular interesse a realizaMo de filmes com especial valor artlstico e financeiro, entre empresas t produtoras das duas Partes e empresas de outros pafses com os quais uma ou outra Parte esteja ligada respectivamente por acordos de co-producilo. O nao-cumprimento de uma ou mais clausulas do contrato celebrado pelas empresas co-produtoras dara direito a parte afetada ou agravada a denunciar judicialmente a outra ou ou- tras na jurisdicao de sua escolha. Artigo XV Artigo X Sera dada uma Comissao Mista que tera como atribuicao 1. Os creditos que encabecam os filmes de co-producao de- velar pela execucao do presente Acordo, bem como examinar verao indicar, em quadro separado, tanto as empresas pro- e resolver as dificuldades de sua aolicacao. Tal Comisdo dutoras como o enunciado "Co-producao Brasileiro - Vene- sera integrada. da parte brasileira, por dois representantes zuelana", ou "Coproducci6n Venezolano - Brasilefia". con- indicados pela Coordenadoria de Relacoes Institucionais do forme os respectiv& apites de cada pafs. CONCINE, e, da parte venezuelana, por um representante da DireccMn de Ia Industria Cinematografica e por um represen- 2. Os filmes serao apresentados nos Festivais Internacionais tante eleito pelas entidades cinematograficas. pelos palses co-produtores, mencionados em ordem segundo a sua parucipacao percentual. Artigo XVI 3. Nas pellcuias de co-produc8o meio a meio, sera citado em primeiro lugar o pafs da nacionalidade ou da resid4ncia do diretor. 4. Os premios. subvencoes, incentivos e demais beneffcios economicos que forem concedidos aos filmes poderao ser re- partidos entre os co-produtores, de acordo com o estabeleci- do no contrato de co-producao. 5. Todo premio que n8o seja efetivo, isto 6: distincao honorf- fica ou trof6us concedidos em terceiros palses a filmes realizados segundo as nonnas estabelecidas neste Acordo, sera conservado em dep6sito pelo co-produtor majoritario, ou segundo estabeleca o contrato de co-producao. Artigo XI A! Partes concederao facilidades para a circulacao e perma- n6ncia do pessoal artistico e tecnico que participe das pellcu- Ias realizadas em co-pfoducao, de conformidade com o presente Acordo. Igualmente, serao concedidas facilidades para a importacilo e expoftacao temporaria, nos dois palses, do material necessario para a realizacao das co-producbes, segundo as normas vigentes sobre a materia em cada pafs. II - Intercambio Artigo XII 1. A lmporlac80. exportacao e distribuicao dos filmes declarados nacionais eshrd subordinada a legislacao vigente em cada pals. Cada Parte facilitar& em seu proprio territ6ri0, a dlfusao do filme reconhecido m o nacional pela outra Parte. Cada Parte notificara a outra do cumprimento dos procedi- mentos exigido pelas legislacbes respectivas para a aprovacao do presente Acordo, o qual entrara em vigor a partir da data de recebimento da uitima destas notificacbes Artigo XVII 1. O presente Acordo tera uma duracao de cinco anos, po- dendo ser renovado automaticamente por perlodos iguais e sucessivos. 2. O presente Acordo podera ser denunciado por qualquer uma das Partes mediante nolcacao por via diplomatica. e a denuncia surtira efeito seis meses depois de recebida a res- pectiva notificacao. 3. A qualquer momento, as Partes poderao. por via diplomatica, propor modificacoes ao presente Acordo. Quando apro- vadas pelas Partes, tais modificacoes entrarao em vigor na forma prevista no Artigo XVI. Feito em Brasflia, aos 17 dias do mes de <strong>maio</strong> de 1988, em dois originais, nas Ifnguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autbnticos. Pelo Governo da Republica Federativa do Brasil, Ministro das Relacbes Exteriores, Roberto de Abreu SodrB Pelo Governo da Republica da Venezuela, Ministro das Rela- coes Exteriores, GennBn Nova Carrillo Anexo "A" 2. A transferencia de divisas relativas ao pagamento de materiais. sewicoc westados e bilheterias. resultantes da venda Nomas de ~rocedimento Dara a execuclo do acordo e comercialiiacio dos filmes, efetuar-Se-a segundo as nor- de co-produclo cinematogr$flca entreo Governo da mas estabelecidas no contrato de co-producao e em confor- Re~ubllca Federativa do Brasil e o Governo da midade IegIslacSo vigente em cada pals. Reptiblica da Venezuela 111 - Disposicoes Gerais Artigo XIII As autoridades competentes das duas Partes se comunicarao as infarmacbes de cardter tecnico e financeiro relativas &s coprodugbes: ao Interc8mblo dos Rlmes e, em geral, aquelas que se refiram Bs relacoes clnematograficas entre os dois pal- Para aplicacao do Acordo de Co-producao Cinematografica Brasil - Venezuela su- na data de hoje se estabelecem as seguintes Normas de Procedimento: 1. As salicitacoes de admissao dos beneficios da co-produ- ctio cinematografica bem como com o contrato de co-produ- cBo anexo depositar-se-80 simuitaneamente. nas respedivas admlnistracbes. no mlnimo sessenta dias antes do comeco da rodagem da pelfcula.
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