Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
O propósito deste controlo é o de quantificar os índices de ruído que
serão de imputar à atividade, cuja instalação se pretende venha a ter
lugar em determinado edifício ou fração autónoma. Logo, o modus
operandi é diferente daquele que é usado para controlar os requisitos
acústicos dos edifícios (artigo 12.º, n.º 5). Efetivamente, se neste se afere
a qualidade construtiva, o âmbito de aplicação da norma do artigo 13.º,
nas diversas prescrições a que ora nos atemos, será a do juízo de
prognose acerca da incomodidade que a atividade a instalar virá a
produzir sobre terceiros. Com esta avaliação, ainda é possível,
preventivamente, introduzir ajustamentos, introduzir condições na licença
e desta sorte obstar a um mal maior: o de posteriormente serem causados
danos a terceiros e de se mostrar inevitável o encerramento da atividade
estabelecida. Os moradores vizinhos serão, neste contexto, a parte mais
vulnerável. As atividades ruidosas são, por regra, lucrativas. O lucro é em
boa parte obtido pelo sacrifício não ressarcido dos direitos de terceiros.
Expostas estas considerações, debrucemo-nos, agora, sobre os dados
que nos foram facultados pelos municípios, quando instados a este
propósito.
Comecemos por observar que a larga maioria das câmaras municipais
que responderam não controlam previamente as atividades ruidosas
permanentes, mas, em caso de resposta afirmativa, são em maior número
as que exigem a avaliação específica que a lei determina para as zonas
mistas, para as envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou ainda na
proximidade de recetores sensíveis isolados (artigo 13.º, n.º 9, do RGR):
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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