Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
5) Insiste-se, pois, em que a proteção contra o ruído excessivo deve ser tratada
como uma questão de interesse público e não, simplesmente, como
circunscrita a conflitos entre particulares. Algo que, avisadamente, a Lei de
Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de abril) gravou no artigo 22.º, n.º 1,
usando a expressão «luta contra ao ruído» para obrigar a uma política pública
ambiental específica que salvaguarde a saúde e o bem-estar das populações,
seja por correções na fonte ruidosa, seja através de um prudente ordenamento
da localização de atividades presumidamente ruidosas.
6) Isto, sem prejuízo de a aplicação de normas civis pelos tribunais e julgados de
paz, quer para defesa dos direitos de personalidade (artigo 70.º do Código
Civil), como também no quadro das relações jurídicas entre proprietários
(artigos 1346.º e seguinte do Código Civil), dever ser explicada e encorajada,
considerando a especial adequação destes meios a atividades ruidosas de
natureza doméstica.
7) Algumas medidas legislativas de simplificação administrativa, designadamente
o denominado Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril) têm
por efeito reduzir a densidade do controlo preventivo de operações
urbanísticas, instalação de estabelecimentos ou início de atividades, mas estas
alterações não devem redundar em prejuízo do interesse público na contenção
do ruído. Perante estes regimes jurídicos, o Regulamento Geral do Ruído
(aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro) apresenta-se como lei
especial, por conseguinte não revogado nem derrogado senão onde
expressamente se determine (artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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