Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
quando existam, as colunas de som altifalantes não devem estar voltadas
para as habitações).
Contudo, os alvarás cujas cópias nos são dadas a conhecer por esta
Câmara Municipal, ilustram a concessão de um número menor de
licenças especiais de ruído que se afiguram justificadas e com condições
bastantes, reportando-se a trabalhos de construção do Hospital de Loures
e acessos e outras obras (dever de afixar a licenças especiais de ruído no
estaleiro da obra, aferição da eficácia das medidas de proteção acústica
implementadas e introdução caso se justifique, de medidas
complementares, justificadas com base no programa de monitorização).
A C.M. de Olhão emitiu uma licença especial de ruído para «música ao
vivo» por nove dias, entre as 22h00 e as 4h00, sem fixar qualquer medida
de prevenção ou redução do ruído.
A C.M. do Porto enviou-nos várias licenças especiais de ruído com
condições insuficientes ou inexistentes. Verifica-se que no item medidas
prevenção/redução do ruído, consta apenas «no caso de reclamações
deve reduzir-se o volume de som sempre que solicitado pelos
moradores». No item outras medidas a adotar consta «informar a
população residente na área envolvente da realização do evento e do seu
horário». Das licenças de obras consta apenas a obrigação de os
equipamentos cumprirem o disposto no Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de
novembro e de informação da população residente na área envolvente.
Por vezes, a informação técnica respetiva diz não ser possível impor
medidas de prevenção eficazes. De todo o modo, os condicionalismos
impostos parecem parcos.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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