Suest/TO - Funasa

O Sereh/Suest/TO, em 11 de agosto de 2011, encaminhou a documentação enviado pela AGU
atendendo a solicitação da Coarh.
A Coarh no dia 06 de setembro de 2011, no mesmo despacho do Sereh, devolveu à Suest/TO a
mesma documentação, informando que tinha tomado conhecimento e sugerindo arquivar na
pasta funcional do servidor.
O Sereh através de outro despacho de 29 de setembro de 2011 retornou o expediente à
Coarh/Cgerh por entender que a resposta à solicitação da CGU, item 3, fls. 2/11, do Relatório
Anual de Contas deveria ser da Coordenação Geral de Recursos Humanos – Cgerh.
A Cgerh, em 21 de outubro de 2011 encaminhou à CGU, Ofício nº 824/Cgerh/Deadm
atendendo a recomendação do referido assunto.
Em 16 de dezembro de 2011, a CGU por meio do Ofício nº 38408/2011/Gabinete/CGU-
Regional/TO, solicita o envia do Plano de Providência Permanente atualizado até o dia 25 de
janeiro de 2012, em relação às constatações e recomendações constantes do anexo ao referido
ofício. Sendo uma delas a OS: 201108839
UNIDADE GESTORA: Fundação Nacional de Saúde/TO.
RECOMENDAÇÃO: 001
Atuar junto ao Gabinete da Presidência, para que promova a devolução do servidor pela AGU
à sua origem e se necessário, que àquela Secretaria promova a substituição do servidor por
outro que possua cargo compatível com as necessidades de apoio da AGU, observando
especialmente os princípios da legalidade e impessoalidade.
STATUS ATUAL DA RECOMENDAÇÃO: Em análise.
PRAZO INICIAL DE ATENDIMENTO: 31/12/2011.
PRAZO ATUALIZADO DE ATENDIMENTO: 31/12/2011.
PROVIDÊNCIAS DO GESTOR: 001
Ofício nº 824/Cgerh/Deadm de 21/10/2011, com a seguinte manifestação: “...o servidor em questão
exerce o cargo de confiança de Responsável pelo Setor Busca e Recebimento Processual no âmbito
da Procuradoria Federal no Tocantins, sendo que, para tanto, o referido servidor Gratificação
Temporária de Nível I, da Advocacia Geral da União.”
ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS: 001
Em relação e aos dados constantes do Ofício nº 824/Cgerh/Deadm de 21/10/2011, A CGU
discorda integralmente das justificativas com base no art. 17 da Lei 9.028/95, o art. 12 da Lei
9.651/98 e ainda, os arts. 7º e 8º da Lei 10.480/2002, mantendo a posição sobre a ilegalidade e
inconstitucionalidade do desvio de função do servidor Wilson Pereira dos Santos.
TIPO DE COMUNICAÇÃO: Recomendação não atendida.
Em 9 de janeiro de 2012 o Sereh encaminhou o Memorando nº 04/Sereh/Suest/TO à
Cgerh/Presidência com cópias do Ofício nº 38408/2011/Gabinete/CGU-Regional/TO de 16 de
dezembro de 2011, como também, das constatações e recomendações da OS 201108839
referente a cessão do servidor Wilson Pereira dos Santos, ainda não atendidas.
A Coarh encaminhou a Coordenação de Legislação de Pessoal – Colep, despacho solicitando
orientações acerca do assunto. A Colep através do Despacho nº 105/2012-Colep/Cgerh, após
analisar toda a situação da referida cessão esclarece que “não se vislumbra outra
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