ESTATUTO DO SINDECON

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CAPÍTULO VII DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÕES Art. 39 - A vacância do cargo eletivo dar-se-á por: I - Impedimento legal; II - Renúncia; III - Falecimento; IV - Perda de mandato e destituição de cargo, nas hipóteses do artigo 15 deste Estatuto; V - Abandono de função. Art. 40 - Havendo vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto. §1° - Ocorrendo a vacância de qualquer cargo e não havendo substituto legal previsto neste Estatuto, os demais membros da Diretoria escolherão, em reunião extraordinária dentre eles aquele que ocupará o cargo vacante, inclusive de Presidente, mediante remanejamento do quadro de diretores, convocando, caso seja necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para simplificadamente eleger os novos membros para recompor e concluir os mandatos dos cargos que vagarem em consequência do referido remanejamento. §2° - Na hipótese de vacância coletiva e simultânea dos cargos da Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal escolherá, em reunião extraordinária dentre eles, aquele que ocupará interinamente o cargo de Presidente e, no prazo de 30 (trinta) dias convocará Assembleia Geral Extraordinária para simplificadamente eleger os novos membros para recompor e concluir os mandatos dos cargos vagos. §3° - Ocorrendo vacância coletiva dos membros do Conselho Fiscal e na ausência de suplentes para assumirem o mandato, a Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral Extraordinária para simplificadamente eleger os novos membros para recompor e concluir os respectivos mandatos. §4° - Havendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e se não houver substitutos legais previstos neste Estatuto, o Presidente, ainda que resignatário, convocará, obrigatoriamente, Assembleia Geral para constituição de uma Junta Governativa Provisória composta de 03 (três) membros. §5° - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do parágrafo anterior, tomará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a investidura dos cargos de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Art. 41- O membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que houver renunciado ou tenha sido destituído de seu cargo, nos termos dos incisos II e ^Q^fi
IV, do artigo 39 deste Estatuto, ficará privado do direito à eleição sindical prazo de 08 (oito) anos. •7177 =• João Pessoa Paraíba CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ELEITORAL Art. 42 - As eleições para renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada 03 (três) anos e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato da gestão em exercício, devendo obedecer aos critérios democráticos estabelecidos neste Capítulo. §1° - As eleições serão oficializadas pela Diretoria, através de edital afixado no quadro de aviso do SINDECON, sendo amplamente divulgada pelos meios disponíveis, de forma a que todos os filiados tenham conhecimento do pleito. §2° - O edital de que trata o parágrafo anterior mencionará, obrigatoriamente: a) data, horário e locais de votação; b) prazo, local e horário para registro das chapas; c) as condições para ser eleitor e candidato; d) a relação de documentos necessários à inscrição das chapas; e) prazo para impugnação de candidaturas. Seçãol DOS CANDIDATOS Art. 43 - Não poderá candidatar-se aos cargos eletivos do Sindicato, o filiado que: I - Esteja ocupando cargo comissionado ou de livre provimento de qualquer natureza; II - houver lesado o património moral e material de qualquer entidade sindical; III -- antes da convocação da respectiva eleição, não tenha concluído seu estágio probatório junto à Administração Federal e não esteja filiado ao SINDECON há pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos; IV - não estiver em gozo de seus direitos estabelecidos neste Estatuto, bem como, não esteja em dia com suas obrigações sociais e sindicais, entre estas as mensalidades e demais contribuições estabelecidas pela Assembleia Geral; V - não tiver definitivamente aprovado suas contas de exercício em cargo de administração sindical; VI - tenha sido condenado em sentença criminal transitada em julgado. Art. 44 - Obedecidas as exigências contidas no artigo anterior, poderá qualquer membro da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal candidatar-se à reeleição no cargo que ocupa, ou em outro, de sua livre escolha. Art. 45 - Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa.
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