ESTATUTO DO SINDECON

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Art. 46 - É proibida a acumulação de cargos na Diretoria Executiva fen(j>ara,Çg0a Conselho Fiscal. \fp, .„$& * r. Seção II DO REGISTRO DAS CHAPAS Art. 47 - Os candidatos serão registrados em chapas, mediante requerimento ao Sindicato, com nomes dos efetivos e suplentes, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital de convocação. §1° - O requerimento de registro de chapa deverá ser apresentado em duas vias e acompanhado dos seguintes documentos. a) ficha de qualificação de cada componente da chapa, preenchida e assinada, contendo os seguintes dados: nome, cargo que ocupa e local de lotação, endereço, número de documento de identidade e órgão expedidor e número do CPF; b) cópia da identidade ou outro documento de identificação com foto e dotado de fé pública; §2° - Será indeferido o registro da chapa incompleta, ou seja, sem o número de membros necessários para o preenchimento de todos os cargos previstos nos artigos 26 e 37, inclusive os suplentes, ou desacompanhado de qualquer dos documentos estabelecidos no parágrafo anterior. §3° Encontrada irregularidade na documentação apresentada, que será conferida no ato da inscrição da chapa, o interessado será notificado para promover a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não se acolher o registro. §4° - Havendo apenas uma chapa inscrita no pleito eleitoral, caberá a Comissão Eleitoral propor a convocação da Assembleia Geral para realização da eleição de forma direta, por aclamação, com presença de qualquer número de filiados. Art. 48 - Encerrado o prazo de registro de chapa, será efetivada a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas, os "slogans" que adotarem e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes. Seção III DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 49 - Até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do prazo de registro das chapas, será constituída uma Comissão Eleitoral, composta de no mínimo 03 (três) e máximo de 05 (cinco) filiados não candidatos, eleitos em
Assembleia Geral, com a participação de 01 (um) elemento indicado por chapa, que terá a função fiscalizadora. > R. l o/p j' '••3^-7í77ll „ °âo Pessoa 5J §1° - Constituída a Comissão Eleitoral será lavrada Ata, devendo ser assinada por todos os presentes. §2° -- A Comissão Eleitoral contará com um Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros, cabendo ao Secretário substituir o presidente em seus impedimentos e, todas as deliberações da comissão serão tomadas colhendo-se o voto de cada membro da mesma, que formará decisão no cômputo de sua maioria simples. §3° - No encerramento do prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura em Ata de todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das chapas. §4° - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria Executiva, que ocorrerá 15 (quinze) dias após ser declarada a chapa vencedora. Art. 50 - Até 72 (setenta e duas) horas após a nomeação da Comissão Eleitoral de que trata o artigo anterior, a Diretoria Executiva publicará as chapas registradas no quadro de avisos do SINDECON, para conhecimento dos filiados. Parágrafo Único Cabe ao SINDECON oficializar comunicado a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba e/ou outros órgãos da Administração Direta ou Indireta Federal, o dia do registro das chapas e seus respectivos candidatos, para efeito das garantias constitucionais e trabalhistas. Seção IV DAS IMPUGNAÇÕES Art. 51 - Qualquer filiado em dia com suas obrigações estatutárias e em pleno gozo de seus direitos poderá requerer à Comissão Eleitoral a impugnação de candidaturas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação das chapas registradas. Parágrafo Único - A impugnação, expostos os fundamentos justificadores, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na secretaria do SINDECON. Art. 52 - A chapa cujo membro for impugnado será notificada em 24 (vinte e quatro) horas, pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa. Art. 53 - A Comissão Eleitoral decidirá sobre a impugnação em 02 (dois) dias.
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