ESTATUTO DO SINDECON

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Art. 98 -Poderá ser criado cargo de Delegado Sindical em qualquer cidade no
Estado da Paraíba que tenha órgãos inseridos no Art. 2° deste Estatuto.
Parágrafo Único - O Delegado Sindical deverá prestar serviço em sua base.
Art. 99 - Nos termos do disposto no art. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal
e o art. 543 da CLT é garantido ao servidor a inamovibilidade e vedada a sua
dispensa a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final
do mandato, exceto quando do seu interesse.
Art. 100 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad
referendum" da Assembleia Geral.
O presente ESTATUTO, contendo 100 (cem) artigos, foi
elaborado de acordo com a legislação vigente, especialmente as Leis
10.406/2002 e 11.127/2005, foi aprovado pela Assembleia Geral, realizada no
dia 20/08/2013.
João Pessoa,
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Presidente
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SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Fone: MH241
- REGISTO DE TÍTULOS E DOCUENTOS E PESSOA JURÍDICA
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João Pessoa (PB), 31/1)1/2813
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Apresentado hoie para registro, protocolado no Livro.
•ft-#129 e registrado sob Mo. ém,ZS2 no livro A-Jpi^
ficando copia arquivada neste Serviço, O eu."' —«****«•