consequências da má higiene
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LEGISLAÇÃO<br />
• A HIGIENE NAS<br />
ADEGAS<br />
(INSTALAÇÕES,<br />
EQUIPAMENTOS,<br />
UTENSÍLIOS,<br />
PESSOAL, ETC.) É,<br />
PARA ALÉM DE<br />
TUDO MAIS, UMA<br />
OBRIGAÇÃO LEGAL<br />
• Directiva Europeia 93/43 (Regras de<br />
<strong>higiene</strong> dos géneros alimentares e mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>des de verificação;<br />
estabelecer, implementar, respeitar e actualizar procedimentos de<br />
segurança apropriados; implementar o auto-controlo segundo os<br />
princípios do HACCP))<br />
• Regulamento CE 852/04 (Princípios e<br />
requisitos gerais <strong>da</strong> legislação alimentar e criação <strong>da</strong><br />
AESA)<br />
• DL 67/98 e DL 425/99 (a preparação,<br />
transformação, fabrico, embalagem, armazenagem,<br />
transporte, distribuição, manuseamento e ven<strong>da</strong> de<br />
géneros alimentícios devem realizar-se de acordo com o<br />
Reg. <strong>da</strong> <strong>higiene</strong> dos géneros alimentícios, bem como<br />
velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento<br />
de procedimentos de segurança adequados, tendo como<br />
base os princípios de auto-controlo, baseados na<br />
metodologia HACCP)