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consequências da má higiene

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LEGISLAÇÃO<br />

• A HIGIENE NAS<br />

ADEGAS<br />

(INSTALAÇÕES,<br />

EQUIPAMENTOS,<br />

UTENSÍLIOS,<br />

PESSOAL, ETC.) É,<br />

PARA ALÉM DE<br />

TUDO MAIS, UMA<br />

OBRIGAÇÃO LEGAL<br />

• Directiva Europeia 93/43 (Regras de<br />

<strong>higiene</strong> dos géneros alimentares e mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>des de verificação;<br />

estabelecer, implementar, respeitar e actualizar procedimentos de<br />

segurança apropriados; implementar o auto-controlo segundo os<br />

princípios do HACCP))<br />

• Regulamento CE 852/04 (Princípios e<br />

requisitos gerais <strong>da</strong> legislação alimentar e criação <strong>da</strong><br />

AESA)<br />

• DL 67/98 e DL 425/99 (a preparação,<br />

transformação, fabrico, embalagem, armazenagem,<br />

transporte, distribuição, manuseamento e ven<strong>da</strong> de<br />

géneros alimentícios devem realizar-se de acordo com o<br />

Reg. <strong>da</strong> <strong>higiene</strong> dos géneros alimentícios, bem como<br />

velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento<br />

de procedimentos de segurança adequados, tendo como<br />

base os princípios de auto-controlo, baseados na<br />

metodologia HACCP)

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