Casa do Idoso começa a funcionar no início de janeiro - Prefeitura ...

DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 373, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
eclara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra destinada a construção de Unidade
scolar no Distrito da Conceição.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
e suas atribuições legais, com base nos artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956 e do artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
ECRETA
rt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o
móvel abaixo descrito e caracterizado na planta e memorial descritivo, que passa fazer parte integrante
o presente decreto, visando à construção de uma Unidade Escolar no Distrito da Conceição
– Um terreno urbano, de formato irregular, localizado no Distrito da Conceição, Município e Comarca
e Itapetininga/SP, que consta pertencer a HERALDO ANTONIO PERETI, ERMANO PERETTI E
UIZ GALVÃO PRESTES, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia a descrição junto ao vertice
, localizado na Rua 9, na divisa com a Fazenda 3 Caravelas de propriedade de Rubens Aguiar; deste segue
té o vértice 2, no azimute 58°14’45", em uma distância de 135,00 metros, confrontando, atraves de
erca, com a Rua 9; defletindo à direita segue até o vértice 3, no azimute 148°36’07", em uma distância
e 40,84 metros; defletindo à direita segue até o vértice 4, no azimute 227°56’33", em uma distância de
8,72 metros, confrontando do vertice 2 ao vertice 4, atraves Rumo de Divisa, com imóvel de propriedade
e Heraldo Antonio Pereti, Ermano Peretti e Luiz Galvão Prestes; daí segue em frente até o vértice 5, no
zimute 227°56’33", em uma distância de 124,42 metros; defletindo à direita segue até o vértice 1, início
a descrição, no azimute de 348°26’45", em uma distancia de 74,61 metros, confrontando do vertice 4
o vertice 1, atraves de Cerca, com a Fazenda 3 Caravelas de propriedade de Rubens Aguiar, fechando uma
rea de 8.000,00 m².
rt. 2.º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação,
ara fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
ei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
rt. 3.º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotação própria do
rçamento vigente, suplementadas se necessárias.
rt. 4.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de dezembro de 2007.
ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretario de Gabinete
DECRETO Nº 374, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
ispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2008.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
e suas atribuições legais e,
onsiderando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448 da Lei
omplementar nº. 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao
onsumidor Amplo);
onsiderando a variação desse índice no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, de 4,11%; e
onsiderando o que consta do protocolado nº. 23.720, de 5 de dezembro de 2007,
ECRETA
rt. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2008, será de
$52,04 (cinqüenta e dois reais e quatro centavos).
rt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos seis dias de dezembro de 2007.
ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete
DECRETO Nº 375, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
eclara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra destinada a ampliação de Unidade Escolar.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
e suas atribuições legais, com base nos artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
lterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956 e do artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e
onsiderando o constante no Protocolado nº 24.029, de 7 de dezembro de 2007.
ECRETA
rt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o
móvel abaixo descrito e caracterizado na planta e memorial descritivo, que passa fazer parte integrante
o presente decreto, visando à ampliação da EMEF Profª Jandyra Vieira Marcondes.
– Um imóvel urbano, de formato irregular, que consta pertencer a Sra. Yolanda Theodoro Machado,
ranscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga, sob nº 43937, localizado na Rua General
arneiro, centro, na cidade e comarca de Itapetininga/SP, dentro das seguintes medidas e confrontações:
nicia a descrição junto ao vertice 1, distante 28,88 metros da Rua General Carneiro, na divisa com Area
emanescente, de propriedade de Yolanda Theodoro Machado; deste segue até o vértice 2, no azimute
22°53’37", em uma distância de 21,80 metros; confrontando com imóvel nº 436, da Rua General
arneiro; defletindo à direita segue até o vértice 3, no azimute 327°41’37", em uma distância de 10,28
etros; defletindo à esquerda segue até o vértice 4, no azimute 324°08’50", em uma distância de 4,64
etros; defletindo à direita segue até o vértice 5 no azimute 335°45’12", em uma distância de 10,48
etros; defletindo à esquerda segue até o vértice 6 no azimute 333°19’01", em uma distância de 11,82
etros, confrontando do vertice 2 ao vertice 6, com a Vila Ginez; defletindo à direita segue até o vértice
no azimute 101°07’48", em uma distância de 35,65 metros, confrontando com imóvel nº 400 da Rua
eneral Carneiro de propriedade da Escola Professora Jandyra Vieira Marcondes; defletindo à direita segue
té o vértice 1, início da descrição, no azimute de 193°24’33", em uma distancia de 9,98 metros, confrontando com
rea Remanescente de propriedade de Yolanda Theodoro Machado, encerrado uma área de 580,43 m².
rt. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação,
ara fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
ei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
rt. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotação própria do
rçamento vigente, suplementadas se necessárias.
rt. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2007.
ESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretario de Gabinete
LEI Nº 5.202, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
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das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$
10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, destinados a suplementar
Art. 2° - O Crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 10.930.000,00 (dez
milhões, novecentos e trinta mil reais) serão cobertos por conta de excesso de arrecadação a verificar no
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
as seguintes rubricas:
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
041220002.1055 – 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00
041220002.2004 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 220.000.00
041220002.2004 - 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50.000.00
02.02.01 – Secretaria de Administração
041230004.2006 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 720.000.00
041230004.2006 – 3190.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000.00
041230004.2006 – 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200.000.00
288460004.2044 – 4690.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 1.500.000.00
02.03.02 – Ensino Fundamental
123610007.1003 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 200.000.00
123610007.2012 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000.00
123610007.2012 - 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000.00
123610007.2012 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000.00
02.03.04 – Ensino Profissionalizante
123630008.2013 – 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000.00
02.03.06 – Merenda Escolar
123060006.2014 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 450.000.00
02.03.07 – Fundeb
123610005.2068 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 1.000.000.00
123610005.2068 – 3191.13 – Obrigações Patronais R$ 200.000.00
123650037.2068 – 3191.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000.00
123660049.2068 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000.00
02.04.01 – Secretaria de Obras e Serviços
154520034.2030 – 3191.13 – Obrigações Patronais R$ 60.000.00
154520034.2030 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 100.000.00
154520034.2030 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 400.000.00
154520044.1061 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 800.000.00
02.05.01 – Secretaria de Saúde
103010009.2019 - 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.500.000.00
103010009.2019 – 3191.13 – Obrigações Patronais R$ 120.000.00
103010009.2019 - 3390.30 – Material de Consumo R$ 150.000.00
103010009.2019 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 400.000.00
103010009.2027 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 650.000.00
02.05.02 – Vigilância Sanitária
103040011.1055 – 4490.52 – Equipamentos E Material Permanente R$ 50.000.00
02.06.01 – Secretaria da Promoção Social
041220035.2033 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 130.000.00
02.08.01 – Secretaria do Meio Rural
267820038.2039 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 200.000.00
02.09.02 – Departamento de Cultura
133920020.2017 –3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 200.000.00
02.09.03 – Departamento de Esportes e Turismo
278120031.2018 – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 50.000.00
278120031.2018 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 20.000.00
278120031.2018 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 10.930.000.00
presente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º Incisos II e III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007.
MESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete
LEI Nº 5.203, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial e dá outras providências.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos servidores municipais, no mês de Dezembro de
2007, um abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput é extensivo aos inativos, pensionistas, servidores do
Regime Próprio de Previdência Social, da Câmara Municipal de Itapetininga e do Serviço de Previdência Municipal.
Art. 2º Será contemplado uma única vez o servidor; aposentado e pensionista que acumulem cargos,
empregos ou funções públicas.
Art. 3º O servidor não fará jus ao abono salarial, no interstício de 02 (dois) anos anteriores a publicação
da presente Lei, quando:
I - Ter se licenciado ou afastado, do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo total ou parcial
da remuneração, salvo o servidor que se afastar por motivo de doença, devidamente comprovada;
II- Ter sofrido pena de suspensão;
III- Ter falta injustificada ao serviço, por período superior a 05 (cinco) dias consecutivos ou alternados.
IV- Ter sido condenado a pena privativa da liberdade por sentença judicial, transitado e julgado.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES - Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quatro dias de dezembro de 2007.
MESSIAS FERREIRA LUCIO - Secretário de Gabinete