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ÁGINA 12 18 DE MAIO DE 2012
Lei Municipal nº. 5.406/2010 e demais penalidades previstas na mesma Lei.
Ana Maria Rodrigues Graça
Diretora Departamento de Receita
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
— Através do presente EDITAL fica NOTIFICADO os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, a
proceder a limpeza dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias a contar na data desta publicação, nos termos
dos artigos 1º. da Lei Municipal nº. 5.406 de 23 de novembro de 2.010 e Lei nº. 4.046 de 26 de maio de
1.997;
1-Rua General Osorio, Vila Alves – 01.09.076.0143.001
2-Rua Antonio Leonel Leonert, Estância Conceição – 01.14.069.0385.001
3-Rua Rui Siqueira Gomes, Atenas do Sul – 01.09.044.0108.001
- Esgotado o prazo inicial, o mesmo estará sujeito a aplicação de um auto de Infração e Imposição de
Multa no valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, conforme determina o artigo 2º. Inciso 1º. Da
Lei Municipal nº. 5.406/2010 e demais penalidades previstas na mesma Lei.
Ana Maria Rodrigues Graça
Diretora Departamento de Receita
EDITAL DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
— Através do presente EDITAL fica aplicado o Auto de Infração e Imposição de Multa de n. 19/12 ao
proprietário de um imóvel sito a Rua Alfredo Pinto de Paula, Vila Aurora, com inscrição cadastral n.
01.04.043.0807.001, no valor de R$ 218,00 (Duzentos e dezoito reais), tendo em vista que deixou de
cumprir o artigo 1º da Lei n. 4.046 de 26.05.1997, e artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 5.406 de 26.11.2010.
deixando de manter convenientemente conservado o referido imóvel,
- Fica, dessa forma, NOTIFICADO novamente a proceder a limpeza do mesmo no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data desta publicação, nos termos dos artigos 1º da Lei Municipal n. 4.046 de 26 de maio
de 1997 e artigos 1º. e 2º. da Lei Municipal n. 5.406 de 26 de novembro de 2010, conforme Segunda
Notificação n. 245/12 de 17.02.2012;
- Esgotado este ultimo prazo, o responsável pelo imóvel deverá estar ciente que, de acordo com o artigo
2º da mesma Lei, a Prefeitura de Itapetininga poderá executar a limpeza, sem prévio aviso ou interpelação
e sem qualquer direito a reclamações;
- Neste caso, de acordo com o artigo 3º, serão cobrados do proprietário do imóvel, os custos acrescidos de
20% (vinte por cento) a título de administração;
- Não havendo a quitação no prazo de 10 (dez) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.
Ana Maria Rodrigues Graça
Diretora Departamento de Receita
EDITAL DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
— Através do presente EDITAL fica aplicado o Auto de Infração e Imposição de Multa de n. 55/12 ao
proprietário de um imóvel sito a Av. Joaquim Fogaça de Almeida Neto, Jardim Fogaça, com inscrição
cadastral n. 01.13.028.0049.001, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), tendo em vista que deixou de
cumprir o artigo 1º da Lei n. 4.046 de 26.05.1997, e artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 5.406 de 26.11.2010.
deixando de manter convenientemente conservado o referido imóvel,
- Fica, dessa forma, NOTIFICADO novamente a proceder a limpeza do mesmo no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data desta publicação, nos termos dos artigos 1º da Lei Municipal n. 4.046 de 26 de maio
de 1997 e artigos 1º. e 2º. da Lei Municipal n. 5.406 de 26 de novembro de 2010, conforme Segunda
Notificação n. 643/12 de 10.04.2012;
- Esgotado este ultimo prazo, o responsável pelo imóvel deverá estar ciente que, de acordo com o artigo
2º da mesma Lei, a Prefeitura de Itapetininga poderá executar a limpeza, sem prévio aviso ou interpelação
e sem qualquer direito a reclamações;
- Neste caso, de acordo com o artigo 3º, serão cobrados do proprietário do imóvel, os custos acrescidos de
20% (vinte por cento) a título de administração;
- Não havendo a quitação no prazo de 10 (dez) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.
Aviso de Audiência Pública
Prefeitura Municipal de Itapetininga faz saber, que fica designado para a realização da Audiência Pública
dia 31 de maio de 2012 a partir da 14h00minh, no Auditório Anexo ao Paço Municipal na Praça dos
rês Poderes nº 1000, Jardim Marabá, em Itapetininga/SP, com o objetivo de apresentar o anteprojeto de
ei municipal que visa disciplinar o comércio e a publicidade de bebidas alcoólicas no âmbito do Município
e Itapetininga.
José Alves de Oliveira Júnior
Secretário Municipal de Gabiente
Prefeitura Municipal de Itapetininga
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Através do presente EDITAL fica NOTIFICADO os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, a
roceder a limpeza dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias a contar na data desta publicação, nos termos
os artigos 1º. da Lei Municipal nº. 5.406 de 23 de novembro de 2.010 e Lei nº. 4.046 de 26 de maio de
.997;
-Rua Prudente de Moraes, Centro – 01.02.085.0456.001
-Rua Brasilio Ayres Ribas, Jardim Santa Inês – 01.02.440.0050.001
-Rua José Benedito de Meira, Vila Nastri II - 01.14.124.0098.001
-Rua Marçal Gonçalves, Vila Prestes – 01.02.131.0260.001
-Rua Anice Miguel Yared, Morda do Sol – 01.13.207.0126.001
-Rua Lucas Nogueira Garcez, Vila Belo Horizonte – 01.03.105.0245.001
-Rua Yolanda, Vila Santana – 01.02.045.0100.001
Esgotado o prazo inicial, o mesmo estará sujeito a aplicação de um auto de Infração e Imposição de
ulta no valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, conforme determina o artigo 2º. Inciso 1º. Da
Ana Maria Rodrigues Graça
Diretora Departamento de Receita
Conselho Municipal de Assistência Social
Criado pela Lei Municipal nº 5366 de 17 de março de 2010
Resolução nº 01/2012
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal
nº 5.366, de 17 de março de 2010 e conforme estabelecido em reunião do colegiado, realizada no dia 09
de maio de 2012,
RESOLVE
Art 1º - Ficam estabelecidos os parâmetros para a realização da eleição do colegiado, para o biênio 2012-
2014.
§ 1º – somente poderão participar do pleito eleitoral, pessoas pertencentes à Diretoria Executiva da
Entidade;
§ 2º - As Entidades que desenvolvem cumulativamente os Programas de Proteção Social Básica e Programa
de Proteção Social Especial, poderão concorrer, no respectivo pleito eleitoral, com representantes de
apenas um serviço;
§ 3º - Só poderá concorrer ao pleito eleitoral, o membro da Diretoria Executiva da Entidade, que residir
em Itapetininga
Itapetininga, 09 de maio de 2012
Silvana dos Santos Oliveira – Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Criado pela Lei Municipal nº 5366 de 17 de março de 2010