Novo Regulamento das Custas Processuais - Abreu Advogados

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28 de Março | 2012 | Contencioso de Cobrança
NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Entra em vigor amanhã, dia 29 de Março de 2012, a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que
procede à alteração e republicação do Regulamento das Custas Processuais.
Desde a entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais, em Abril de 2009,
foram muitas as críticas ao novo sistema, o que motivou diversas alterações legislativas, mais
ou menos profundas e que culminam com este novo diploma legal.
OBJECTIVOS DA REFORMA
As alterações agora aprovadas têm como objectivos:
Uniformizar o sistema das custas judiciais: pretende-se evitar a coexistência de regras diferentes
conforme a data do processo, bem como minimizar as divergências de interpretação;
Desincentivar a litigância de má fé: aumentando os respectivos montantes mínimo e máximo;
Reduzir as pendências processuais: tal como imposto pelo Memorando de Entendimento acordado
entre Portugal e a Troika 1 .
Algumas das soluções encontradas passam pelo regresso a dispositivos que já vigoraram no
nosso ordenamento jurídico, tais como a bipartição do pagamento da taxa de justiça ou a dispensa
do pagamento de custas em processos pendentes, de forma a incentivar a extinção da
instância em processos mais antigos.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Âmbito de aplicação
Passa a prever-se expressamente a aplicação
do Regulamento das Custas Processuais
aos procedimentos de injunção, dissipando-se
assim algumas dúvidas que vinham
surgindo.
Assim, mesmo que a parte vencida esteja
isenta do pagamento de custas, não está dispensada
de pagar custas de parte, a menos
que se demonstre a insuficiência económica
nos termos da lei do apoio judiciário.
Isenções
Taxa de justiça
Para além de várias alterações e esclarecimentos
ao elenco das isenções (relativamente
a partidos, trabalhadores, agentes
das forças de segurança, etc.), estabelece-se
que estas não abrangem os reembolsos
à parte vencedora a título de custas de parte.
É mantido o valor da Unidade de Conta (UC)
em € 102,00.
(continuação na página seguinte)
1.
Cf. capítulo 7.2 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, disponível aqui.
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28 de Março | 2012 | Contencioso de Cobrança
NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Momento do pagamento
Estabelece-se o pagamento da taxa de justiça
em duas prestações:
A primeira (que em alguns casos é a única)
prestação da taxa de justiça é devida até ao
momento da prática do acto processual a ela
sujeito;
A segunda prestação da taxa de justiça deve
ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação
para a audiência final: se não for
paga, o tribunal notifica a parte para em 10
dias efectuar o pagamento, acrescido de multa
de igual montante no mínimo de 1 UC e no
máximo de 10 UC.
Falta de pagamento da segunda
prestação
A persistir a omissão do pagamento até ao dia
da audiência final ou da realização de outras
diligências probatórias, o tribunal determina a
impossibilidade de realização das diligências
de prova que tenham sido ou venham a ser
requeridas pela parte faltosa.
Nos casos em que não haja audiência final, mas
em que é obrigatório o pagamento da segunda
prestação, esta é incluída na conta de custas.
Se for paga a segunda prestação da taxa de
justiça, mas não for paga a multa, esta transita
com um acréscimo de 50% para a conta
de custas e é paga a final.
Recorde-se que as multas são sempre pagas
pela parte que as motivou, independentemente
dos benefícios concedidos pela isenção de custas,
apoio judiciário ou vencimento na causa.
Dispensa do pagamento da segunda
prestação
A lei tipifica os casos em que não há lugar ao
pagamento da segunda prestação da taxa de
justiça. Estes podem ter como fundamento:
O tipo de processo (por exemplo, acções
de processo civil simplificado, jurisdição de
menores, processos de jurisdição voluntária
em matéria de direito da família);
O fim antecipado do processo (por exemplo,
acções sem citação do réu, oposição ou
audiência de julgamento, bem como acções
que terminem sem oposição ou em que, devido
à sua falta, seja proferida sentença – ainda
que precedida de alegações – e ainda acções
que terminem antes da designação da data da
audiência final);
A natureza do processo (acções administrativas
especiais em que não haja lugar a audiência
pública ou acções em massa suspensas 2 ,
processos emergentes de acidente de trabalho
ou de doença profissional terminados na fase
contenciosa por decisão condenatória imediata
ao exame médico, ou processos tributários,
quanto à taxa paga pelo impugnante, em caso
de desistência no prazo legal após a revogação
parcial do acto tributário impugnado).
Em suma, na jurisdição cível a dispensa de
pagamento da segunda prestação prende-se
com a natureza do processo (no caso da acção
de processo civil simplificado), ou com a fase
processual (nos casos em que a acção termina
sem contraditório ou antes da designação da
audiência final).
(continuação na página seguinte)
2.
Excepto se o autor requerer a continuação do seu próprio processo.
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28 de Março | 2012 | Contencioso de Cobrança
NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Dispensa de pagamento prévio
Mantém-se a dispensa de pagamento prévio
da taxa de justiça para o Estado (englobando
esta definição os serviços e organismos ainda
que personalizados, as Regiões Autónomas
e as autarquias locais), excepto em matéria
administrativa contratual e pré-contratual e
relativas às relações laborais com os seus funcionários,
agentes e trabalhadores.
Tal como ocorria antes da entrada em vigor do
Regulamento das Custas Processuais, as partes
estão também dispensadas de pagamento
prévio nas acções sobre o estado das pessoas
(por exemplo, divórcios) e nos processos de
jurisdição de menores.
As partes dispensadas do pagamento prévio
de taxa de justiça são notificadas, conjuntamente
com a decisão da causa principal, para
pagar no prazo de 10 dias. Deve ter-se em
conta que este pagamento é devido independentemente
de condenação ou da recorribilidade
da decisão, nos termos gerais.
Recursos
No recurso de decisões jurisdicionais, a apresentação
de contra-alegações volta a pagar taxa
de justiça. De notar que a taxa de justiça nos recursos
continua a ser metade do valor normal,
excepto no caso dos processos de expropriação.
Procedimento europeu de injunção
O novo Regulamento das Custas Processuais
passa a prever expressamente a sua aplicação
ao procedimento europeu de injunção de
pagamento (criado pelo Regulamento (CE) n.º
1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de Dezembro de 2006), sendo o
valor da respectiva taxa de justiça o dobro do
das injunções nacionais.
É igualmente aplicável quando o referido procedimento
seguir como acção.
Encargos
Os encargos são os pagamentos devidos ao
Estado pelo reembolso de diversos tipos de
despesas (tais como os custos com o apoio
judiciário, as diligências efectuadas pelas forças
de segurança, os pagamentos devidos a
quaisquer entidades pela produção ou entrega
de documentos, as compensações devidas a
testemunhas, a utilização de depósitos públicos,
etc.).
Os encargos devem ser pagos pela parte requerente
ou interessada imediatamente ou em
10 dias a contar da notificação do despacho
que ordene a diligência ou marque o julgamento.
A falta de pagamento tem como consequência
a não realização da diligência requerida. Mas
se a sua realização ainda for oportuna – em
razão do tipo de processo e da data marcada –
a parte que não pagou pode fazê-lo nos cinco
dias posteriores, acrescendo uma sanção de
valor igual ao montante em falta, com o limite
máximo de 3 UC.
Refira-se ainda que a parte contrária pode
pagar o encargo em falta nos cinco dias posteriores
ao termo do prazo referido no parágrafo
anterior e, neste caso, não acresce qualquer
sanção.
(continuação na página seguinte)
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28 de Março | 2012 | Contencioso de Cobrança
NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Outra novidade é relativa à retribuição devida
aos intervenientes, designadamente peritos,
tradutores, intérpretes, consultores técnicos
e liquidatários, administradores ou encarregados
da venda extrajudicial. Além da remuneração
a que têm direito, acrescem as despesas
de transporte que se justifiquem, desde que
requeridas até ao encerramento da audiência
e não tenha sido disponibilizado transporte
pelas partes ou pelo tribunal. Estas despesas
são fixadas nos mesmos termos que para as
testemunhas.
Custas de parte
Mantém-se o limite imposto para os honorários
dos mandatários, mas o mesmo deixa
de existir para os honorários do agente de
execução.
Litigância de má fé
Nos casos de condenação por litigância de má
fé, a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC, vendo
este limite máximo um aumento de oitenta
UC, nitidamente como medida desencorajadora
da má fé processual.
Reforma e reclamação
O juiz passa a poder ordenar a reforma da
conta, oficiosamente.
É alargado o prazo para reclamar da conta concedido
à parte ou a qualquer interveniente que
tenha quantias a receber, de 5 para 10 dias.
A reclamação apresentada pelo responsável
pelo pagamento deixa de estar sujeita ao
depósito imediato de 50% do valor, mas não
é admitida segunda reclamação dos interessados
sem o depósito das custas em dívida.
Deve realçar-se que a reclamação da conta é
um incidente, pelo que em caso de indeferimento
é devido pagamento a fixar entre 1/2
UC e 5 UC.
Pagamento em prestações
Flexibiliza-se o número das prestações em que
podem ser pagas as custas, podendo o respectivo
pagamento ser feito até seis ou até doze
prestações mensais, consoante o valor da conta
e o tipo de responsável (pessoa singular ou
colectiva).
O prazo para requerer o pagamento em prestações
é o do pagamento voluntário das custas,
ou seja, 10 dias.
INCENTIVO À EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
O artigo 5.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
– que aprova o novo Regulamento das
Custas Processuais – estabelece mecanismos
de extinção da instância.
Tal como aconteceu com alterações legislativas
no passado recente, visa-se acabar com processos
judiciais sem que tal acarrete o pagamento
das custas devidas pela parte que seria
responsável. Na prática, esta medida permitirá
reduzir a duração média dos processos pendentes,
bem como acabar alguns milhares de
processos judiciais (em especial, execuções).
Assim, há dispensa do pagamento das taxas
de justiça e dos encargos devidos por quem
praticou o acto que conduziu à extinção da
instância, não havendo lugar à restituição do
que já tiver sido pago a título de custas nem,
salvo motivo justificado, à elaboração da conta.
(continuação na página seguinte)
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28 de Março | 2012 | Contencioso de Cobrança
NOVO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Esta medida aplica-se aos processos pendentes
e às acções que resultem da distribuição
de injunções anteriores à publicação da referida
lei e que terminem até um ano após a sua
entrada em vigor.
Isto significa que há dispensa de pagamento
para todos os processos pendentes em 13 de
Fevereiro de 2012, ou acções resultantes da
distribuição de injunções requeridas até esta
data, que terminem por extinção da instância
(em razão de desistência do pedido, desistência
da instância, confissão ou transacção) desde
que tal facto ocorra até 29 de Março de 2013.
entrada em vigor (29 de Março de 2012), bem
como aos processos pendentes, mas neste
caso com algumas particularidades que pretendem
obstar a pagamentos ou restituições
motivados pela nova lei, das quais salientamos
as seguintes:
Se houver lugar ao pagamento da segunda
prestação da taxa de justiça (anteriormente
designada taxa subsequente) e este ainda não
se tenha tornado exigível, o valor é fixado nos
termos do novo Regulamento das Custas Processuais,
mesmo que seja diferente do da primeira
prestação;
Deve ter-se em conta que esta regra não obsta
ao pagamento da remuneração devida às entidades
intervenientes (por exemplo, peritos) e
aos agentes de execução a título de despesas
e honorários.
APLICAÇÃO NO TEMPO
Uma das grandes apostas do novo diploma legal
é a uniformização do sistema das custas
processuais. Os diplomas anteriores, em regra,
não se aplicavam aos processos pendentes,
o que levava a dúvidas sobre qual o normativo
aplicável por parte dos diversos intervenientes
judiciários, com consequências na
produtividade e segurança do sistema.
Assim, o novo Regulamento das Custas Processuais
é aplicável a todos os processos
iniciados, ou actos praticados, após a sua
Nos casos em que foi regularmente efectuado o
pagamento da taxa de justiça única, não há lugar
ao pagamento da segunda prestação prevista
no novo Regulamento das Custas Processuais;
No que diz respeito às alterações no âmbito
das custas de parte, a nova lei é aplicável a
todos os processos pendentes, com excepção
daqueles em que a nota discriminativa e justificativa
tenha sido remetida à parte responsável
em data anterior à sua entrada em vigor.
Ainda que alguns aspectos destas alterações
possam ser discutíveis, é de louvar a aplicação,
em regra, deste novo Regulamento das
Custas Processuais a todos os processos, já
em andamento ou iniciados após a sua entrada
em vigor.
Grupo Contencioso de Cobrança.
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