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ANGOLAN DESK | LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO
Junho 2011 | N.3

ANGOLAN DESK | EDITORIAL
Finalmente e após meses de adiamento
e gestação, a tão aguardada
nova Lei do Investimento Privado em
Angola foi publicada. Com alterações
significativas em termos de montante
mínimo de investimento e processo
de aprovação, espera-se que este
seja o novo instrumento de uma nova
fase do investimento estrangeiro em
Angola, que permita aos investidores
estrangeiros rapidez na aprovação
dos seus projectos, maior transparência
e acrescida segurança jurídica,
aliada a uma maior facilidade na
movimentação de capitais, menor
burocracia e rapidez na obtenção de
vistos para os quadros e técnicos dos
investidores que se desloquem para
Angola ao serviço do investidor.
Com todas as alterações introduzidas,
aguardamos com expectativa qual vai
ser a sua aplicação prática e qual vai
ser a resposta das autoridades Angolanas
ao novo regime, na certeza que
muito há para fazer e que a economia
Angolana continua a ser uma aposta
com enorme potencial.
Fernando Veiga Gomes
f.veigagomes@abreuadvogados.com
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Lei do Investimento
Privado
Foi publicada no passado dia 20 de Maio
a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, a (nova)
Lei do Investimento Privado (LIP).
Sendo certo que a Agência Nacional para
o Investimento Privado (ANIP) havia há
muito suspendido todos os processos de
investimento que se encontravam pendentes,
a publicação da nova Lei vem
finalmente impulsionar os investimentos
que se encontravam parados. Porém,
várias novas questões se levantam relativamente
a tais processos, bem como
ao novo regime agora em vigor.
Efectivamente, uma das questões que
mais preocupa os investidores é saber
se os requisitos da LIP, nomeadamente,
o novo limite mínimo de investimento,
serão aplicados retroactivamente aos
processos que deram entrada na ANIP
antes da publicação da LIP. Teme-se que
sim, ainda que sem certezas.
A alteração ao regime do investimento
privado em Angola que maior destaque
tem recebido é o aumento do limite mínimo
do investimento, que passa de USD
100.000,00 para USD 1.000.000,00.
Não se julgue, porém que as alterações
se ficaram pelo aumento do limite mínimo
de investimento.
Outras alterações importantes prendemse,
nomeadamente, com:
a) a eliminação do regime da declaração
prévia,
b) uma maior dificuldade na exportação
de capitais,
c) os novos conceitos de investimento
interno e externo (relevando-se assim a
nacionalidade e a residência dos investidores,
passando a origem dos fundos
a ser a pedra de toque na distinção dos
conceitos),
d) a nova figura do reinvestimento externo.
A par destas alterações, que merecerão
melhor atenção abaixo, outro traço
notório da LIP é a grande discricionariedade
na aprovação dos projectos e nos
benefícios e incentivos a atribuir, que
passam a ser sempre negociados entre
os investidores e o Estado angolano.
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Ãmbito do Investimento
Conforme acima referido, para que
qualquer projecto de investimento em
Angola passe pelo crivo da ANIP e obtenha
os esperados benefícios, tem
de ter como montante mínimo USD
1.000.000,00.
Relativamente às sociedades a constituir
ou a alterar no âmbito do investimento
privado passam a dever ser, preferencialmente,
sociedades de propósito
único e de objecto social fechado,
de acordo com o investimento privado
autorizado. Não sendo tal possível, os
incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros
autorizados limitar-se-ão à(s)
actividade(s) constante(s) do contrato
de investimento privado. Para que possa
então ser alargado o escopo de aplicação
dos benefícios fiscais e aduaneiros,
deverá ser obtida prévia autorização.
Outra inovação da LIP é a obrigação de
«[O] capital das sociedades constituídas
ao abrigo do investimento deve ser
proporcional ao valor do investimento,
sob pena de revogação do CRIP e resolução
do contrato de investimento».
Porém, o que na prática se entende ser
esta proporcionalidade entre o capital
social da sociedade a constituir e o valor
do investimento privado, cremos
que só a prática responderá.
Na vigência da anterior Lei, Lei n.º
11/03, de 13 de Maio, Lei de Bases
do Investimento Privado (LBIP), o
capital social seguia o regime jurídico
constante da Lei das Sociedades Comerciais
(LSC), enquanto o investimento
privado tinha de respeitar o regime
da LBIP, não existindo esta exigência de
proporcionalidade entre o investimento
privado e o montante do capital social
da sociedade a constituir ou a adquirir.
Outra situação sobre a qual apenas a
prática dará resposta, reside na obrigatoriedade
de apresentação das licenças
de importação de capitais (LICs) visadas
pelo Banco Comercial receptor do
capital a investir, no momento da outorga
da escritura de constituição ou
alteração de sociedade no âmbito do
investimento privado.
Ora, a exigência das LICs serem visadas
à data da outorga da escritura de
constituição ou alteração de sociedade
pelo respectivo Banco Comercial é uma
inovação da LIP, uma vez que este requisito
não existia na LBIP. A questão
que agora se coloca é saber como se
aplicará esta exigência na prática, uma
vez que, à data da escritura e em função
do prazo de 90 dias para proceder
à importação de capitais, as LICs nunca
eram visadas aquando da outorga da
escritura, mas sim muito mais tarde,
quando os capitais relativos ao investimento
privado eram depositados na
conta bancária da sociedade constituída
ou adquirida. Esta será, pois,
outra questão pela qual aguardaremos
resposta à medida que novos projectos
forem sendo aprovados.
Finalmente, é ainda de mencionar
quais os requisitos económicos que a
LIP refere para aceder aos benefícios
do investimento privado:
«(...) a) realizar o investimento nos
seguintes sectores de actividade:
i. agricultura e pecuária;
ii. indústria transformadora, designadamente
produção de embalagens,
produção de máquinas, equipamentos,
ferramentas e acessórios, reciclagem
de materiais ferrosos e não ferrosos,
produção têxtil, vestuário e calçado,
transformação de madeira e seus derivados,
produção de bens alimentares,
materiais de construção, tecnologias de
informação;
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Âmbito do Investimento
(continuação)
iii. infra-estruturas ferroviárias,
rodoviárias, portuárias e aeroportuárias;
iv. telecomunicações e tecnologias de
informação;
v. indústria de pesca e derivados, incluindo
a construção de embarcações e
redes;
vi. energia e águas;
vii. habitação social;
viii. saúde e educação;
ix. hotelaria e turismo;
b) realizar investimentos nos pólos de
desenvolvimento e nas demais Zonas
Económicas Especiais de investimento,
aprovadas de acordo com os critérios e
prioridades definidos pelo Executivo;
c) realizar investimentos nas zonas francas
a criar pelo Executivo, de acordo
com lei própria sobre a matéria.»
O regime processual único
No âmbito da LBIP, coexistiam dois regimes:
o regime contratual e o regime
de declaração prévia. A LIP passa a prever
apenas o regime processual único,
equivalente (com algumas alterações)
ao anterior regime contratual. O traço
mais marcante desta alteração é que
existirá sempre uma negociação entre
o investidor e o Estado angolano, o que
implica que os benefícios a atribuir sejam
sempre casuisticamente avaliados.
O novo regime processual único compreende
as seguintes fases:
1) apresentação da proposta de investimento;
2) correcção da proposta (quando necessária);
3) aceitação da proposta;
4) apreciação e negociação da proposta
entre o investidor e a Comissão de
Negociação de Facilidades e Incentivos
(CNFI) – esta fase, nos termos da LIP,
durará no máximo 30 dias;
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O regime processual único (continuação)
Repatriamento de capitais
5) parecer final da CNFI sobre a proposta
de investimento apresentada – no
prazo máximo de 10 dias após o final da
fase anterior;
6) remessa da proposta de investimento
e do parecer final da CNFI para
o Conselho de Administração da ANIP,
no caso de se tratar de proposta de investimento
até USD 10.000.000,00, ou
para o Presidente da República, no caso
de propostas de investimento de montante
superior a USD 10.000.000,00;
realça-se ainda que, no caso de propostas
de investimento superiores a USD
50.000.000,00, poderá ser constituída
pelo Presidente da República uma CNFI
ad hoc para novas negociações com o
investidor e preparar a decisão final;
7) aprovação do investimento – no prazo
máximo de 15 dias nas situações de
propostas de investimento entre USD
1.000.000,00 e USD 10.000.000,00, sendo
que este prazo será de 30 dias no caso
de propostas de investimento de montante
superior a USD 10.000.000,00;
Assim, nos termos da LIP, uma proposta
de investimento poderá demorar entre
60 a 135 dias, dependendo do curso das
negociações, da necessidade de eventuais
correcções à proposta apresentada
e da entidade competente para a
aprovação. Note-se, porém, que várias
vicissitudes poderão ocorrer ao longo do
processo de aprovação da proposta de
investimento, pelo que não se deverá
considerar como definitivos os prazos
aqui indicados. Efectivamente, esta é
uma alteração relevante em relação à
LBIP, uma vez que, nos termos da LIP,
não se prevê a aceitação ou deferimento
“tácito” do investimento, ficando assim
a proposta “nas mãos” da ANIP e
do órgão competente para aprovação.
Importa ainda referir que a desistência
do investimento não justificada ou que
seja considerada, em inquérito próprio,
dolosa ou de má-fé, impede que a favor
do desistente seja aprovado qualquer
projecto de investimento em Angola durante
o período máximo de dez anos.
Nos termos da LIP, é notória a imposição
de mais constrangimentos à
exportação/ repatriamento de capitais,
uma vez que o mesmo passa a
depender directamente do volume
de capital investido e da área geográfica
onde o investimento terá lugar.
C r i t é r i o s p a r a a p r o v a ç ã o d e
projectos de investimento
Conforme decorre de todo o exposto
acima, a nova lei do investimento implica
que cada projecto submetido à
ANIP seja único, na medida em que os
benefícios serão negociados caso a caso
e há uma larga margem de discricionariedade
do órgão competente para a
aprovação da proposta de investimento.
8) devolução do processo à ANIP para
assinatura, registo e publicação do contrato
de investimento e para a emissão
do Certificado de Registo de Investimento
Privado (CRIP).
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C r i t é r i o s p a r a a p r o v a ç ã o d e
p r o j e c t o s d e i n v e s t i m e n t o
(continuação)
Porém, de acordo com o que vem sendo
dito pelas autoridades angolanas,
existirão limites à atribuição dos incentivos,
que variarão consoante o volume
de capitais investidos, o nível de criação
de emprego, a área geográfica de
implementação e o impacto económico
do projecto (produção e exportação).
R e i n v e s t i m e n t o e x t e r n o
A LIP introduziu um novo conceito, o
conceito de reinvestimento: «(...) aplicação
em território nacional da totalidade
ou de parte dos lucros gerados em
virtude dum investimento externo e que,
nos termos da presente lei, sejam passíveis
de exportação, devendo o mesmo
obedecer às mesmas regras a que está
sujeito o investimento externo.»
C o n c l u s ã o
Qual será, de facto, o impacto na LIP,
ainda é algo que ninguém sabe. Certo é
que, em determinados aspectos, a LIP
revela uma clara intenção do Governo
angolano em estimular a sua economia,
gerar riqueza, criar emprego e corrigir
assimetrias regionais. Porém, a aplicação
da LIP, nomeadamente, no que respeita
aos projectos de investimento entretanto
suspensos e diversas questões
práticas, é ainda uma incerteza.
Na sua essência, a introdução deste
conceito parece resultar de uma clara
intenção do Governo angolano em fazer
submeter à ANIP o produto de prévios
investimentos externos, permitindo assim
um maior controlo dos investimentos
realizados.
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Novidades Legais
Lei n.º 1/11, de 14 de Janeiro, que
aprova a Lei de Bases do Regime Geral
do Sistema Nacional de Planeamento.
Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro, que
aprova a Lei sobre as Parcerias Público-
Privadas.
Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro, que aprova
a Lei do Sistema Estatístico Nacional.
Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, que aprova
a Lei sobre os Tratados Internacionais.
Lei n.º 5/11, de 21 de Janeiro, que aprova
a Lei Sobre o Luto Nacional e Provincial.
Decreto Executivo n.º 7/11, de 31 de Janeiro,
que autoriza a emissão de Bilhetes
do Tesouro - 2011 para financiamento
da execução financeira do Orçamento
Geral do Estado 2011, até ao valor
global de 570.000.000.000,00 kwanzas.
Decreto Presidencial n.º 28/11, de 2 de
Fevereiro, que aprova o Regulamento
das Sociedades de Micro-Crédito.
Lei n.º 6/11, 8 de Fevereiro, que aprova
o Orçamento Geral do Estado para 2011.
Decreto Presidencial n.º 36/11, de 15
de Fevereiro, que autoriza o Ministro das
Finanças a recorrer à emissão de Títulos
da Dívida Pública de Curto Prazo, designados
Bilhetes do Tesouro, até ao valor
global de 570.000.000.000,00 kwanzas.
Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro, que
aprova a Lei dos Feriados Nacionais e
Locais e Datas de Celebração Nacional.
Lei n.º 11/11, de 16 de Fevereiro, que
altera os Códigos de Registo Predial e do
Notariado.
Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro, que
aprova a Lei das Transgressões Administrativas.
Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro, que
aprova a Lei sobre o Regime Geral das
Taxas.
Lei n.º 8/11, de 16 de Fevereiro, que
aprova a Lei sobre o Regime Jurídico do
Notariado e altera o Código do Imposto
sobre os Rendimentos do Trabalho.
Lei n.º 9/11, de 16 de Fevereiro, que
alterou o Código Civil na parte que respeita
à hipoteca voluntária sobre imóvel,
alienação de imóvel, contrato de mútuo
e propriedade horizontal.
Decreto Executivo n.º 28/11, de 24 de
Fevereiro, que aprova as instruções para
a elaboração da Conta Geral do Estado.
Decreto Presidencial n.º 38/11, de 4
de Março, que aprova a redução para
metade de todos os emolumentos devidos
pelo registo da transmissão onerosa
de imóveis.
Decreto Presidencial n.º 43/11, de 7 de
Março, que aprova as Medidas de Gestão
das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental
e da Aquicultura para o ano de
2011.
Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de
Março, que cria o Fundo Petrolífero (FP).
Decreto Presidencial n.º 49/11, de 9 de
Março, que aprova o Regime Jurídico da
Zona Económica Especial Luanda-Bengo
(ZEE Luanda-Bengo).
Despacho n.º 174/11, de 11 de Março,
que fixa do valor da Unidade de Correcção
Fiscal (UCF) em 88,00 kwanzas.
Decreto Executivo n.º 30/11, de 11 de
Março, que aprova os Procedimentos sobre
a Abertura, Operação e Encerramento
das Contas Bancárias de Instituições
do Sector Público Administrativo.
Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de
Março, que aprova as Linhas Gerais do
Executivo para a Reforma Tributária.
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Novidades Legais (continuação)
Lei n.º 13/11, de 18 de Março, que aprova
a Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Lei n.º 14/11, de 18 de Março, que aprova
a Lei do Conselho Superior da Magistratura
Judicial.
Lei n.º 15 /11, de 18 de Março, que
aprova a Lei do Conselho Superior da
Magistratura do Ministério Público.
Resolução n.º 9/11, de 21 de Março, que
aprova o Orçamento da Assembleia Nacional.
Decreto Presidencial n.º 51/11, de 23 de
Março, que aprova o Regime Jurídico do
Notariado.
Decreto Executivo n.º 62/11, de 14 de
Abril, que aprova o Regulamento sobre a
Biossegurança.
Decreto Presidencial n.º 61/11, de 15 de
Abril, que autoriza o Ministro das Finanças
a recorrer à emissão especial de O-
brigações do Tesouro em moeda nacional.
Decreto Presidencial n.º 66/11, de 18
de Abril, que aprova medidas excepcionais
de controlo de contribuintes
em circunstância de irregularidade reiterada
e derroga o Decreto n.º 61/04,
de 28 de Setembro, que instituiu o
Número de Identificação Fiscal (NIF).
Lei n.º 16/11, de 21 de Abril, que altera
o Regulamento para Liquidação e Cobrança
do Imposto Sobre as Sucessões
e Doações e Sisa Sobre as Transmissões
de Imobiliários por Título Oneroso, o
Regulamento de Imposto do Selo e a Tabela
Geral de Imposto do Selo.
Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, que altera
o Código do Imposto Predial Urbano e ao
Código do Imposto Industrial.
Decreto Presidencial n.º 82/11, de 25 de
Abril, que altera o Decreto n.º 10/09, de
13 de Julho, que criou o Fundo de Garantia
Automóvel.
Decreto Presidencial n.º 83/11, de 25 de
Abril, que altera o Decreto n.º 35/09, de
11 de Agosto que regulamenta o Seguro
Obrigatório de Responsabilidade Civil
Automóvel.
Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28
de Abril, que aprova o Regulamento da
Actividade das Sociedades de Cessão Financeira,
ou Factoring.
Esta Aware contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para esclarecimentos adicionais
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