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Ãmbito do Investimento
Conforme acima referido, para que
qualquer projecto de investimento em
Angola passe pelo crivo da ANIP e obtenha
os esperados benefícios, tem
de ter como montante mínimo USD
1.000.000,00.
Relativamente às sociedades a constituir
ou a alterar no âmbito do investimento
privado passam a dever ser, preferencialmente,
sociedades de propósito
único e de objecto social fechado,
de acordo com o investimento privado
autorizado. Não sendo tal possível, os
incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros
autorizados limitar-se-ão à(s)
actividade(s) constante(s) do contrato
de investimento privado. Para que possa
então ser alargado o escopo de aplicação
dos benefícios fiscais e aduaneiros,
deverá ser obtida prévia autorização.
Outra inovação da LIP é a obrigação de
«[O] capital das sociedades constituídas
ao abrigo do investimento deve ser
proporcional ao valor do investimento,
sob pena de revogação do CRIP e resolução
do contrato de investimento».
Porém, o que na prática se entende ser
esta proporcionalidade entre o capital
social da sociedade a constituir e o valor
do investimento privado, cremos
que só a prática responderá.
Na vigência da anterior Lei, Lei n.º
11/03, de 13 de Maio, Lei de Bases
do Investimento Privado (LBIP), o
capital social seguia o regime jurídico
constante da Lei das Sociedades Comerciais
(LSC), enquanto o investimento
privado tinha de respeitar o regime
da LBIP, não existindo esta exigência de
proporcionalidade entre o investimento
privado e o montante do capital social
da sociedade a constituir ou a adquirir.
Outra situação sobre a qual apenas a
prática dará resposta, reside na obrigatoriedade
de apresentação das licenças
de importação de capitais (LICs) visadas
pelo Banco Comercial receptor do
capital a investir, no momento da outorga
da escritura de constituição ou
alteração de sociedade no âmbito do
investimento privado.
Ora, a exigência das LICs serem visadas
à data da outorga da escritura de
constituição ou alteração de sociedade
pelo respectivo Banco Comercial é uma
inovação da LIP, uma vez que este requisito
não existia na LBIP. A questão
que agora se coloca é saber como se
aplicará esta exigência na prática, uma
vez que, à data da escritura e em função
do prazo de 90 dias para proceder
à importação de capitais, as LICs nunca
eram visadas aquando da outorga da
escritura, mas sim muito mais tarde,
quando os capitais relativos ao investimento
privado eram depositados na
conta bancária da sociedade constituída
ou adquirida. Esta será, pois,
outra questão pela qual aguardaremos
resposta à medida que novos projectos
forem sendo aprovados.
Finalmente, é ainda de mencionar
quais os requisitos económicos que a
LIP refere para aceder aos benefícios
do investimento privado:
«(...) a) realizar o investimento nos
seguintes sectores de actividade:
i. agricultura e pecuária;
ii. indústria transformadora, designadamente
produção de embalagens,
produção de máquinas, equipamentos,
ferramentas e acessórios, reciclagem
de materiais ferrosos e não ferrosos,
produção têxtil, vestuário e calçado,
transformação de madeira e seus derivados,
produção de bens alimentares,
materiais de construção, tecnologias de
informação;
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