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O regime processual único (continuação)
Repatriamento de capitais
5) parecer final da CNFI sobre a proposta
de investimento apresentada – no
prazo máximo de 10 dias após o final da
fase anterior;
6) remessa da proposta de investimento
e do parecer final da CNFI para
o Conselho de Administração da ANIP,
no caso de se tratar de proposta de investimento
até USD 10.000.000,00, ou
para o Presidente da República, no caso
de propostas de investimento de montante
superior a USD 10.000.000,00;
realça-se ainda que, no caso de propostas
de investimento superiores a USD
50.000.000,00, poderá ser constituída
pelo Presidente da República uma CNFI
ad hoc para novas negociações com o
investidor e preparar a decisão final;
7) aprovação do investimento – no prazo
máximo de 15 dias nas situações de
propostas de investimento entre USD
1.000.000,00 e USD 10.000.000,00, sendo
que este prazo será de 30 dias no caso
de propostas de investimento de montante
superior a USD 10.000.000,00;
Assim, nos termos da LIP, uma proposta
de investimento poderá demorar entre
60 a 135 dias, dependendo do curso das
negociações, da necessidade de eventuais
correcções à proposta apresentada
e da entidade competente para a
aprovação. Note-se, porém, que várias
vicissitudes poderão ocorrer ao longo do
processo de aprovação da proposta de
investimento, pelo que não se deverá
considerar como definitivos os prazos
aqui indicados. Efectivamente, esta é
uma alteração relevante em relação à
LBIP, uma vez que, nos termos da LIP,
não se prevê a aceitação ou deferimento
“tácito” do investimento, ficando assim
a proposta “nas mãos” da ANIP e
do órgão competente para aprovação.
Importa ainda referir que a desistência
do investimento não justificada ou que
seja considerada, em inquérito próprio,
dolosa ou de má-fé, impede que a favor
do desistente seja aprovado qualquer
projecto de investimento em Angola durante
o período máximo de dez anos.
Nos termos da LIP, é notória a imposição
de mais constrangimentos à
exportação/ repatriamento de capitais,
uma vez que o mesmo passa a
depender directamente do volume
de capital investido e da área geográfica
onde o investimento terá lugar.
C r i t é r i o s p a r a a p r o v a ç ã o d e
projectos de investimento
Conforme decorre de todo o exposto
acima, a nova lei do investimento implica
que cada projecto submetido à
ANIP seja único, na medida em que os
benefícios serão negociados caso a caso
e há uma larga margem de discricionariedade
do órgão competente para a
aprovação da proposta de investimento.
8) devolução do processo à ANIP para
assinatura, registo e publicação do contrato
de investimento e para a emissão
do Certificado de Registo de Investimento
Privado (CRIP).
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