Prova 1 - Concursos Públicos

11- O fato gerador da obrigação tributária é determinante
para o estabelecimento da natureza jurídica
do(da)
a) crédito tributário
b) lançamento
c) sujeito passivo
d) tributo
e) dívida ativa
12- É da competência dos Estados a instituição do
imposto sobre
a) a propriedade territorial urbana.
b) a propriedade territorial rural.
c) a transmissão inter vivos de bens imóveis.
d) a transmissão causa mortis e a doação, de
quaisquer bens ou direitos.
e) serviços de qualquer natureza.
13- A fixação das alíquotas do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação - ICMS -
aplicáveis às operações e prestações interestaduais
e de exportação é da competência da(do)
a) Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa
Diretora.
b) Congresso Nacional, por meio de Decreto
Legislativo.
c) Senado Federal, por meio de Resolução.
d) Presidência da República, por meio de Decreto.
e) Banco Central, mediante Resolução.
14- Em tema de natureza e características do imposto
estadual sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação -
ICMS - é correta a assertiva de que
a) o ICMS deve ser, obrigatoriamente, seletivo em
função da essencialidade do produto e nãocumulativo.
b) o ICMS pode ser, opcionalmente, nãocumulativo,
e seletivo em função da essencialidade
do produto.
c) o ICMS tem que ser não-cumulativo, e poderá
ser seletivo em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços.
d) o ICMS tem que ser seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços,
e poderá ser não-cumulativo.
e) a isenção do ICMS não acarretará a anulação
do crédito relativo às operações anteriores.
15- Indique, nas opções abaixo, em que hipótese
podem as convenções formalizadas entre particulares
ser opostas à Fazenda Pública, relativamente
à responsabilidade pelo pagamento de tributo,
com o objetivo de modificar a definição do
sujeito passivo da obrigação tributária.
a) Quando é decorrente de clara e expressa
cláusula do acordo de vontades entre os
particulares.
b) Quando está expressamente previsto em
disposição legal específica.
c) Em casos de dúvida quanto à vinculação do
sujeito passivo ao fato gerador.
d) Quando resulta de decisão administrativa da
Fazenda Pública.
e) Em nenhuma hipótese pode ocorrer tal oposição
em face da Fazenda Pública.
16- Tem competência para conceder isenções de
impostos:
a) a União, em relação aos impostos federais,
estaduais e municipais.
b) a União, somente em relação aos impostos
federais.
c) os Estados, em relação aos impostos estaduais
e municipais.
d) os Estados, em relação aos impostos estaduais
e do Distrito Federal.
e) a União, em relação aos impostos federais,
do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
17- Tratando-se de matéria relativa à dívida ativa
tributária, pode-se afirmar que:
a) Sua presunção de certeza e liquidez é relativa.
b) Não tem efeito de prova pré-constituída.
c) Na hipótese trata-se de presunção de certeza
de natureza juris et de jure.
d) A presunção de certeza e liquidez que lhe é
conferida não pode ser ilidida por nenhuma
espécie de prova.
e) Sua presunção de certeza e liquidez é absoluta.
Agente Fiscal de Tributos Municipais - Pref. Teresina - PI 4
Prova 1