Prova 1 - Concursos Públicos

24- Em relação à ação popular, é falso afirmar:
a) no caso de desistência do autor, o Ministério
Público pode dar prosseguimento à ação.
b) a ação popular pode ser proposta contra
entidades públicas e privadas.
c) para a propositura da ação popular é imprescindível
que o autor da mesma seja eleitor.
d) a ação popular pode ser proposta para a
proteção de interesses difusos da coletividade.
e) ainda que se trate de ação temerária, não
haverá sanção para o seu autor.
25- Na doutrina do contrato administrativo, a situação
decorrente de uma decisão da Administração
contratante, de caráter geral e imperativo, a provocar
o desequilíbrio do contrato, denomina-se:
a) fato do príncipe
b) teoria da imprevisão
c) fato imprevisto
d) força maior
e) fato da administração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
26- Assinale a opção que completa corretamente a
proposição a seguir.
A competência tributária do Município de Teresina
não compreende a instituição de
a) taxa de licença para exercer quaisquer atividades
comerciais, inclusive as de ambulantes.
b) contribuição dos servidores municipais para
custeio dos seus benefícios, de sistemas de
previdência e de assistência social.
c) imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
d) contribuição de melhoria.
e) imposto sobre doações de bens imóveis.
27- Assinale a única opção que não representa uma
proposição totalmente verdadeira.
a) O regulamento de lei que verse sobre matéria
tributária de competência do Município não
pode criar obrigações acessórias.
b) A atualização da base de cálculo dos tributos
municipais deve ser promovida periodicamente
pelo Prefeito Municipal, em períodos
não inferiores a um ano e segundo índices
não superiores aos índices oficiais de atualização
monetária.
c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar
o seu domicílio tributário, podendo o órgão
fazendário, em determinadas circunstâncias,
recusar o domicílio eleito.
d) Ocorrendo decadência do direito de constituir
o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo
para apurar as responsabilidades,
cumprindo ao responsável indenizar o Município
pelo crédito não lançado.
e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento
cuja iniciativa compete ao Fisco.
28- Entre as penalidades previstas no Código Tributário
do Município, a serem cominadas ao infrator
da legislação tributária, não se inclui:
a) aplicação de multa.
b) interdição do estabelecimento.
c) perdimento da mercadoria.
d) proibição de transacionar com órgãos integrantes
da administração pública do Município.
e) sujeição a regime especial de fiscalização.
29- Não constitui(em) modalidade(s) de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário
a) a concessão de medida liminar em mandado
de segurança.
b) a reclamação e os recursos no processo
administrativo tributário.
c) a isenção.
d) o depósito do montante integral do crédito.
e) a moratória.
Agente Fiscal de Tributos Municipais - Pref. Teresina - PI 6
Prova 1