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6 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25 de maio de 2009
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.829,
DE 20 DE MAIO DE 2009
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE
USO DE SOLO PÚBLICO MUNICIPAL
POR JANEA DE FÁTIMA DOS
SANTOS."
O cidadão José Pavan Júnior, Prefeito do
Município de Paulínia, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no disposto
nos artigos 98 e 101, § 3º da Lei Orgânica do
Município de Paulínia, Lei 2.361 de 05 de janeiro
de 2000, e considerando os elementos
constantes do Protocolado nº 5.173/96,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica outorgada a título precário, a
permissão de uso do solo público municipal,
localizado no Parque Ecológico "Armando
Muller", a Srª. Janea de Fátima dos Santos,
portadora do RG.8.869.142, para exploração
de um chalé de madeira para venda de
souveniers.
Artigo 2º - A permissão de uso deverá atender
o disposto no artigo 5º e artigo 11 da Lei
Municipal nº 2.361/2000 e será formalizada
através de instrumento específico.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 4.109 de 13 de novembro de 1996.
Palácio "Cidade Feliz", 20 de maio de 2009.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito, na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretária dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.830,
DE 25 DE MAIO DE 2009.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DE FAIXA DE TERRA DESTACADA DO
SITIO NOSSA SENHORA DA PAZ, DE
PROPRIEDADE DE ANTONIO
CARLOS MORETTI FILHO E OUTROS
OU SUCESSORES, NECESSÁRIO AO
APRIMORAMENTO DO SISTEMA
VIÁRIO".
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Paulínia, usando das atribuições
legais de seu cargo estabelecidas no inciso
XV do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município e
de conformidade com as normas contidas no
Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho
de 1941, e com base nos elementos contidos
no protocolado nº 16.821/2007,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública
e autorizado a desapropriação, via amigável
ou judicial, faixa da gleba de terras destacada
do Sitio Nossa Senhora da Paz, objeto da
matrícula n° 6.769, do 4° Ofício de Registro de
Imóveis de Campinas, Bairro João Aranha, de
propriedade de ANTONIO CARLOS MORETTI
FILHO E OUTROS, ou sucessores, necessário
ao aprimoramento do sistema viário
(alargamento da Avenida Ferdinando Viacava),
conforme segue:
FAIXA DESTACADA DO SITIO NOSSA
SENHORA DA PAZ: Inicia-se num ponto comum
entre a propriedade de Antonio Cardoso, a
Avenida Ferdinando Viacava e a faixa em
questão; daí segue em linha reta numa distância
de 7,55m; daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 96,40m; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância
de 40,90m; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta numa distância de 128,01m, todos
confrontando com a Avenida Ferdinando
Viacava; daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 40,79m, confrontando
com a gleba 2, desmembrada do Sitio Santa
Rosa; daí deflete à direita e segue em linha
curva à direita, com raio de 50,00m, numa
distância de 75,26m; daí segue em linha curva
à esquerda, com raio de 25,00m, numa
distância de 29,50m; daí segue em linha curva
à direita, com raio de 162,00m, numa distância
de 70,96m; daí segue em linha reta numa
distância de 97,59m, todos confrontando com
o remanescente da gleba em questão,
chegando ao ponto inicial e fechando uma área
de 4.538,65m².
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução deste Decreto, correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Cidade Feliz, 25 de maio de 2009.
Sr. JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos,
publicado no Gabinete do Prefeito, na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretária dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 282/2009
PROTOCOLADO: nº 1.847/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA A
GUARDA MUNICIPAL.
VALOR: R$ 68.425,00 (sessenta e oito mil
quatrocentos e vinte e cinco reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 05/
05/2009
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar do
dia imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 283/2009
PROTOCOLADO: nº 131/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: ENGETAX EQUIPAMENTOS
LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE UMA PLATAFORMA
AUTOMÁTICA
VALOR: R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e
oitocentos reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 06/
05/2009
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: CONVITE Nº 35/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 284/2009
PROTOCOLADO: nº 2.939/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: UNI REPRO SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
LOCAÇÃO DE COMPUTADORES
VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 06/
05/2009
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar do
dia imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 285/2009
PROTOCOLADO: nº 17.791/2008
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: P & P PROGRAMA
ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA.
VALOR: R$ 78.750,00 (setenta e oito mil
setecentos e cinqüenta reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 11/
05/2009
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: CONVITE Nº 162/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 286/2009
PROTOCOLADO: nº 4.358/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE CEREAIS
VALOR: R$ 153.846,00 (cento e cinqüenta e
três mil oitocentos e quarenta e seis reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 11/
05/2009
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 287/2009
PROTOCOLADO: nº 5.172/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: R. S. BRASIL COMERCIAL LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE
VALOR: R$ 49.885,00 (quarenta e nove mil
oitocentos e oitenta e cinco reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 12/
05/2009
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 288/2009
PROTOCOLADO: nº 5.172/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: SUPRINTER SUPRIMENTOS
PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE
VALOR: R$ 82.160,00 (oitenta e dois mil cento
e sessenta reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 12/
05/2009
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 289/2009
PROTOCOLADO: nº 1.685/2009
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA
CONTRATADA: INDAIÁ BLOCOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
- ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE CARNEIRA
CONSTRUÍDA EM CONCRETO.
VALOR: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 12/
05/2009
PRAZO: 05 (cinco) meses, a contar do dia
imediatamente posterior da data de
recebimento da Autorização de Fornecimento/
Ordem de Serviço.
MODALIDADE: CONVITE Nº 36/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 217/07
PROTOCOLADO: nº 780/07 e juntada.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA
CONTRATADA: ALINUTRI REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA.
OBJETO: Prorrogação ao contrato contratação
de empresa especializada para fornecimento
parcelado de lanche, marmitex, marmitão,
refeições à granel em balcão self-service e
máquina de suco ou refrigerante.
PRAZO: 03 (três) meses, a partir de 01/05/
2009.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 29/04/2009
MODALIDADE: Pregão nº 37/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO
CONTRATO SOB Nº 113/08
PROTOCOLADO: nº 16.059/07.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA
CONTRATADA: SCHERING DO BRASIL
QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
OBJETO: Prorrogação ao contrato de
contratação de empresa para fornecimento
parcelado de contraste não iônico para
tomografia computadorizada helicoidal, com
cessão gratuita e temporária de bomba injetora.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
PRORROGAÇÃO: 20/05/2009
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses
limitado ao saldo contratual
MODALIDADE: Pregão nº 121/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROTOCOLADO: 7.301/09.
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADOR: ANTONIO ALMEIDA BARROS.
EXTRATO DE PARECER:
"Desta feita, considerando-se o exposto em
especial as justificativas apresentadas,
entendemos, s.m.j., que a presente locação,
pelo período de 12 (doze) meses, poderá ser